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norma nº 66/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1988
Date 1988-12-19
Ementa"Concede pensão a Agente Político e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 66/88
"CONCEDE PENSÃO A AGENTE POLÍTICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
O povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou”
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |2- Fica concedida uma pensão ao Agente Político *
que tenha exercido ou venha a exercer o cargo de Prefeito Munici -
pal ou de Vereador no município de Bom Despacho-M6«
Paragrafo Único - Para os efeitos desta lei, entende-set
por agente político aquele que exerceu o cargo em razao de mandato
eletivos
Art. 2º- São requisitos para a concessão da pensão:
| - Não ter o agente político renda mensal superior a 04
(quatro) salários mínimos de referência;
II - Ter o agente político completado 60 (sessenta) anos?
de idades
[|| - Ter o agente político exercido no mínimo um (1) um *
mandato eletivo integralmente.
$ |£8- Poderá ser concedida a pensão a agente político , *
qualquer que seja sua idade, desde que invalido ou incapaz para o
trebalho, devidamente comprovado por perícia médica levada a efeito
pelo ôrgão públicos
$ 22. A viúva do agente político receberá 50% (cinquenta!
por cento) dos benefícios desta lei, desde que satisfeitos os requê
sitos e-igidos neste artigo.
Arte 3º- Poderá ser revogado o b: fício instituido pelo!
Arte 1º, a critério do ôrgao público compe. te, desdeique o agente
político ou sua viúva perca um dos requisitos estabe loglioa.
Art. 4º- A pensão de que trata esta lei, cuja abrangênci
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
cia inclui, neste ato, todos os agentes políticos que foram bene-
ficiados por leis anteriores, será a seguinte:
1 - O equivalente a quarenta por cento ( 40%) ão subsídio
ão Prefeito Municipal para O agente político que tenha exercido o
não se incluindo para efeito de cálculo, a verba
referido cargo;
de representação;
II - O equivalente a 03 (três) salários mínimos de refêren
cia para o agente político que tenha exercido o cargo de vereador;
art. 5º - As despesas com à execução desta lei correrão à
ficando o Poder Executivo
conta da dotação orçamentária própria, '
autorizado a abrir o crédito especial para atender a suplementaç-
ção necessária, consignando nos orçamentos seguintes tais despesas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Dezembro de 1.988, revogando- se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho, aos doze de Dezembro
de mil novecentos e oitenta e oito ( 12-12-1.988).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer conjunto ao projeto de Lei. nº
66/88, que Concede Pensão a Agente Tolítico e da-
outras providências.
Nos termos do Regimento Interno, compete -
a Câmara Municipal, apreciação e votação do referi-
do projeto.
As comissões, em reunião decidiram apre--
sentar uma emenda substitutiva ao referido projetos
Somos pela sua aprovação.
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