norma nº 25/1989

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Ler N. -=ps
| Em] mar tr
Objeto: AUTORIZA O CHEF XECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A
E a nm NAS GERAIS Ra
CONTRATAR y DE S GERAIS
£ OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
Autor: - DR JOSE CARDOSO DE MESQUITA
“FRRERIEE MUNICIPAL "o
ENTREGUE NA SECRETARIA BRIASDO VENCIMENTO C/ Jos
Ea As 3 DISCUSSÕES
À APROVADO 1:30). (51 E7
Ko APROVADO 2 Dj /$7
E APROVADO 3:30 O , Eu
29- junho-1989
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO EE pe ea AA ).
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI A.
PUBLICADO NO JORNAL N.º
comomeneasemmeemensconeoencomenemmemmeneacasscusacaea: a)
ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº...
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1: COMI DEE so RE
NOMBIO ERLAPORRO VEREADOR, Sia SS ssa
PROTOCOLO:
ERESTDENERS SRS o CBR)
RELATOR: Ep:
MEMBRO: Css o o os A E
PARECER ENTREGUE 'EM Nota Cia E a
2 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR err Ste
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: ERR) |
RELATOR: EMP) Jos:
MEMBRO; esa DO o ao
PARECER ENTREGUE EM
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
=== === —— SS.
EM
pes E pecado E
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
—= ===
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº 4. REM Ea pra
REQUERIDO AQE Mm 4 SJ orico OM agi silo
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / EM / |
REQUERIDO AQ à EM
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
EM 29 /06 /89 Às Comissões de Legislação, Finanças e Orçamento -
Justiça e Redação para emitirem o devido parecer.
PU Sa Media (Ea
DA SS RURRIDAE
ED E SEE
RUBRICA
BM je jus
o Ee
BM jo
CO RUDRIGA O ese
RMS) ps
RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº E PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/89
Assunto:
Serviço:
É ”" AUTORIZA OC CHEFE DC EXECUTIVO DC MUNICÍPIO CE BOM DESPACHO *
A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS *
ECMC, OPERAÇÃO DE CRÉCITO COM OUTORGA DE GARANTIA ,E CÁ ou-
TRAS PROVIDÊNCIAS :”
O Prefeito Municipal de Bom Despacho faz saber que a Câmara
Muricipel decreta, e ele eenciona e seguinte lei:
Art. |º - Fica c Chefe do Executivo autorizado a cortratar *
cem o Pance de Desenvclvimento de Minas Gercis-BDMG, operação de cré-!
ditoaté c valor máximo de NCZ$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil cruzados
novos) per preze não superior a 36 (trinta e seis) meses, nele incluí-
da à carência de eté Cé (seis) meses, cortados da data de assinatura *
dc contrato, através de elocação de recursos da sutcenta FUNDES/FUNDEUE:
pop E E ”
& |I2 - O valor de credito cra autorizado pcdera ser ettalizado monreta-”
riamerte segundo a variação de índice de Preços ao Consumidor -!PC ve-”
rificada desde a aprevação cesta lei até a data de celebração de cor- *
trato ce financiamento .
$ 2º - Sobre c velor dos recurscs contratados incidirac juros compersa-
pt º ê ,
tórios de eté 8% ( oito per certo ac ano), calculados sckre o saldo de-
. Ed . > “
vedor e reajuste moretário ccrrespordente a 80% (oitenta per certc) da
variação dc Índice de Preços ao Consumidor - IPC.
$3º-€C índice de Preços ao Consumidor - IPC poderá ser Substituido
por cutra indexadcr que vier a ser estabelecido pelo Governo Federal
para fins de reajustamento moretário dc valor de crédito e de saldo de-
vedor do financiamerto .
$ 4º - Sekre o montante de cada una das liberações será cobrada uma ta
xa de administração no valor de IÉ ( hum por certc).

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
$ 5º - Q principal da dívida e os encargos finarceiras serao pages du
rante o período de amortização em 30 (trinta ) parcelas mensais e su-
Eq Rods ia E pa
cessivas , sendo gue, durante o periode de carencia , o Municipio pa-
gará cs juros corforme $ 2º deste artigo a ccrtar da data de cortrata
çac à
Ê - AM Ê
Art. 2º - Os recurscs criundos da epreração de credito a que se refere
c artigo |º serac aplicados na aquisiçao em pavimertaçac em paralele-
pípedo e assenatamento de meios-fios , cuja obra fica o Executivô au-
a rs
torizadc a realizar inclusive ccm participaçao de recursos proprios.”
Ed . .
Parágrafo Único - Ficam aprovados cs planos e orçamentos da despesa *
antes descritas e que se acham orçadas em NCZ$ 61.988,00 (sessenta e
um mil, novecertos e oiterta e cito cruzados novos ).
Art. 3º - Em garantia dc finarciamerto o Município cederá ac Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais -BDNG, parcela das quotas da Inposto
Presta-
de
sobre operaçoes relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
çoes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
Comunicações - ICMS e do Fundo de Participação dos Muricip'os -FFM, *
. . “o . bee pad id .
os quais ficarac vinculados a creraçac de credito em montarte reces-”
pas . . . e . .
sario e suficiente para a emortizaçao das parcelas dc principal e co!
