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norma nº 2365/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2365 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 2.190/2.010, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais da política de Assistência Social e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.365, de 8 de novembro de 2.013.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2.190/2.010, que regulamenta a concessão de
benefícios eventuais da política de Assistência
Social e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 2.190/2010, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 5º [...]
Parágrafo único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a
criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de
calamidade pública e risco.”
Art. 2º O caput do art. 9º da Lei nº 2.190/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo ou em
pecúnia, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.”
Art. 3º Altera-se o caput, do art. 11, bem como os §§ 2º e 3º da Lei nº 2.190/2010, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 O benefício funeral ocorrerá na forma de fornecimento de bens de consumo e
de prestação de serviços ou através do repasse em espécie.
[...]
§ 2º O benefício, requerido será prestado imediatamente, com a prestação dos serviços,
ou através do repasse em espécie, a qual constitui-se de parcela única limitada ao valor
de ½ salário mínio;
§ 3º O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser prestados após
avaliação do técnico do Centro de Referência de Proteção Básica (CRAS) e, em sendo
necessário o pagamento em espécie, este se realizará mediante depósito bancário ou
ordem de pagamento.”
Art. 4º Alteram-se os incisos I e V, bem como o parágrafo único do art. 13, da Lei nº
2.190/10, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 [...]
I- Cesta Básica;
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
[...]
V – Aluguel Social;
Parágrafo único. O estado de vulnerabilidade temporária das pessoas e ou família será
atestado mediante avaliação do serviço do técnico em serviço social, integrante dos
equipamentos do SUAS, preferencialmente do CRAS.”
Art. 5º Acrescenta-se o inciso VI no artigo 13 da Lei nº 2.190/2010, nos seguintes
termos:
Art. 13 [...]
“VI – Pequenas reformas de danos que ofereçam risco a integridade física ou psíquica
da família.”
Art. 6º O art. 17 da Lei nº 2.190/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária
própria ou cofinanciada pela união e Estado, prevista na Unidade Orçamentária Fundo
Municipal de Assistência Social e ou da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, a cada exercício financeiro.”
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 7 de novembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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