norma nº 44/1989

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Lei N. cado
EDUCAÇÃO
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / /
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APROVADO 103/10 1.87.
APROVADO 2º 4! / 19.189
aprOVADO 3º 1! 7 10437.
03-Outubro-1 989
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... EA 2a
PARA O PROJETO É EXIGIDA À MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI E sa Mp
PUBLICADO NO JORNAL ENA abas DB py
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº... / o DE /
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: E
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTOIN / VEM)
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. ./ 4, EM / 4/0
REQUERIDO AO BM < S/A NOFICIOGM! jo o
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 44/89
"Autoriza assinar convênio com a
Secretaria de Estado de Educação”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
Convênio com a Secretaria de Estado de Educação, no valor de?
NCZ$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos cruzados novos)
Art. 2º- Destina-se referida verba à reforma da Esco
la Estadual Prof. Wilson Lopes do couto, situado neste munici-
pio.
Art. 3º- Revogadas as disposiçoes em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Antônio Leite, em 03 de Outubro de 1989,
PRESIDENTE
VICE = PRESIDENTE
SECRETÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
PROJETO DE LEI 44/29
" AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCAÇÃO . ”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e eu, Pre-
feito Municipal , sarcionc a seguinte lei,
Art. |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Cecnvênio com
a Secretaria de Estado de Educaçao , no valor de NCZ$ 32.600,00(trin-
ta e dois mil e seisentos cruzados novos . )
Art. 28 - Destina-se referida verba à reforma da Esccla Estadual *
Prof. Wilson Lopes dc Couto, situado reste município.
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Art.3º - Revogadas as disposiçoes em cortrario, estazlei entrara *
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aces três dias do Mes de cu-
tubro de kum mil novecentos e oitenta e nove. ( 3/10/1989).
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Dr. José Ca doso) e Mesquita
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto COMISSOÊS DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
dias E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/89
De acordo com artigo |2 - item XI do Regimento fn..
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terno, o exame da materia é de competência desta Camara. So-
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mos pela sua aprovação, por se tratar de obra educacional
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prioritaria para a comunidade.
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Plenario Antonio Leite, em 03-10-89.
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