Es, ir da
pagamerto des acessorios da divida .
Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1990 o Cr-
gamerto anual censignara vertas próprias para a amortização das pres-
tações dc principal e pagamento dos acessórios da dívida .
Art. 5º - Fica c Chefe dc Executivo autorizado a abrir créditos espe-
ciais , se necessário, destinados a fazer face a pagamentos de cbriga
ções deccrrentes da operação de crédito ora autorizada e que se ven-*
çar neste exercício, bem coro para essegurar a participação de recur-
Ed . . . . pd e
ses proprios no financiamento das inversões necessarias para a implan
tação de projeto referido no Art. 2º, e cirda, abrir credito especial
o 0 e o aber us els Ama E
; dsnsApE piscas OA RE
H
ABEL
“F OS ET
od Eos TEA
E E] “a em jade
E dios $ ng ia Er
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
É EAR ERRIS - ASA .
no valor total em caso de inexistercia de dctaçõoes orçamentarias pro-”
prias , para assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei.
Art. 6º - Fics o Parcc de Desenvolvimento de Miras Gereis -BDMG, na
e 2. É
condiçao de mardatário, avtorizedo a peceber ras fontes pagadoras com-
petertes , os recursos vinculados na forma do art. 3º desta Lei, poder
do utilizar estes recursos no pegamento de que lhe foi devido por for-
ça do contrato a que se refere c art. 12.
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
. e es
das as dispcsiçoes em contrario.
Baia das Sessoês, em 30 de Junho de 1989
prssroees (0 ul
SECRETÁRIO E ade SM
CGBA/
ig ti o
dps da aa dE Sat cer as RE E a E; 4%
ER EA
EE cu ad da e 12 po RD PS SE SA]
E
Jos RS ea
i
Fesp rodo popasbi o SA SO RS a EI Eos ARE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI 25/89
De acordo com o artigo 12 Inciso XIV do RI, compete a
Câmara a apreciação e votação do referido Projeto de
Lei.
Sala das Comissões, 30 de Junho de 1989
a
neisco o AD. Pilho/
amar Rd LA Oliveira
Cos G. ff
Anselmo R. En see A
o Pai À A
Jósé Francisco de Azéveão
Geraldo Eustaquio dos Santos
| PENes TaZ ZE STELoR! DA i
E o a eteguon (TR ab VIX ostonr sá OBRITE O nos dtross si
ob orefoaT obiretos ob
«tod
ECT 4b ornvi ob O£ 169088 ko eb eisê
OboVbrA CE Sostonesr ETA
MOSNeU nob dtupstoul obtexao
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 25/99
” AUTORIZA O CHEFE DC EXECUTIVO DC MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO *
A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS *
EDMG, OPERAÇÃO DE CRÉCITO CCM OLTORGA DE GARANTIA ,E CÁ ou-*
TRAS PROVIDÊNCIAS :”
O Frefeito Municipal de Bom Despacho faz saber que a Câmara
Muricipel decreta, e ele sanciona é seguinte lei:
Art. |I2 - Fica c Chefe do Executivo autorizado a cortretar *
ccm o Rancc de Desenvclvirento de Minas Gercis-BDMC, operação de cré-!
ditoaté c valor máximo de NCZ$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil cruzados
novos) per preze rão superior a 36 (trinta e seis) meses, nele inclui-
da a carência de até Cé (seis) meses, centados da data de assinature
de cartrato, através da e locação de recursos da subcerta FULNDES/FUNDEUB
te : . »
$ I8- O valor de credito cra autorizado pcdera ser cttalizado moreta-”
+ . ea E: . .
riamerte segundo a variaçao dc indice de Preços ac Consumidor -IPC ve-”
Pq E ; z e
rificada desde a aprevaçaoc desta lei ate a data de celebração de cor- *
trato de finarciarento .
. . . bed .
$ 2º - Sobre c valor dos recurscs contratados incidirac juros compensa-
ie e A . h)
torios de ate 8% ( oito per certo ac ano), calculados scbre o saldo de-
“ Ed . .
vedor e reajuste moretario ccrresporderte a 80% (oitenta por certo) da
. nes e . .
variação dc indice de Preços ao Consumidor - IPC.
$ 3º - O Índice de Preços ao Consumidor - IPC poderá ser Substituído
por cutra indexedcr que vier a ser estabelecido pelo Governo Federal !
Ed . . 2 . Ed .
para fins de reajustamento moretario dc valor de credito e dc saldo de-
vedor cc financiemerto .
ú o .
$ 4º - Sebre o montante de cada una das liberaçoes sera cobrada uma ta
xa de administraçao no valor de IÉ ( hum por certo).
VAGA Nua. So MEM Ii tdo DU | TBus oo
SoVA ICO 35 q :
dd k ADS
ERROR 9 STE é
É eta. +
si
EAR) Ea
“ qbSshdios: & oDRENAOISL ay nº
a! = RS y : 7
“AS Pb ossanago DUUI-civssa Re.
- 4 . s * .
