norma nº 33/1989

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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FANTPAD! DÁ QCINA PE ER À SEOP = SECRETARIA pá cs
Autor: or. José camoso de mesouitA = PREFEITO MUNICIPAL
ENTREGUE NA SECRETARIA DRE DO VENCIMENTO: O Cj.
SUJEITO A 3 | DISCUSSÕES
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4 APROVADO 2º 4/07, X2
Key APROVADO 3º 14/07, a
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e agosto/1989
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE /. j
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA...
A PROPOSIÇÃO FOL — bucnde- Re y 14/09 em REI.
PUBLICADO NO JORNAL... Nº , DE j
ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº... , DE dj /
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
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NOMEIOS REPATOREO: VEREADOR: =. + SR at
PROTOCOLO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO-POR.. o! REQUERIMENTO Nº / ei E neo A
REQUERIDO AQ ss EM =) A CgFIcIO OM. | E
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - EM 24/08/89 À Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento para
émitirem o devido parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 33/89.
“ AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SEOP — SECRETARIA DE OBRAS
PÚBLICAS "
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar con*
vênio com a Secretaria de Obras Públicas, no valor de NCZ$ 50,
«000,00 ( cinquenta mil cruzados novos ).
Art, 2º - Destina-se referida verba à construção da Cadeia
Pública de nosso municípios
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei!
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bom Nespacho, 14 de setembro de 1989.
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CARLOS E
VICE-PRESIDENTES dad/ E
EIMO RODRIGUES FERREIRA LEITE
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JOSÉ FRANCISCO DE AZ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI BD RI
" AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SEOP -SECRETARIA DE OBRAS ”
PÚBLICAS . ”
O Povo de Pom Despacho or seus represertartes aprovou e eu, *
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Prefeito Muricipal, sanciono a seguinte lei,
Art. |Iº - Fica c Poder Executivo autorizado a assinar Corvênrio
com a Secretaria de Obras Públicas , no valor de NCZ$ 50.000,00 ”
( cinquerta mil cruzedes novos LD
Art. 2º - Destina-se referida verta à construção da Cadeia Pú-
. Po Se
blieu , de nosso municipios
. . “ Ed . .
Art. 38 - Revogadas as disposições em contrario, esta lei er-”
trará em viger ra data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pom Despacko, aos vinte e dois dias do
mes de agosto de um mil novecentos e oitenta e nove. (22/08/1985).
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Dr. José Ca co day squita
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PREFEITO MUNICIPAL
Ivan Jose/ dal Costa
DIRETOR INISTRATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
«Parecer ao Projeto de Lei nº 33/89
Por es tratar de assunto de interesse de toda comu-
nidade, somos favorevéis 2 sua aprovação e solicitamos maiores
explicações a respeito ão destino das obras à serem realizadas.
sala das comições, 11 de setembro de 1939
Lc
Ansgfmo Rodrigues Ferreira leite
sé francisco de Azevedo
Zé
Geraldo Eustáquio dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
pes
Assunto PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS
Serviço E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 33/89.
Trata-se de matéria da competência do Poder Legisla-
Bor toda a Co
tivo Municipal. Por se tratar de obra reivindida
municidade e, especialmente, pelo Poder Judiciar
Lei prestado infor
io, somos por”
sua aprovação por ter o referido Projeto de
ncluir favoravelmente pela é
” 2
maçoes basicas que nos permitem co
aprovação.
Sala das Comissoes, em 04 de Setembro de 1989.
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Ronaldo Gontijo de Oliveira
CGBAA/