norma nº 41-B/1989

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO... / /
SUJEITO A > DISCUSSÕES
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PUBLICADO NO JORNAL
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTON . / 0 SEM). Ve
REQUERIDO AO EM cof OFICIO TM! 4. «o
ASSUNTO;
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº Po RE OO Ra, fe
REQUERIDO AO EM / / + OFICIO CM / E
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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émitirem o devido parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 41/89 &
Serviço
"Altera disposiçoes da Lei nº 984, de
17/06/85" «
O povo do Município de Bom Despacho, por seus represen
tantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se -
guinte Lei:
Art. |º - O artigo |º da Lei nº 984, de 17/06/85, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
“Aptigo |9:; Considerem-se Microempresas as pessoas Ju-
rídicas ou Firmas Individuais que tiverem receita bruta anual *
igual ou inferior ao valor nominal de | 500 P UPFHG (Unidade Pa-
drão Fiscal do Estado de Minas Gerais), apurada com base no va -
lor desses títulos no mês de Janeiro do ano anterior ao benefici
o, ou outro indexador definido pelo Governo Federal”,
Art, 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposiçoss em contrário.
Câmara Municipal, de Bom Despacho-MG, em 09/11/89.
PRESIDENTE
VICE = PRESIDENTE aaa A
Anselmo Rodrigues Ferreira Leite
SECRETÁRIO o Pr A DA
Francisco Azeved:
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À Pes CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto
Serviço
PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 41/89.
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Somos favoráveis a aprovaçao da emenda substi-
tutiva que transfere o critério para enquadramento
de micro-empreaas, de BTN para UPFMG, por se tratar
de indice já usado peko Estado.
- . Ed . - -
Solicitamos que a materia sega analisada e votada
pela Camaras
Sala das Sessões, 06 dg Novelisode 1989
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Geraldo Eustaquio dos Santos
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Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 41 de 28
de outubro de 1989 que altera disposições da Lei nº 984, de
17 de junho de 1985.
Artigo 1º: O Artigo 1º da Lei nº 984, de 17-06-85
passa a vigorar com & seguinte redação:
"Artigo 1º: Considerem-se Microempresas as pessoas
Jurídicas ou Firmas Individuais que tiverem receita bruta anual
igual ou inferior ao valor nominal de 1 500 P UFFMG ( Unidade
Padrão Fiscal do Éstado de Minas Gerais), apurada com base no valor
desses títulos no mês de janeiro do ano anterior ao benefício, ou
outro indexador definião pelo Soverno Federal".
Artigo 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
devogadas as disposfições em contrário.
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 4] DE 28-09-89 9.
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 984, DE 17-06-85"
O povo do município de Bom Despacho, por seus repre
sentantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Leis
Artigo 18: O Artigo 1º da Lei Nº 984, de 17-06-85
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º: Considerem-se Microempresas as
pessoas Jurídicas ou pega tanaiai que tiverem receita bruta
anual igual ou inferi é Bo vaio eRLr > * nal de 500 BTNs (Bônus do !
Tesouro Nacional), fam po .qa CI desses títulos no /
R snefício, ou outro indexa-
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Fi em vigor na data de sua
Bom Despacho, 28 de Setembro de 1989.
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