norma nº 36/1989

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: "AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS
AutoOI: preseitura municiPaL DE Sou DESPACHO = PREFEITO CELIO LUQUINE
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / SJ
SUJEITO + PE DISCUSSÕES
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 36/88
"AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes decreta e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. |º- Fica o Poder Exceutivo autorizado a assinar con-
vênio com a SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MU-
NICIPAIS, visando a implantanção de equipamentos
para repetidor de TV e obras«
Art. 2º- Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei *
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessoês, em 22 de agosto de 1988.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Ao Projeto de Lei nº 36/88.
O presente projeto de Lei tem por objetivo, autorizar o
poder executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado de
Assuntos Municipais, visando a implantação de equipamentos para!
repetidor de TV e obras.
A Comissão de Legislação é de Parecer que o projeto é ?
da competência da Câmara, sendo favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de Agosto de 1988
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 36/29
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
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ESIUDA s EAINQUI GUIAS aigenninimhA