norma nº 45/1989

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / /
SUJEITO A DISCUSSÕES
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02-Qutubro-1989
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PRESIDENTE
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE.
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI a EM: tais nie
PUBLICADO NO JORNAL + NE as DE. PAR A an
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº Justiêss, DB AIRE cacá aid,
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: - Eid RR EM 7.
RELATOR: : EMP js.
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: EMEB yo
MEMBRO: EMP yo, | Pai
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO:N" / EM / yo
REQUERIDO AO EM= E/S CC POPCIO CM: jo
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº..../ + EM / É
REQUERIDO AO EM /. / + OFICIO CM 7 oc
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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De acordo com artigo 98
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áprovado por unanimidade em |2, 22
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3º votaçoes ,
pos cumrpidas as formalidades regimentais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Assunto PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 45/89
Serviço
"CONCEDE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |2- Fica o Poder Executivo autorizado a doar”
ao estado um terreno de 7000 m2 (sete metros quadrados), Que —
dra |l, localizado no bairro Sao Vicente, confrontando com as
rua, Pitangui, Mantiqueira, Av. Governador Valadares, 100m de
fundo, restante da área institucional da Prefeitura, com proce
dência na matrícula 11.384, Cart. Reg de Imóveis.
Arts 2º- Destina-se referida doação à construção *
do núclco de Enteação de Enséno Comunitário - NEEC - para fins
de funcionamento de uma Escola do |º Grau, com IO salas de au-
la e demais dependências.
Art. 3º- Revogadas as disposiçoes em contrário, es
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Plenário Antônio Leite, em 03 de Outubro de 1989.
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SECRETÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto de
COMISSOES DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E
Serviço A
ORÇAMENTO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/89
Segundo o artigo 12 - item XIV combinando com o ar-
tigo 13 - item xt do Regimento Interno, a matéria é de compe-
tência do Legislativo Municipal. Somos pela sem aprovação do
peferido projeto de lei, que e A a construçao de”
mais uma nova escola em nosso município.
Sala das Comissoes, em 03-10- 89.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA: PROJETO DE LEI À 5/8 E
" CONCEDE COAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO “
O Povo de Eon: Despacho, por seus representantes aprovou e eu, Prefei
to Municipel, sancioro a seguinte lei:
Art. |º - Fice c Poder Executivo autorizado a doar ao estadc um ter-
reno de 7000 m2 (sete mil metros quadrados), Quadra Il, localizado ro é
bairro São Vicente, cenfrontande com as ruas, Pitangui, Mantiqueira,Av.
Governador Valadares , 100 m de fundo, restante da área institucioral *
da Prefeitura , com precedência ra matrícula 11.384,Cart. Reg. de Imóveis,
Art, 2º - Destina-se referida doação à cerstrução dc NÚCLEO DE ENTEA
ÇÃO DE ENSINO COMUNITÁRIO - NEEC - para fins de funcionamento de uma
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Escola do |£ Grau, cem IO salas de aula e derais dependencias
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Art. 3º - Revogedas as disposiçoes em contrario, esta lei intrara em
vigcr na data de sua prblicação a
Prefeitura Municipal de Eom Despacho, acs três dias do mês de outu-”
bro de kum mil novecertos e citenta e nove. ( 3/10/1989).
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Dr. Jose € dosg Mesquita
PREFEITO NICIPAL .
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