| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº2.301, de 18 de março de 2.013. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64, crédito especial no valor de R$ 309.577,20 (Trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte centavos), formando novas rubricas nas ações programáticas existentes, acrescentando as seguintes despesas: I – 5940.04.123.0033.1.537.46917100 (Principal da Dívida Contratual Resgatado), Fonte 100, no valor de R$ 303.577,20 (Trezentos e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte centavos). II – 5940.04.123.0033.2.036.32912100 (Juros sobre a Dívida por Contrato), Fonte 100, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Art. 2° Para acobertar as despesas de que trata o art.1°, ficam canceladas parcialmente, nos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, as seguintes rubricas: I – 5940.04.123.0033.1.537.46907100 (Principal da Dívida Contratual Resgatado), Fonte 100, no valor de R$ 303.577,20 (Trezentos e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte centavos). II – 5940.04.123.0033.2.036.32902100 (Juros sobre a Dívida por Contrato), Fonte 100, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Art. 3° É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas conforme art.1°. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário, nas rubricas acrescentadas, conforme art.1°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n° 2.295/2012 (LOA). Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2.013. Bom Despacho, 18 de março de 2.013, 101º ano de emancipação do Município. Fernando José de Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br