| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.364, de 8 de novembro de 2.013. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providencias. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a entidade ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES, ARTESÃOS E FEIRANTES DE BOM DESPACHO E REGIÃO – AGRIARTE, com sede na Avenida Palmeiras, 12, Centro, nesta cidade de Bom Despacho, registrada no CNPJ sob o nº18.625.866/0001-53. Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às entidades declaradas de utilidade pública. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 7 de novembro de 2013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br