norma nº 8/1990

“3 Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, para construção da Ca-
.
'deia Publica”. 5 :
Autor: or Jose CARDOSO DE MESQUITA = PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
DATA DO VENCIMENTO /
ENTREGUE NA SECRETARIA
SUJBITO A 2 DISCUSSÕES
APROVADO 1º J3/0Y LO.
APROVADO 2º 22) 04 GO
AprOVADO 330 / MA 44 O
02-abri |-1990
PRESIDENTE.
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... A ? Paiao See E
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI Aqueva dA nc BM SO) qdo
PUBLICADO NO JORNAL ERR Ses o DRDS Co tyRiEs o
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / DE
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MEMBROS: E o EMEB yo
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COMISSÃO DE S . a Esc CEM sides ifincies:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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REQUERIMENTO Nº. / ,EM / 4.0
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1. em 04 90 À Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento para o
devido parecer. ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ú PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 08/90
Assunto
Serviço
"AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL”
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus represontantes aprovou
e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lcii
art. |Iº Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, *?
autorizada o abrir crédito especial até o valor de CR$ 400.000,00
(quatrocentos mil cruzciros), os EEPem aplicados nas obras d cons
truçao da Cedeis Publica, devidamente conveniada atraves da Lci ?
nº 1.218, de 20 de sctembro dc 1989.
Arte 22. «Esta Lci contra cm vigor na data do sua publica
ção, revogandoesc as disposiçoss em contrario.
Sala das Sessoss, da Comara Municipal de Bom Despacho .
MG, em 30 de abril de 1990.
PRESIDENTE
VICE = PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Francisco de Azevedo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI OS/ HO
” AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL . ”
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, PRE-
FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, autoriza-”
da a abrir crédito especial até o valor de CR$ 400,000,00 ( quatrocen-
tos mil cruzeiros ) , a serem aplicados nas obras de construção da Ga-
r
deia Pública , devidamente conveniada através da Lei nº EMEB ide sas
20/ setembro de 1989,
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-”
. . ur ” «
gando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e oito dias do !
mes de março de hum mil novecentos e noventa . ( 28/03/1990).
Dr. José ea Mesquita
PREFEITO NICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Serviço
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 08/90
De acordo com o artigo 13 item Ill do Regimento Inter-
no, compete a Camara apreciar e votar O referido projeto de lei.
Somos pela aprovação por se tratar da verba que ira *
concluir a construçao da Cadeia Pública local.
Sala das Comissoes, em 16 de abril de 1990
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Anselmo Rodrigues Ferreira Leite
osé Francisco de Azevedo
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Geraldo Eustaquio dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇSAMENTO
Assunto
Serviço
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 08/90
De acordo com O artigo |3 item tII do Regimento Inter-
no, compete a Câmara apreciar e votar o referido projeto de lei.
Somos pela aprovação por se tratar da verba que ira *
concluir a construção da Cadeia Pública local.
Sala das Comissoes, em 09 de abril de 1990.
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Frâncidco Araujo Lopes Cança
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