| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1988 |
| Date | 1988-12-19 |
| Ementa | "Concede pensão a Agente Político e dá outras providências." |
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E aço $ JO E ipa GRE / CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 66/88 "CONCEDE PENSÃO A AGENTE POLÍTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou” e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. |2- Fica concedida uma pensão ao Agente Político * que tenha exercido ou venha a exercer o cargo de Prefeito Munici - pal ou de Vereador no município de Bom Despacho-M6« Paragrafo Único - Para os efeitos desta lei, entende-set por agente político aquele que exerceu o cargo em razao de mandato eletivos Art. 2º- São requisitos para a concessão da pensão: | - Não ter o agente político renda mensal superior a 04 (quatro) salários mínimos de referência; II - Ter o agente político completado 60 (sessenta) anos? de idades [|| - Ter o agente político exercido no mínimo um (1) um * mandato eletivo integralmente. $ |£8- Poderá ser concedida a pensão a agente político , * qualquer que seja sua idade, desde que invalido ou incapaz para o trebalho, devidamente comprovado por perícia médica levada a efeito pelo ôrgão públicos $ 22. A viúva do agente político receberá 50% (cinquenta! por cento) dos benefícios desta lei, desde que satisfeitos os requê sitos e-igidos neste artigo. Arte 3º- Poderá ser revogado o b: fício instituido pelo! Arte 1º, a critério do ôrgao público compe. te, desdeique o agente político ou sua viúva perca um dos requisitos estabe loglioa. Art. 4º- A pensão de que trata esta lei, cuja abrangênci ú Orada mos k, HUM AGAMAS REXOS BM 183 30 CAS tanques ME gGrrhos Fear do ciênas sernro de E SAESPADIYQR CAS? “masi: prin Sagas ator doc tel nóniugos “po olias Bsesçãoas 0lsnog na nato al, vue E ostagisinut & UTUNAAGARS É 4 = lu os tata Sb ogres é Soc s Bertone 0 mo E “setas Êno-qict adasb posted po su e 6 FARS + fo izr J0sanoa pi dogélaico « anão voSisivpedipel 25 «dus DO q OTedmue hizgam sbaos aalsilo sdnaido ines osH À E pa to E + é iótansasãor: ql a goi mamênioa “moita faduogaio) 08 abeto hjdos 6117 ng ojrgg é 43] me * E e da CP me ominim aa cblanaso bai % 4 e aa semgant vo pliloval » snodo o Musibash qua ioeuos vo! sol) du) bes am Estiatapo 4 Iscradeade aus dA FP Bdgo - adans x ob isto pinada é sos 4 é abibo * E! od 1 fes qa gere e, ot ms “Lodo am aststk ú de dsiabai Says | qua EG cp e 7% amo+ [uy eos lr cart dr E do id onca ; 5 | Raça ingtamdo Gi vuo gor tai “atom idbiustaçãl Bisiy e o Bhapovaa sap “ashes es Me a x RR ss Fui GE aja) ias E e oHDRaãa MOR 34 IAM ASAMÃO SS gipidomad como sHp sosisi los sodnsos 2O aobo> ads staan atuioni 5 *nivpsa q sas qgono insana ais! 404 2ob vo ibledus ob (705) ojfco “oq sinsmwup + ssualevivps O - | o. qbionaxo sdnot abp osisitoq ninops o oMom logia ink 63194599 ob sb edi s solustos ab osis7a sasa obniulomi sa osn «ognso obinstas «oSpojnse atigar pe ianôno tom E cominim solvelos sic o ssmalsvimpo O = bI Mobpsnar ob odobftem o obiorar> adro! sup baisitog sifiopo o 6959 3 5 ap namos is! 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Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Dezembro de 1.988, revogando- se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho, aos doze de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito ( 12-12-1.988). ego ithLor 38 BO 20bOY ,otg sicem tlulsgt gto 2oinivgês & btoo qasrobresnk aioi T0g aobeisi* oibledys ob (ROM J ójrso d0q nigsrevp e aimslsvisos O - T S Obidisko annst up goisiLog atusaa a qu Dix9*+st [e ioSpeinvesagsr ab govdtar eb cominim aoiabras tssit) EO q Sideisviwps O = TT FLObSeTOv SB Ouião O obisrexo minst sup ostélios siusga o BIeg sis f 4 B ClomesIOo jol ginst ORguosas E xôs esesgêsL EL - 27 ,jui 'oMiivOsx] vatol o obseci* u sbrifidme oro 0RGaIor sÉ elias eãss 0FiBSTS O vinda é oBssirodua Testnemelcuo s qobzara gras «BeB0Mesh aiaj Esjutoass Sodusmação soa ofosgianos sirebesasr 089 cOBSROLICua avo eb arib S4 Toniv m5 quim Lei ater = 35 «SI es Obliguover (280,1 dE oddmsss si 2F » Bodists euvse obatagortsr tr ba a i cOITgadãoo ma EsSoOpfeoge it cs DESA Eca Sa “ade A abs oqdmess! sE exch OB qolSsTesl mod sb IaGESinv greiRo «(BBEL msr.sr ) OViO 6 Siusdfo s eodasvevon Lim ah o Nus Es OMDAG2IO MOS ad sharadis vias du Z51 ZE OTEGÕAT XE E E. 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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer conjunto ao projeto de Lei. nº 66/88, que Concede Pensão a Agente Tolítico e da- outras providências. Nos termos do Regimento Interno, compete - a Câmara Municipal, apreciação e votação do referi- do projeto. As comissões, em reunião decidiram apre-- sentar uma emenda substitutiva ao referido projetos Somos pela sua aprovação. Sala das Sessõesp em 19.12.88 RR, ATE Tuas OVEMADÃO E BAQUARIS O RQAL SIDE SG SAZCENIS oxoicir = ApUrBoL de ohecrmo on .tel sb otsforg os ojauíroo 1oç9455 pe o) ; NE cd e Dub o ostitios staMaA 8 oRenoT ebaodo Sup «SD .estonsbivorg astivo '> sésquoo «oarstal otmsmissf ob corTos or $ -tnstor ob oBpstov s oBpsicangs Re legtoiank FISHRO É cotsjorg ob >=evge oRnibioeb oginyss us usdssinoo BA «odstorg obirsist os svituliiedue SbaSis sirU Tejaso «ORDRVOT;S aus sisq BoRos 88.5£.PI mo qosõees0 esb also Pt od