norma nº 37/1989

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE a Es
ESTADO DE MINAS GERAIS”.
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Autor: paereito municipaL DE som DESPACHO = DR. JOSÉ CARDOSO DE MESQUITA
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. Ex ia NR
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SUJEITO A. 3. DISCUSSÕES
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25-Setembro-1989.
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. /
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA —
A PROPOSIÇÃO FOI Arona do EMOS IO / 27.
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PUBLICADO NO JORNAL ã DE
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... fes ds EM / A
REQUERIDO AO... EM / VA + OFÍCIO CM / .—
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / +» EM / /
REQUERIDO AO EM A / + OFICIO CM F ..
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - EM 25/ 09/89 À Comissao de Legislação, Finang
émitirem o devido parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 37/89
Serviço
"Autoriza assinar convênio com a Se
cretária de Educação do Estado de *
Minas Gerais”,
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Arte |º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
Convênio com a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gera-
is:
Art. 22- O cbjetivo de referido Convênio é atendor!
é atender ao Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE,
garantindo a assistência alimentar dos matriculados em esco -
las oficiais de |º Grau, no Município.
Art. 3º- Revogadas as disposiçoes em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Antônio Leite, em 05 de Outubro de 1989.
PRESIDENTE
VICE = PRESIDENTE
SECRETÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE CEI 32/29
” AUTCRIZA ASSINAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO CE MINAS GERAIS ”.
O Povo de Bem Despacho, por seus represertantes aprcvou c eu, Pre
feito Municipal, sancioro a seguinte lei,
Art. |Iº - Fica e Poder Executivo autorizado a assinar Corvério com
a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais,
Art. 2º - O Objetivo de referido Convênio é aterder ao Programa
Estadual de Alimentação Escclar - PEAE, garartindo a assistércia ali-
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mertar dos matriculados em escclas oficiais de |Iº2 Grau, no Municipio.
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Art. 3º - Revogadas as disposiçoes em ccrtrario, esta lei entrara
em vigor ra data de sua publicação ”
Prefeitura Municipal de Pom Despacho, acs quinze dias dc mes de *
setembro de um mil novecentos e citenta e rove. ( 15/09/1989.)
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Dr. José Cardo
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Farecer ao Frojeto de Eei que autoriza assinar convênio
com & Vecretaria de sducação do “stado de Minas Gerais.
Projeto de Lei n“ 37/69, de autoria do Prefeito José Gardoso de
Mesquita.
Trata-se de matéria de competencia do Poder Legislativo.
Por se tratar do trograma Estadual qe Alimentação »scolar-
PEAE- ous objetiva garantir a assistencia alimentar aos alunos
matriculados na escolas de 1º Grau do Município de Dom vespacho,
somos pela sua aprovação.
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Parecer ao Projeto de Bei que autoriza assinar convênio
com a Peeretaria às Mâucação do sstado de Minas Gerais.
Projeto de Lei nº 37/89, de autoria ão Prefeito José Cardoso de
Nesquita.
Trata-se de motéria do competência do Foder Legislativo.
Por se tratar do «rogrema Zetaduai de Alimentação “seclar-
PEAE- qus cbjetiva garantir & assistência alimentar 2a0s alunos
matriculados ns escolses de 1º Grau do wunicípio de Pom vespacho,
somos pela sus sprovação.
Ronaldo Gontijo de Oliveira
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