norma nº 15/1989

câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: vRATIFICA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TELE OMUNICAÇOÉS DE MINAS GERAIS = DETEL/IG E A PREFEITU-
o Lis
RA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO"
10 = PREFEITO CELIO LUQUINE
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. /2 0)
SUJEITO A. 5... DISCUSSÕES
“Sox APROVADO 1º. 9) QU. EE
EN APROVADO 2:48.) 07/87.
EN APROVADO 3.º «
“PRESIDENTE
11-abril-1988
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE J3 | 04.4 Eee 6 ME
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA 44/0lcza.
A PROPOSIÇÃO FOI. Aquunado
PUBLICADO-NO-JORNAD = ==" os RS ee D Bi
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº QI3/ 8%... DE 02/025.../.8$..
EM 25) 04/2F.
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM... iria,
2 - COMISSÃO DE EMA.
NOMEIO RELATOR O VEREADOR =!
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1, -CASUBIOIPADO PORRS ET REQUERIMENTO Nº /
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR... REQUERIMENTO Nº / EM
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
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-» OFÍCIO CM 4.
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
Qeormsto Ea o Dando Qorro..
- =: Sa Anita —a QSacaS qa
2 - EMIS/W ISO A CG E E
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3 - EMYB/04./8€. Agrovoudo ES sam ami Made Gu 5 go dao om
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 15/88
"ratifica assinatura de Convênio com!
o Departamento Estadual de Telecomuni
caçoés de Minas Gerais -DETEL/NG e a!
Prefeitura Municipal de Bom Despacho"
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes apro —
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica ratificado, por força desta Lei, a assi-
natura do Convênio DETEL/AIG, celebrado entre o Departmaento Esta
dual de Telecomunicaçoés de Minas Gerais e a Prefeitura Munici -
pal de Bom Despacho,
Art. 2º O Convênio em referência, fica aprovado inte-
gralmente, passando a vigorar por força desta lei, em todos seus
atos e termos,
Art. 3º- Revogam-se as disposiçoês em contrário, en -
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessoês, em 28 de abril de 1988,
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Numpiragado
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 45/42
"Ratifica assinatura de Convênio com o De-
partamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais - DEIEL/MG e a Prefeitura
Municipal de Bom Despacho.”
O povo de Rom Despacho, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, |I2 - Fica ratificado, por força desta Lei, a assina-
tura do Convênio DETEL/MG, celebrado entre o Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Bom Des-
pachos
Art. 2º - O Convênio em referência, fica aprovado integral
mente, passando a vigorar por força desta Lei, em todos seus atos e
termos
. . bosd re .
Art. 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrario, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos II dias do mês
de abril de 1988. (11-04-1988)
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“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao projeto de Lei nº 15/88, que Ratifica -
Assinatura de Convênio com O Departamento Estadual de -
Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL/MG e a Preteitu-
ra Mungcipal de Bom Despacho-MG, [
Nos termos do Artigo 11, inciso XI, do Regimento -
Interno, compete a Câmara Municipal de BomDespacho-MG., a
apreciação e votação do referido projetos
Somos pela Sna Aprovação.
Sala das Comissões, 28 de abril de 1988
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. MEDA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao projeto de Lei nº 15/88, que Ratifica -
Assinatura de Convênio com O Departamento Estadual de -
Telecomunicações de Minas Gerais - DETEI/MG e a Prefeitu-
ra Muntcipal de Bom Despacho-MG, |
Nos termos do Artigo 11, inciso XI, do Regimento -
Interno, compete a Câmara Municipal de BomDespacho-MG,, a
apreciação e votação do referido projetos
Somos pela Sua Aprovaçãos
Sala das Comissões, 28 de abril de 1988
21
pe
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
ao Projeto de Lei nº 15/88.
O referido projeto de Lei, tem a finalidade de " Ratificar
assinatura de Convênio com o DETEL/MG e a Prefeitura HKunicipal"
A Comissão ds Legislação, é de parecer que o citado pros
jeto é da competência da Câmara para discussão e votação.
Somos a favor de sua aprovação.
Sala das Comissões, em 25 de Abril de 1988
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DINIETICOR
RNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS CEHAIS *
gs
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS - DETEL/MG Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMPESPACHO/MG.
O DEPARTAVENIC ESTADUAL DE TELECONUA NICAÇÕES DE MINAS
CERAIS - DETEL/MOS a seguir derominede DETEL NG, sc do em Belo He-
de Ros cdastahãa 2200: 00 E e, -. COLE sob a
n$/17.62%. 2802000 1- neste ste E Cara Lar DRECPRE
7 F
LC! CÉSAR GONÇALVES GUIMARAES e a PREFEITURA MUNICIF:L DE BOM DESPAÇHO.
inbersta no COBIMD soh neiZE.301.0072/0001586. scdieca na Troça da Ma-
triz, 450, meste ato representada pelo PREFEITO CELIO LUQUINI, resol-
a vem celebrar c presente Convenio. mediante es seguintes clausulas e
ER es a ;
condiçoes: E Este
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
nais de Ralis no focais abaixo discriminado,-+t
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- Altitude ..
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-1 - DO DETEL/MG:
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A RS RE Assegurar reçasee de recursos financeiros-nece
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rios a execução des opiniao deste Convênio:
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
5 ; FL.:02
e oia “Prestar Serviços de assessoramento tecnico, nos termos
da Jegislação vi
na
ente;
E 2.3 - Vistoriar'as obras, emitir e enviar a Prefeitura o res
pectivo laudo de vistoria em até 15 (quinze) dias apos
a comunicação de conclusio de serviço.
vt z +.
DA doado) od
1
13
o fa Responsebiliz ar-se diretamente pela execução
F do presen
te Convenio;
Administrar es
inapceiros recebidos, não po-
dendo utiliza-los para outros fins que na
cados na Cláusula Primeira;
2.2.4 —
cimento de maoc-de-obra necessarios a exec ça
Convênio;
força maior; o
2.2.6 - Comunicar ao DETEL/MG o término das “obra
para a devida vistoria;
-Prestar contas ca importância recebida a Superintenden-
DA cia de Finanças do DETEL/MG, ate 30 (tr
co) dias apos a conclusão,
inta) - Pes apos
vino de Vigência do presente Convento eo ate
(trinta) dias a
e ter
“20
se estes
Pes o termino des serviços,
10/MG .

