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← Bom Despacho (MG)

norma nº 62/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1988
Date 1988-11-28
Ementa"Declara de utilidade pública o Famorine Esporte Clube."
native_id645

Documents (1)

texto integral #

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PROJETO DE LEI 62-88 |
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 62/88
" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O FAMORINE ESPOR-
TE CLUBE ".
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarado de Utilidade pública o Famori-
ne Esporte Clube de Bom Despacho /4G.
Art. 2º — O Famorine Esporte Clube de Bom Despacho go-
zaré de todos os benefícios especificados em lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta '!
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 1988.
PRESIDENTE: Duro fe
Alcindor Rodrigues da Costa
VICE-PRESIDENTE: Lili ui É PA Aa
Célia Maria de Assunção
SECRETÁRIO:
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» CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
CONISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer conjunto ao projeto de Lei. nº
62/88, que Declara de Utilidade Pública do —
Famorine Esporte Clube.
Nos termos da legislação vigente com-
pete a Câmsra Municipal e apreciação e vota-
ção do referido projeto.
Somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 28.11.88
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº pdf S 5
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O FAMORINE
ESPORTE CLUBE”.
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. |º2 - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA o Famori-
ne Esporte Clube de Bom Despacho/NMG.
Art. 2º - O Famorine Esporte Clube de Bom Despacho goza
rá de todos os benefícios especificados em Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e um
1/1988).
dias do mes de novembro de 1988
Célio Ludufhe
ito Municipal
« HOJE ESPERANÇA: AMANHÃ REALIDADE »
Administração CÉLIO LUQUINE e equipe
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