norma nº 46/1989

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Lei N. colo.
:
. ILTERA DISPOSIÇÕES | D. Let Nº 1221, QUE CONCEDE DOAÇÃO DE
IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS”
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO... Jo)
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SUJEITO A. 3 Discussões
“Foi aprovaDO ia 110/82.
o ias ed “Foi aprOVADO 213/10. 187.
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PRESIDENTE
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE .. ge? Abade Eo 7 fin
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI Pequi ÃO RERUAO :|' REA ici A er A
PUBLICADO NO JORNAL... SN DB /
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº... /, EMO 4
REQUERIDO AO EM. 7 ape, OFICIO CM /º
ASSUNTO;
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. / ,EM 4/4
REQUERIDO AO EM / Me/E OFICIO CM: / = +
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - EM Lá /10 /292. Às Comissoes de Legislação, Finanças e Orçamento -
Justiça e Redaçao para emitirem o devido parecer.
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2 - EM 17/10/89 Aprovado por unanimidade em |2, 28 e 3º votaçoes-
de acordo com artigo 98 Po 7
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 46/89
Serviço
"hAitera disposiçoes da Lei nº 1221,
que concede doação de imóvel ao Es-
tado de Minas Gerais”,
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes apro
vou e eu, Prefeito Municipal, anciono a seguinte Lei:
Art. |º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Estado um terreno de 7000 m2 (sete mil metros quadrados) Qua -
dra 11, localizado no bairro Sao Vicente, confrontando com as
ruas, Pitangui, Mantiqueira, Av. Governador Valadares, 100m de
fundo, restante da área institucional da Prefeitura, com pro -
cedência na Matrícula 11.384 - Cart. Reg. de imóveis.
Art. 2º- Revogadas as disposiçoes em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho=NG, em 17 de Outu -
bro de 1989.
PRESIDENTE /
Carlos Roberto Gontijo .
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VICE =PRESIDENTE
nseimo Rodrigues Ferreira Leite
SECRETÁRIO Sd has
se Francisco de Azevedo
CLÁUD IAGBAA/
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Q8AdA CH 13) 30 0Ágizonoas
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Nº PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 46/89
Assunto
Serviço
COMISSOÊS DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO = JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Conforme está previsto no Artigo I3 - itemklp do Re
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gimento Interno, e da competencia da Camara apreciar a mate -
ria.
Por se tratar de doaçao de reconhecida necessidade”
e de grande alcance social, somos pela sua aprovação.
Sala das Comissoes, em |7 de Outubro de 1989.
Anselmo Rodrigues ferreira Leite
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Mauro Eu lit Santos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI URI
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.221,0LE CONCEDE COAÇÃO DE
IMÓVEL AC ESTADO DE MINAS GERAIS . *
0 Povo de Bom Despacho, por seus represertantes aprovcl € eu,
Prefeito Municipal, sancioro « seguinte lei:
Art. |I2 - Fica c Poder Executivo autorizado a dcar cc Estado um *
terreno de 7000 p2 ( sete mil metres quadredes, Quadra LI, localiza-
do no bairro São Vicerte, corfrentando com as ruas , Pitangui, Man-”
tiqueira , Av.Governandor Valadares , 100m de fundo, restante ds &
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área institucional da Prefeitura , cem procedencia na Matricula E:
11..384, Cart. Regi.de Imóveis «
Art.2º - Revogadas as disposições em côntrário, esta lei entrará
em vigor ra data de sua publicação à
Prefeitura Muricipal de Bom Despacho, acs -dezesseissdias do mês
de cutubro de hum mil novecertos e oitenta e nove. (16/10/1989).
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Dr. Jose ardase de Mesquita
PREFEITO MUNICIPAL
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