norma nº 35/1989

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mara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: "REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONAL ISHO”
ENTREGUE NA SECRETARIA DETESDO MENCIMENTO o po o
SUJEITO A 5 DISCUSSÕES
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE IG [OZ [|€XY.
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01-08-38
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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ASSUNTO:
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É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Assunto: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 35/88
Serviço:
"REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. |2- Ficam reajustados os vencimentos dos funcionari
os públicos municipais, constantes das tabelas |, tl e III da Lei”
Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alteraçoes de -
correntes da Lei 1.162 de OI de agosto de 1988, em percentual cor-
respondente a 25% (vinte.e cinco por cento) bem como para os car -
gos e funçoes constante: das Tabelas Il e Ill.
Parágrafo Íinico: Aos inativos e pensionistas estender-se
-ão os benefícios desta Leis
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus cfcitos a partir de 01/08/88, revogando as
disposiçoes em contrário.
Sala das Sessoes, em 22 de agosto de 1988.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Ao Projeto de Lei nº 35/88.
" Que reajusta o vencimento do funcionalismo "
A Comissão de Legislação é de parecer que o projeto em pau-
ta é da competência da Câmara, sendo favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de Agosto de 1988
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
"REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO"
O Povo de Bom D
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
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