norma nº 11/1989

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO E pc pe cabaça 1 / 89.
Objeto: "SUBSTITUE O ARTIGO |2 DA LEI Nº 865/85, QUE “INSTITUE PASSE LIVRE
NO TRANSPORTE COLETIVO 'DE' PASSAGEIROS (ÔNIBUS) EM BOM DESPACHO”.
ú E a
NA
cre cearmaenams conemeammenaceus vovo reremecemamecomenammasesoerememememeemenea em cocos meemeneneesoceeemmmemasenmem
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO JJ
SUJEITO A DISCUSSÕES
BE APROVADO de | Suse
E 22 APROVADO: 98 Se spas
— APROVADO 8º / 4
2i!-março-1989
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE JJ Jo
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI
PUBLICADO NO JORNAL RR SEADE O ojos
ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº... | + DE E /
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
1. MD. MS)
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR: RR Se TAM
MEMBRO: joe RED SME
PARECER ENTREGUE EM
2 - COMISSÃO DE So (ds fases pad
NOMEIO REBATOR O VEREADOR... SS E
PROTOCOLO:
PRESIDENTE = EMEB
RELATOR:
MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EM CER de
RUBRICA
EM Ap pi
E ——
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº Re REM = [0 )
REQUERIDO AO EM peste OFÍCIO CM |. / RE
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 ERP ER DO EC sa REQUERIMENTO Nº / REM e ce? /
REQUERIDO AQ EM pa CO OFÍCIO CM | | pa
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: is 5
| a A me RR E
Sã RA é EMT GAS Coe
qa A -
RUBRICA
O REA RES
E RUBRICA
4 - EM / /
RUBRICA
DES RME =)
RUBRICA as
CB SB CAÇA
RUBRICA Sa
7 - EM / pestros
RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRRECER
"Substitui o artigo |I£º da Lei 865/85, que “Institui
passe livre no Transporte Coletivo de Passageiros (ônibus) em
Bom Despacho-MG”.
O referido projeto implica em ampliar o subsídio do
Poder Público Municipal para um importante contigente de bene
ficiários. Trata-se de uma medida de grande alcance social
que revela por parte do legislador a preocupação natural com
o amparo dos idosos, especialmente dos mais carentes. Mas, a-
pesar de se tratar de medida aprovada em previsao orçamentári
a, entendemos que o Poder Executivo deve se manifestar sobre”
a possibilidade de arcar com as despesas decorrentes da apro-
vação da presente lei. Neste sentido aguardamos a manifesta -
ção do Exmo. Sr. Prefeito, para prosseguirmos na tramitação ”
da presente iniciativa que reputamos das mais justas e humani
tárias.
Sala das Somissoes, em 30 de março de 1989.
E 4
A
Lz Cet
CGBAA/
no bad
S1 md O musidedue”
E «2020Di- ob onnqia O
só seJpad so Bb ngess
qo vvp Somaotiadas
PROJETO DE LEI Nº M /29
Substitue o artigo I2 da Lei nº 565/85, que “Institue passe
livre no Transporte Coletivo de Passageiros (onibus) em Bom Despacho
Passa o referido artigo a ter a seguinte redação:
Art. |2- Fica instituido o passe livre nos transportes cole
tivos urbanos (onibus) na cidade de Bom Despacho *
para os cidadãos maiores de sessenta anos (60) de *
idade «
Paragráfo Único - Os beneficiados, não poderão ter rendimen-
“
tos igual ou superior a 1/2 salários mínimos. (Pi
so Nacional)
Salão Plenário Antônio Leite, em 21 de março de 1989.
CSN em tas 30 OTILONG
ssena quiident” aup qCOÇS-Pn io) cb Pi voisas o aMisadoc
orsagas0 mol mo (eudino) sonisgozas1 ob ovidsioI osnogencaT ed onvil
TE
prvi Eae ; Hale bo y
- Eae = x EN E ;
sospobor sdnivocs 5 153 :8 opisag Obisoton o séesQ
atos sednoganoa? con prvi] asenq o obivsijeni soil -LI ink
a odosqaoa mog:ob sbebio on (eudino) eonsday covis
* sb (5) sons, ninsecse ob esnoiom sobbobio Bo s48q
anonibnon ass "ocnobog oBn-«cebsioi tonsd 20 = pain) ota gosnos
19) »eeninia eoisblós SM & noi ogue vo Istgi eos
b
(onciton oe
«góet ob ousom ab IS mo ,osiv] oinodiá olnensig calsê