| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2013 |
| Date | 2013-10-24 |
| Ementa | Define obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.361, de 24 de outubro de 2.013. Define obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Bom Despacho, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100 §§ 3º e 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor – RPV). § 1º Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações equivalentes ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. § 2º Os honorários de sucumbência, as custas e despesas processuais deverão ser consideradas como parcela integrante do valor devido, para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. § 3º Observado o disposto no parágrafo anterior, para fins de requerimento, é lícita a atribuição da qualidade de beneficiário aos advogados, cartórios e peritos, dentre outros, no que tange aos honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais ou ainda honorários periciais, conforme o caso. § 4º Serão requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado for superior aos limites estabelecidos neste artigo. Art. 2º Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município velará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 4º É facultativo ao credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no § 1º do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 24 de outubro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2