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norma nº 2364/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2364 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providencias.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.364, de 8 de novembro de 2.013.
Declara de Utilidade Pública a entidade
que menciona e dá outras providencias.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes Legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a entidade ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES, ARTESÃOS E FEIRANTES DE BOM DESPACHO E
REGIÃO – AGRIARTE, com sede na Avenida Palmeiras, 12, Centro, nesta cidade de Bom
Despacho, registrada no CNPJ sob o nº18.625.866/0001-53.
Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às entidades declaradas de utilidade pública.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 7 de novembro de 2013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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