| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.190/2.010, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais da política de Assistência Social e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.365, de 8 de novembro de 2.013. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.190/2.010, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais da política de Assistência Social e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 2.190/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º [...] Parágrafo único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública e risco.” Art. 2º O caput do art. 9º da Lei nº 2.190/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo ou em pecúnia, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.” Art. 3º Altera-se o caput, do art. 11, bem como os §§ 2º e 3º da Lei nº 2.190/2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 O benefício funeral ocorrerá na forma de fornecimento de bens de consumo e de prestação de serviços ou através do repasse em espécie. [...] § 2º O benefício, requerido será prestado imediatamente, com a prestação dos serviços, ou através do repasse em espécie, a qual constitui-se de parcela única limitada ao valor de ½ salário mínio; § 3º O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser prestados após avaliação do técnico do Centro de Referência de Proteção Básica (CRAS) e, em sendo necessário o pagamento em espécie, este se realizará mediante depósito bancário ou ordem de pagamento.” Art. 4º Alteram-se os incisos I e V, bem como o parágrafo único do art. 13, da Lei nº 2.190/10, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 [...] I- Cesta Básica; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito [...] V – Aluguel Social; Parágrafo único. O estado de vulnerabilidade temporária das pessoas e ou família será atestado mediante avaliação do serviço do técnico em serviço social, integrante dos equipamentos do SUAS, preferencialmente do CRAS.” Art. 5º Acrescenta-se o inciso VI no artigo 13 da Lei nº 2.190/2010, nos seguintes termos: Art. 13 [...] “VI – Pequenas reformas de danos que ofereçam risco a integridade física ou psíquica da família.” Art. 6º O art. 17 da Lei nº 2.190/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria ou cofinanciada pela união e Estado, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social e ou da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a cada exercício financeiro.” Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 7 de novembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2