2 DotA von e sdisupnIio). A fare died io
“sadios ires Sb sab ab > > 3 5
+ a e - Jo
USA Eddaddya so Cola PIS (OSSNIUAS O
BEBA UCLA Tese dE DADDOC ESG EO q rd -
padaSaS Me assa] 3G soto & ob Sa ol
a A z EM + já
* AQ dpsbcalso vo 45 1 e à
ç = CSiSME SM é
esaddedo suor OBD adbBIonónca GOT sob solux'o Efe ARRE d
-ab dbias O qulos daBetuSizo q Cua 167) 5 qidos
PE, ENS Ada é
bo vaddas SO CINsIIO ADO es PrsSada 5 SEIS ROS
unos q - <a s os: “
H DAREI. É om Cad FENiSo 25 BS Sia, 3 w
1 E
bre qi ARS E Es
“ obhutadedua sa gaabos = “acb5 pre i Rg
tonoboA cnovoa-plad bbissisics Se Boa duo oburxobii SER «au
- 5 ORE BB SCE bo OD s0lnv 0) ciads Ema 7
Da daN = 05% ET SS JOSN
= RE
END ERRA a EO SS TU S ori pt CONGMAA 3: b$ton O esiqr - 2)
io PR ip É E PAQÃE :
PANE Ea 4 Wes ”
fodas ROM integi À as ui MOADN da vBs RE
ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
. . Nr E - . ita
$ 5º - O principal da divida e os encargos finarceiros serao pages du
pá . vet . .
rante o periodo de amortizaçac em 30 (trinta ) parcelas mensais e su-
. 4 a . . fly
cessivas , sendo que, durante o periodc de carencia , o Municipio pa-
gará cs juros corforme $ 2º deste artigo a ccrtar da data de cortrata
ção .
: E o se .
Art. 2º - Os recurscs criundos da cperação de credito a que se refere
c artigo |º serao aplicados na eguisiçac em pavirentaçao em paralele-
pípede e assenatamento de meios-fios , cuja obra fica o Executivo au-
E pda
torizadc a realizar inclusive ccm participação de recursos proprios.”
e: “ .
Parágrafo Único - Ficam aprovados cs planos e orçamentos da despesa *
antes descritas e que se acham orçadas em NCZ$ 61.988,00 (sesserta e
um mil, novecertos e oiterta e cito cruzados novos ).
Art. 3º - Em garantia do finarciamento o Município cederá eo Banco de
Desenvolvimerto de Minas Gerais -BDNG, parcela das quotas do Inposto
sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Presta-
eder”
-FFM, *
reces-?
ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
Comunicações - ICNS e do Fundo de Participação dos Muricip'os
os quais ficarac vinculados à cperação de crédito em montarte
. . . . . a . .
sario e suficiente para a emortizaçac das parcelas dc principal e c
ds o
pagamerto des acessorios da divida .
Art. 4º - Anualpente, a partir da proposta erçamentária de 1990 o Cr-
camerto anual censignará vertas próprias para a amortização das pres-
tações dc principal e pagamento dos acessórios da divida .
Art. 5º - Fica c Chefe doc Executivo autorizado a abrir créditos espe-
ciais , se necessário, destinados a fazer face a pagamentos de ckriga
goes deccrrentes da operação de crédito ora autorizada e que se ven
car neste exercício, bem coro para essegurar a participação de recur-
2 . . . . ne 2 .
secs proprios no financiamento das inversões necessárias para a implan
taçao de projeto referido no Art, 2º, e cirda, abrir crédito especial
a 0 q Bious ago ab DOI nsqu ado
al e” sã
idbidigo Sb Usb Sb nedago & DbTS4 = Ega
Cida E RAE +» caos
mptBuado— ZE aÃ
Ee ER Ora 2ba RAGIisãos tevnb DST dirão
Soisbetáss <ob Gas 49 teqroniaa ab Esd9A>
RISO IVE OM SAS O dot iu E pah
é
907 Soro + & Ene AOTTCRASDO
BE a aiais”
a
Ecs da0ç4b ERR
MS TSdana ade en mes
ES
1 GEStS To pen
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
à Das - a +
no valor total em caso de inexistencia de dctaçoes orçarentarias pro-!
Lu . .
prias , para assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei.
Art. 6º - Fica o Pancc de Desenvolvimento de Miras Cercis -BDMG, na *
condição de mardatário, autorizedo a receber ras fontes pagadoras com-
petertes , os recursos vinculados na forma do art. 3º desta Lei, poder
do utilizar estes recursos no pegamento dc que lhe foi devido por for-
ça do ccntrato a que se refere c art, I£,
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoça-
. . bad 2 .
das as dispesiçoes em cortrario.
Bom Despacho, 27 de jurho de 1989.
Dr. José cork É Npeita
PREFEITO MUNICIPAL
OHDAG230 MOS aa JAQDIMUM: aguTaaaa
|
| ERES BATO 2ANIM,
É
Bo giga »6infdnonagão esêo stop obs 124 Sarsnal ob odno
E x ” ni
a al ese ES bes isodos EGainodg co copLxIMBST o varypade:
Fab fofos