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norma nº 2363/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaAltera redação dos incisos IV e V, do art. 3º da Lei Municipal nº 2.359/2.013 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.363, de 7 de novembro de 2.013.
Altera redação dos incisos IV e V, do art. 3º
da Lei Municipal nº 2.359/2.013 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes Legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados os incisos IV e V do art. 3º da Lei Municipal nº 2.359/2.013,
passando a conter as seguintes redações:
“Art. 3º […]
[…]
IV – 5510.08.244.0486.2.202.339032, Fonte 100, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais). 
V – 5510.08.244.0478.2.201.339032, Fonte 100, no valor de R$ 18.030,00 (dezoito mil e
trinta reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Bom Despacho, 7 de novembro de 2013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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