| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1988 |
| Date | 1988-11-28 |
| Ementa | "Reajusta vencimento do funcionalismo." |
| native_id | 642 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 59/88 "REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO". O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Ficam reajustados os vencimentos dos funcio-" nários públicos municipais, constantes das tabelas I, II e III da Lei Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações decore! rentes da lei 1.175 de 02 de novembro de 1988, em percentual correspon- dente a 30% (trinta por cento) bem como para os cargos e funções cons- tantes das tabelas II e III. Parágrafo Único: Aos inativos e pensionistas estender- -se-ão os benefícios desta lei. art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/88, revogando as dis- posições em contrário. Sala das Sessões, 28 de novembro de 1988, PRESIDENTES LL E ES Alcindor Rodrigues da Costa VICE-PRESIDENTE: (4/2 si Ra Célia Maria de Assunção — SECRETÁRIOS OMIAqUO MOS 30 sAMDMUNE gekou dr Tas sa atatgorosa E «SOMELIANÍTORUS OO OrmorTOnav AREQLASS* t RS | É E ao Setastasconçor BHSE OG quis aqeeo E sb ovoz O sai Digivase E omOt ; Fogo ins ottoteri us o E SÊ cotuentonsv ao cobmiepjas: pasis . 2 JA tado es TEL Zi «1 enfodas vei sstustesoo amlsato:: rim sooticha sotskn "-aobab: Bebpamstis Es mo «AOL «6 cadmet DO sd poda Leg to tony -nogasnaoo Inuóricorsa = (B80E sb orinsves é sb PTI.L tof ab ssinsr -2iGo! o anignur s aoguso do aiag amos E] PURE soa atitad) ROL a -afash If esisdal ssh Dofus? Lidia l -stb as toul artevito sb bag oseionant CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto: Serviço: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer conjunto ao projeto de Leienº 59/88, que reajueta Vencimento do Funcionalismo. ros termos da legislação vigente, com= pete a Câmara Municipal, a apreciação e votação- do referido projeto. Somos pela sua aprovação. Sala das Comissões, em 28.11.88 COHDAdZIO MOR 30 JAIDIMUM ASAMÃO ONRSMADEO E BAJMATIS «ORPALEIDAI EM ORBETMOO «ORQAUIR E AJTTAU4 HE ORcErxos Qm.tol ob otetorg os otnuvjnos TEdSTET comBiisnotonyt ob otmemionsy sinuisor sup «BSNCL “mos «sinsatv oBpslnkizal sb aomis) sol -oBostov 9 oBpsiooigs s «Isqioinvll sIsmEO s stog «ototomg obitrster Ob «OBpavorge ave sioq aomos 88.11.88 me q«sodesixol ssb aiBE S CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº OFÍCIO: assuNTO: "REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO”. SERVIÇO: DATA: eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e Art. |I2 - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionári- os públicos municipais, constantes das Tabelas |, Il e III da Lei Muni cipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações decorrentes da Lei 1.175 de 02 de Novembro de 1988, em percentual correspondente a , 30% (trinta por cento) bem como para os cargos e funções constantes das Tabelas Il e Ill, Parágrafo nico: Aos inativos e pensionistas estender-se - ão os benefícioc desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/88, revogando as dispo sições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos tres dias do mes de novembro de 1988, (03/11/1988). CÉLIO LUQUINE Prefeito Municipal “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE OHOAG2IA MOS 30 JasiiyuM ARUTBIIAS RIANES annim mm RIA 30 OTILOAA sorsigo - “OMBI JANOI BULA 00 OTHIMIDMIV ATEULAIAS Ueda ; :opIvaaa s uovongo sodnsinssongon suse noq ,odosgesf moã sb ovol O sávud :ial sêniupos s onoionbe leqiainuM osiston qua -inBnoionu? sob sosnomianov so cobstevisom meoi7 + 2] Ih inuM io) ob Ill o II ,1 eslodoT cob esinstenoo ,eiáqisinum sooi ldiq zo estnonio0sb esoganstis es mos ,bTO! ob ondmstos ob dO ab Add 2n legio e sinobnogeonnos Isudnsanog mo ,2801 ob ondmavol ab SO ob 2TI.I io) eb * estnsjenoso es0gnu? 5 sopro o s16q omos mod (odnso “oq sénins) XOL «IH o 11 eslodeoT eob - se-nobnsdes esteinoiensq o soviteni coh :osin) otengõnsl «io] stzab ooioi tonod so 06 soildug sus sb cteb en nogiv me drondns io) sãe3 - 2£ .Iah ogeib es obnsgoven ,8BNIIMO ob nizasq s eosisto suse obnigsonton ,057 «oinôndnos mo esogis eôm ob esib esn3 cos ,odasqes] moS ob IsqisinuM enutistasd «(B8QIM INEO) .8801 ab ondmovon ab : MIDOUI 01439 — legisinuM asi sto “abablam Binems qaqnessqro aj” UMUDA s BMISOUA OUAD onporminiadA - EMA AL GE - mB IA) Sh Sa pit jon) DA e pa E ESA fina PES RN p= ta O Fui po An E RUBRICA. do acido som O mag Sei made 3º do RUBRICA RUBRICA RUBRICA RUBRICA RUBRICA