| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.362, de 7 de novembro de 2.013. Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica criado o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO. Art. 2º Para o atendimento no ACESSUAS TRABALHO, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar contratações funcionais temporárias de profissionais técnicos de nível superior e médio, além de coordenador, quando não existentes no quadro de servidores efetivos do Município: §1º Para atender às exigências do Programa ACESSUAS TRABALHO, serão contratados os seguintes profissionais, com as respectivas cargas horárias e remunerações: I – 01 (um) Coordenador, com vencimento de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, grau de escolaridade em ensino superior completo em serviço social, psicologia, pedagogia, antropologia, administração, economia doméstica, sociologia ou terapia ocupacional, e registro profissional no respectivo Conselho Regional, quando houver, conforme determina a NOB RH/SUAS e a Resolução CNAS N°17/2011, com as seguintes atribuições: a) coordenar as ações do Programa ACESSUAS TRABALHO no âmbito da gestão municipal; b) coordenar o planejamento das atividades que serão desenvolvidas pela Equipe de Referência; c) acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município; d) alimentar com informações pertinentes o Sistema de monitoramento do ACESSUAS TRABALHO; e) prestas contas dos recursos utilizados; f) executar tarefas correlatas. II – 01 (um) Técnico de Nível Superior, com vencimento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais, carga horária de 40 (quarenta) horas, grau de escolaridade em ensino superior completo em serviço social, psicologia, pedagogia, antropologia, administração, economia doméstica, sociologia ou terapia ocupacional, e registro profissional no respectivo Conselho Regional, quando houver, conforme determina a NOB RH/SUAS e a Resolução CNAS Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito N°17/2011, e as seguintes atribuições: a) elaborar estudo socioeconômico do município; b) identificar o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO; c) identificar as pessoas com deficiência que possam participar dos cursos oferecidos pelo Programa ACESSUAS TRABALHO; d) participar da elaboração da campanha de mobilização e de divulgação do Programa; e) organizar palestras, reuniões nos bairros, nas associações de moradores, com o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO; f) disponibilizar à população a lista das unidades ofertantes e relação dos cursos oferecidos pelo ACESSUAS TRABALHO; g) articular com a rede de educação (EJA) que atua com o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO para matricular os alunos nas unidades ofertantes; h) identificar famílias com perfil para acesso à renda, com registro especifico daquelas em situação de extrema pobreza e incluir no CADÚNICO e no ACESSUAS TRABALHO; i) registrar informações sobre matrículas efetivadas, encaminhamento e acompanhamento dos educandos; j) acompanhar o desempenho dos educandos por meio de relatório quinzenal ou mensal; k) disponibilizar informações sobre a permanência, evasão dos educandos e avaliação do Programa ACESSUAS TRABALHO; l) participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho/ou CRAS, para planejamento e avaliação dos resultados do Programa ACESSUAS TRABALHO; 13)Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades; m) articular com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho ou SINE a intermediação da mão de obra dos capacitados no ACESSUAS TRABALHO; n) executar tarefas correlatas. III – 02 (dois) Técnicos de Nível Médio, com vencimento de R$857,00 (oitocentos e cinquenta e sete reais), carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, grau de escolaridade ensino médio completo, com as seguintes atribuições: a) apoiar a equipe técnica de nível superior nas funções administrativas, na mobilização, no encaminhamento para matriculas dos educandos, no acompanhamento e no monitoramento da frequência dos alunos e no encaminhamento para o novo trabalho; b) apoiar na inclusão de novos beneficiários no Cadastro Único; c) participar de reuniões de planejamento, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho ou CRAS, quando convocado pelo Coordenador do Programa ACESSUAS TRABALHO; d) executar tarefas correlatas. §2º As contratações terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovadas por igual período, ou até que sobrevenha a criação dos cargos e provimento por concurso. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 3° As contratações serão efetuadas nos termos do art. 37, IX da CRFB/88 e da Lei Municipal nº 2.034/2.006. Parágrafo único. Ocorrendo rescisão da contratação antes de expirar o prazo para completá-la, poderá ser contratado outro profissional. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do Fundo Municipal de Ação Social. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 7 de novembro de 2013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3