norma nº 3/1990

câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO...) 4
SUJEITO A 2. DISCUSSÕES
APROVADO 1" DT/.2. 122
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE S/s es
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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justiça e Redaçao para emitirem o devido parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 03/90
Serviço
"Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Com-
panhia Enorgotica de ilinas Gorais - CEMIG, a exocuçao
de obras de eletrificaçao no Município, e dá outras *?
Providências”.
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Arte |?- Fica a Prefeitura Municipa! de Bom Despacho au-
torizada a assinar a "Carta Acordo” com a Companhia Energética de
Minas Gerais, CEMIG para a execução de Obras de Eletrificação no *
Município.
Árte 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar
à CENIS, o pagamento da importância de NCZS 09.080,30 /Sessonta e
nove mil, oitocentos e oitenta e seis cruzados novos e trinta cen-
tavos) a título de “entrada”, até o dia 10.03.90 e da importôncia?
de NCZ$ 628.976,70 (Seiscentos e vinte e oito nit, novecentos e seg
tenta e seis cruzados novos e setenta centavos) cecrescida de e
NCZS 505.823,04 (Quinhentos e cinco wil, oitocentos e vinto e três
cruzados novos e quatro centavos) a título de correção monetária,
pagáveis em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de ecavescona?
NCZ$ 139,133,29 (Cento e oitenta e nove mil, cento e trinta e três
cruzados novos e vinte e nove centavos), vencíveis a partir de 30
(trinta) dias após a data de pagamento da “entrado” conforme "Car-
ta-Acordo, a ser firmada, para execução doês) serviço(s) nela dis-
eriminado(s).
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À CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto
Serviço
Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições oii contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 07 de Março de
1990 «
PRESIDENTE
Carlos Roberto Gontijo
VICE = PRESIDENTE
SECRETÁRIO di a
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Nº se
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto
Serviço
PARECER EM CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 03/90
De acordo com o preceituado no artigo 13, item Il do
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Regimento Interno, compete a Câmara apreciar e votar o referei-
do projeto de lei.
de projeto de
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beneficiar grande parte de nossa po-
alto cunho social que ir
pulação.
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Requeremos ainda de acordo com o artigo 98 - para
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fo 72, do Regimento Interno, que o peferido projeto seja disc
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tido e votado em única reuniao extraordinaria, convocada para?
fim específico, em 07.03.90.
Geraldo Eubtaquio dos Santos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 03/90
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM À COMPANHIA ENER-
GÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG , À EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRI-
FICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS « ”
o Povo DE BOM DESPACHO, por seus representantes ,aprovou, e eu, PRE
FEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte lei:
Art. I2 - Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho autorizada a
ca de Minas Gerais *
. . 2 .
assinar a "Carta Acordo” com a Companhia Energeti
9
CEMIG para a execução de Obras de Eletrificação no Município.
Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG,
o pagamento da importância de NCZ$6.886,30 ( Sessenta e nove mil,oi-
tocentos e oitenta e seis cruzados novos e trinta centavos) a título!
de “entrada” ,até o dia 10.03.90 e da importância de NCZ$ 628.976,70 "
(Seicentos e vinte e oito mil, novecentos e setenta e seis cruzados *
ovos e setenta centavos ) acrescida de NCZ$ 505.823,04 (Quinhentos
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, oitocentos e vinte e três cruzados novos e quatro centa-
e cinco mil
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vos) a titulo de correção monetaria,pagaáveis em 06 (seis) parcelas
mensais e sucessivas de NCZ$ 189.133,29 (cento e oitenta e nove mitos?
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ta e tres cruzados novos e vinte e nove centavos), venci-”
cento e trin
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veis a partir de 30 (trinta ) dias após a data de pagamento da ”
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trada "conforme “Carta-Acordo, a ser firmada, para execução do(s) ser
viço(s) nela discriminado (s).
Art.3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos dois dias do mês de mar
ço de hum mil novecentos e noventa . ( 02/03/1990 )
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PREFEITO MUNIGIPAL”.
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