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norma nº 2362/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2362 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.362, de 7 de novembro de 2.013.
Dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Promoção do Acesso ao
Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho e
dá outras providências. 
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes Legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica criado o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho -
ACESSUAS TRABALHO.
Art. 2º Para o atendimento no ACESSUAS TRABALHO, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a efetuar contratações funcionais temporárias de profissionais técnicos de
nível superior e médio, além de coordenador, quando não existentes no quadro de servidores
efetivos do Município:
§1º Para atender às exigências do Programa ACESSUAS TRABALHO, serão contratados
os seguintes profissionais, com as respectivas cargas horárias e remunerações:
I – 01 (um) Coordenador, com vencimento de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais),
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, grau de escolaridade em ensino superior completo
em serviço social, psicologia, pedagogia, antropologia, administração, economia doméstica,
sociologia ou terapia ocupacional, e registro profissional no respectivo Conselho Regional,
quando houver, conforme determina a NOB RH/SUAS e a Resolução CNAS N°17/2011, com as
seguintes atribuições:
a) coordenar as ações do Programa ACESSUAS TRABALHO no âmbito da gestão
municipal; 
b) coordenar o planejamento das atividades que serão desenvolvidas pela Equipe de
Referência;
c) acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município;
d) alimentar com informações pertinentes o Sistema de monitoramento do ACESSUAS
TRABALHO; 
e) prestas contas dos recursos utilizados;
f) executar tarefas correlatas.
II – 01 (um) Técnico de Nível Superior, com vencimento de R$1.500,00 (um mil e
quinhentos reais, carga horária de 40 (quarenta) horas, grau de escolaridade em ensino superior
completo em serviço social, psicologia, pedagogia, antropologia, administração, economia
doméstica, sociologia ou terapia ocupacional, e registro profissional no respectivo Conselho
Regional, quando houver, conforme determina a NOB RH/SUAS e a Resolução CNAS
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
N°17/2011, e as seguintes atribuições:
a) elaborar estudo socioeconômico do município;
b) identificar o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO;
c) identificar as pessoas com deficiência que possam participar dos cursos oferecidos pelo
Programa ACESSUAS TRABALHO;
d) participar da elaboração da campanha de mobilização e de divulgação do Programa;
e) organizar palestras, reuniões nos bairros, nas associações de moradores, com o público
prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO; 
f) disponibilizar à população a lista das unidades ofertantes e relação dos cursos
oferecidos pelo ACESSUAS TRABALHO;
g) articular com a rede de educação (EJA) que atua com o público prioritário do
Programa ACESSUAS TRABALHO para matricular os alunos nas unidades ofertantes; 
h) identificar famílias com perfil para acesso à renda, com registro especifico daquelas
em situação de extrema pobreza e incluir no CADÚNICO e no ACESSUAS TRABALHO; 
i) registrar informações sobre matrículas efetivadas, encaminhamento e acompanhamento
dos educandos; 
j) acompanhar o desempenho dos educandos por meio de relatório quinzenal ou mensal; 
k) disponibilizar informações sobre a permanência, evasão dos educandos e avaliação do
Programa ACESSUAS TRABALHO; 
l) participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho/ou CRAS, para planejamento e avaliação dos resultados do
Programa ACESSUAS TRABALHO; 13)Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e
oferta de encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades; 
m) articular com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho ou SINE a
intermediação da mão de obra dos capacitados no ACESSUAS TRABALHO; 
n) executar tarefas correlatas.
III – 02 (dois) Técnicos de Nível Médio, com vencimento de R$857,00 (oitocentos e
cinquenta e sete reais), carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, grau de escolaridade
ensino médio completo, com as seguintes atribuições:
a) apoiar a equipe técnica de nível superior nas funções administrativas, na mobilização, 
no encaminhamento para matriculas dos educandos, no acompanhamento e no monitoramento da
frequência dos alunos e no encaminhamento para o novo trabalho; 
b) apoiar na inclusão de novos beneficiários no Cadastro Único; 
c) participar de reuniões de planejamento, na Secretaria Municipal de Assistência Social e
Trabalho ou CRAS, quando convocado pelo Coordenador do Programa ACESSUAS 
TRABALHO; 
d) executar tarefas correlatas.
§2º As contratações terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovadas por igual
período, ou até que sobrevenha a criação dos cargos e provimento por concurso.
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
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Gabinete do Prefeito
Art. 3° As contratações serão efetuadas nos termos do art. 37, IX da CRFB/88 e da Lei
Municipal nº 2.034/2.006.
Parágrafo único. Ocorrendo rescisão da contratação antes de expirar o prazo para
completá-la, poderá ser contratado outro profissional. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
oriundas do Fundo Municipal de Ação Social.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 7 de novembro de 2013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
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