| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | Altera redação dos incisos IV e V, do art. 3º da Lei Municipal nº 2.359/2.013 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.363, de 7 de novembro de 2.013. Altera redação dos incisos IV e V, do art. 3º da Lei Municipal nº 2.359/2.013 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam alterados os incisos IV e V do art. 3º da Lei Municipal nº 2.359/2.013, passando a conter as seguintes redações: “Art. 3º […] […] IV – 5510.08.244.0486.2.202.339032, Fonte 100, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). V – 5510.08.244.0478.2.201.339032, Fonte 100, no valor de R$ 18.030,00 (dezoito mil e trinta reais).” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Bom Despacho, 7 de novembro de 2013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1