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E
DEPARTAMENTO FSTADULL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS CERAIS É + et 03
v
ER e >
ocorrem antes.-A prestação de contas devera ser de
= = E Z -
slação que dispoe sobre as normas de
e
a Prestação de Contas do Estado de Minas Cerais.
CLÁUSULA TERCEIRA DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para cumprimento do disyoste na Clausula anterior, as
RA. em ate 72(se-
sume o DETEL/MG o tompromisso de repasse à
tente ec duesj horas apés a assinatura deste Convênio. a importancia”
de 0281,755.000,00 (-Hum-milhão, setecentos e cinçuenta e cinco mil!
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTA
4.1 - As despesas do DETEL/MG, com o presénte
por conta da Dotação Orçamentária
05221271020.41230-12.
meira, quando o custo das obras
- Terceira, correrao por conta da
tos
CLÁUSULA QUINTA -
Integram o presente Convênie
sem transcritos os seguintes Documentos:
do Convenio:

S GERAIS
E DE MINAS GERAIS
* DOCUMENTO APLICÁVEL Nº 2: e
o Especificações. Tecnicas -para-construção-do abrigo,
Mediente assesscranento vas partes, o presente instrumén
|
CLÁUSULA SEXTA = DOS APITAMENTOS : |
i
Ê
to, podera ser ampliado e/co nodij Qimiraves de Termos Aditivos;
+
E
*
10/m6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS CrRAIS
DEFARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MitiAs GERAIS
PAULO CÉSAR DONÇALIES GLIMIRAÉS —
RAL DO DETEL/MG
As
Py. PREFEITURA
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