norma nº 48/1989

| Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO...
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3/Outubro/1 989
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA RRUNIÃO DE tp M
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI RR A re
PUBLICADO NO JORNAL EN: dipRe o/a
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nes je SR DE, 7 Apa DSR
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /., EMO 40 4
REQUERIDO AO BM. / AMRS OFICIOGMO /- cl
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. / 4, EM /0 40
REQUERIDO AO E - BM /- pl orciocM- jm
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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1 - EM 2º p 10 139 à Comissao de Legislação, Finanças e Orçamento para
mitirem o devido parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 48/89
Serviço
"Isenta pessoas carentes do pagamento de
taxas e impostos por ocasião do Registro
de nascimento e certidão de óbito no Mu-
nicípio de Bom Despacho-MG” +
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus represen
tantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo |º- Fica isento do pagamento de quaisquer tasas
e impostos, no Município de Bom Despacho-NG, o Registro Civil de
Nascimento e Certidão de Óbitos
Artigo 2º- Para gozar do beneficio estipulado no arti-
go |2, o beneficiado devera comprovar renda igual ou inferior a
1 1/2 (um e meio) salários minímos vigentes do país.
Artigo 3º- O presente projeto de lei estã embasado na
Lei Federal nº 7884 de Outubro de 1989, que disciplinou o inciso
LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal,
Artigo 4º- Revogadas as disposiçoss em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Plenário Antônio Leite, em 16 de Novembro de 1989
PRESIDENTE
VICE = PRESIBENTE
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Jose Francisco de Azevedo
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ads PROJETO DE LEI Nº AR/87
Serviço
"isenta pessoas carentes do pagamento
de taxas e impostos por ocasiao do Re
gistro de Nascimento e Certidão de 6-'
bito no Município de Bom Despacho -MG?
Ártigo |º- Fica isento do pagamento de quaisquer ta-
xas e impostos, no Município de Bom Despacho-MG, o registro cr
vil de nascimento e certidão de óbito.
Artigo 22º- Para gozar do bencfício estipulado no ar
tigo |2, o beneficiado deverá comprovar renda igual ou inferi-
or a | 1/2 (um e meio) salários minimos vigentes no país.
Artigo 3º- O presente projeto de lei está embasado '
na Lei Federal nº 7884 de Outubro de 1989, que disciplinou o '
inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.
Artigo 4º- Revogadas as disposiçoes em contrário es-
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Plenário Antônio Leite, em 23 deçoutubro de 1989.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto
Serviço
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/89
Por se tratar de medida que disciplina a matéria
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de alto cunho social, somos pela sua aprovaçao-
Solicitamos que , de conformidade com o regimento
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a Camaras.
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Interno, a materia seja apreciada pel
José Francis de Azevedo
Geraldo Eus o dos Santos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto
Serviço
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 48/89
Conforme prevê o artigo 13 - ftem X - do Regimento
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Interno, é da competencia da Camara apreciar e votar a mate-
ria.
Por se tratar de medida que disciplina a matéria *
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no ambito do Município, somos pela sua aprovaçao por conside
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rá-la relevante e de grande alcance social.
Sala das Comissoes, em 30 de Outubro de 1989.
Francisco Araújo Lopes Cançado Filho
Ronaldo Gontijo de Oliveira
COBAAA/