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norma nº 59/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1988
Date 1988-11-28
Ementa"Reajusta vencimento do funcionalismo."
native_id642

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 59/88
"REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO".
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam reajustados os vencimentos dos funcio-"
nários públicos municipais, constantes das tabelas I, II e III da Lei
Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações decore!
rentes da lei 1.175 de 02 de novembro de 1988, em percentual correspon-
dente a 30% (trinta por cento) bem como para os cargos e funções cons-
tantes das tabelas II e III.
Parágrafo Único: Aos inativos e pensionistas estender-
-se-ão os benefícios desta lei.
art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/88, revogando as dis-
posições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 1988,
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Alcindor Rodrigues da Costa
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Célia Maria de Assunção
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SECRETÁRIOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer conjunto ao projeto de Leienº
59/88, que reajueta Vencimento do Funcionalismo.
ros termos da legislação vigente, com=
pete a Câmara Municipal, a apreciação e votação-
do referido projeto.
Somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 28.11.88
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S CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº
OFÍCIO:
assuNTO: "REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO”.
SERVIÇO:
DATA:
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e
Art. |I2 - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionári-
os públicos municipais, constantes das Tabelas |, Il e III da Lei Muni
cipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações decorrentes
da Lei 1.175 de 02 de Novembro de 1988, em percentual correspondente a
,
30% (trinta por cento) bem como para os cargos e funções constantes
das Tabelas Il e Ill,
Parágrafo nico: Aos inativos e pensionistas estender-se -
ão os benefícioc desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/88, revogando as dispo
sições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos tres dias do mes
de novembro de 1988, (03/11/1988).
CÉLIO LUQUINE
Prefeito Municipal
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
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