norma nº 38/1989

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: "ISENTA DE PAGAMENTO DE PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO NO MUNI-
CÍPIO DE BOM DESPACHO/MG”
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Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = PREFÍNTO CÉLIO LUQUINE
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / dl.
SUJEITO A > | DISCUSSÕES
6 APROVADO 1º. / Jo o
4 APROVADO 2º. |
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PRESIDENTE
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI ERR E senha | RR cor caes
PUBLICADO NO JORNAL E ams dE 1 Sa SS
ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº. 4
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
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PROTOCOLO:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
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ao Projeto de Lei nº 3 8
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em transporte coletivo, os soldados, cabos e sargentos da FMMG"
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o de Legislação, de conformidade com o parecer do IBAM,
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INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
RECONHECIDO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO GOVERNO FEDERAL (DEC. 34.661, de 19/11/53)
LARGO IBAM 1 º E (021) 266-6622 * TELEX (021) 22638 INBM
* IBAMBRAS + 22282 « RIO DE JANEIRO « BRASIL
Conselho de Administração: Luiz Simões Lopes (presidente), Isaac Kerstenetzky, Joaquim Faria Góes Filho,
José fiubem Fonseca, Marcílio Marques Moreira, Oswaldu Triguviro, Rômulo Almeicia.
Superintendente-Geral: Cleuler de Barros Loyola
Superintendentes-Adjuntos: Jamil Reston, Lino Ferreira Netto.
Conselho Fiscal: Beatriz Marques de Souza Wahrlich, Joaquim Caetano Gentil Netto e Stélio Roxo.
CJ N9 0599/88
Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1988,
Exmo. Sr.
Alcindor Rodrigues da Costa
MD. Presidente da
Câmara Municipal de
BOM DESPACHO - MG
Senhor Presidente,
Em resposta ao Of. n9 304, datado de 17 de agosto
Ultimo, remetemos-lhe, em anexo, o parecer n9 0541/88.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe
nossos protestos de elevada estima e consideração.
/ Atenciosamente,
Centro de Desenvolvimento
Cívico e Municipal
ATENÇÃO
Essa entidade é filiada ao IBAM e está quite com
os cofres da instituição.
À
ad Atenciosamente,
5;
A Direção do IBAM
ELHR/CÉ
Mod. 1003

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARECER
N9 0541/88
Interessada:
Camara Municipal de
Bom Despacho - MG
- Inconstitucionalidade de projeto
de lei municipal que isenta somente
os soldados, cabos e sargentos da
polícia militar, da cobrança de ta
rifa de transportes coletivos munT
cipais.
CONSULTA:
O Sr. Alcindor Rodrigues da Costa, Presidente da Câmara Munici
pal de Bom Despacho, MG, solicita-nos apreciação do Projeto de Lei n9 38/88,
anexo à consulta, que isenta de pagamento de passagem em transporte coletivo
naquele Município, os soldados, cabos e sargentos da Polícia Militar do Esta
do de Minas Gerais.
RESPOSTA:
O Projeto de Lei nº 38/88, anexo à consulta, traz em seu bojo
duas inconstitucionalidades. A primeira & com relação a iniciativa, que deve
ria ser do Chefe do Executivo, uma vez que, tratando de tarifas, diz direta
mente com serviço público, matêria reservada pelo art.57,1V da Constituição
Federal.
A segunda inconstitucionalidade, material, diz coma falta de
previsão de uma maneira pela qual seja garantido o equilíbrio contratual: não
se perca de vista o texto dos incisos II e III do art.167 da Carta Federal;
afinal, não hã dúvida de que a imposição de uma isenção às cc xessionárias do
serviço público de transporte coletivo provoca um desequilíbrio na relação en
tre despesa e receita, que, por menor que seja, deve ser aferido e quantifica
do, por força do mencionado preceito constitucional.
E o parecer. és des finas SA odiar,
Estey Las Heras Rodrigues
sessora Jurídica
Aprovo o parecer. ] |
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Rio, 15/09/88. Chefé do Centro de edad 1 A
- Cívico e Municipal
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MOD. 1009
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Ilmf Sr.
Alcindor Rod. da Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal
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à Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento, através de
seus membros, após ouvido o plenário, requer de V. Sa que Seja solici
tado um parecer técnico/jurídico sobre o Projeto de Lei nº 38/88 "Que
isenta de pagamento de passagem em transporte coletivo no município !
de Bom Despacho/MG", junto ao IBAM, com sede no Rio de Janeiro, para!
melhor orientação sobre o citado projeto.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Bom Despacho, 16 de Agosto de 1988
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI Nº 38/88.
“Isenta de Pagamento de passagem em transporte coletivo no Muni-
cípio de Bom Despacho/MG"
ART. 1º) Ficam isentos de pagamento de passagem em
transporte coletivo no Município de Bom Despacho, os Soldados, '
Cabos e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Ninas Gerais,
ART, 2º) Somente os policiais militares fardados,'
serão beneficiados, com a isenção constante no art. 1º,
ART. 32) Revogadas as disposições em contrário es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Antônio Leite, Ol de agosto de
Justificativa: Oral
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