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norma nº 2361/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2361 / 2013
Date 2013-10-24
EmentaDefine obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.361, de 24 de outubro de 2.013.
Define obrigações de pequeno valor, nos termos
do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Bom Despacho,
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos
termos do art. 100 §§ 3º e 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria da
Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno
Valor – RPV).
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações
equivalentes ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Os honorários de sucumbência, as custas e despesas processuais deverão ser
consideradas como parcela integrante do valor devido, para fins de classificação do requisitório
como de pequeno valor.
§ 3º Observado o disposto no parágrafo anterior, para fins de requerimento, é lícita a
atribuição da qualidade de beneficiário aos advogados, cartórios e peritos, dentre outros, no que
tange aos honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais ou ainda honorários periciais,
conforme o caso.
§ 4º Serão requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares
ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado for superior
aos limites estabelecidos neste artigo.
Art. 2º Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as
disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem
cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município velará para que, nos autos dos processos
respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. 
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br
prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 4º É facultativo ao credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no § 1º
do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 24 de outubro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br
prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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