norma nº 9/1990

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. co po
Objeto: "REGULAMENTA O DISPOSTO DO ARTIGO 52 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO”.
Autor: VEREADORES: Carlos Roberto, Anselmo Leite, José Francisco, Egídio
Couto, Renaido Oliveira, Corúlio f Eustáquio, Jose Rafael, Jose Li-
bério, Levi Teixeira, Francisco Araujo, Mauro Salviano, Francisco
Tavares, Alvimar de Oliveira e Itamar de Oliveira.
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / /
SUJEITO A) DISCUSSÕES
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aprOVADO 2 OTIDL IDO.
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE /
PARA O PROJETO É EXIGIDA À MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI ES AO le, oULO
PUBLICADO NO JORNAL ed É aber sree nee 28 EM
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / nm e E
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Justiça e Redação para emitirem o devido parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
sido PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 09/90
Serviço
"Regulamenta o disposto do artigo 52º
da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho” +
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes oprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Dá nova redação ao item || do artigo 4£ da tet n? 1.192
de 26/12/1988.
Arte |2- O item || do artigo 4º, passa a ter a seguinte
redação:
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tt - o equivalente a um salário minimo regional, pa-
ra o agente político que tenha exercido o mandato de vereador «
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publica -
ção, retroagindo seus efeitos a partir do dia 20 de março de 1990 ,
revogendo as disposiçoes em contrérics
Sala das Sessoss, em ló de abril de 1990
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto PROJETO DE LEI NS0O H ao
Serviço
"Regulamenta o disposto do artigo 52 da Lei '
Orgânica do Município de Bom Despacho”.
Dá nova redação ao item II do artigo 4º da Lei nº 1,192
de26/12/1988,0
Art. Iº- O item || do artigo 4º, passa a ter a se
guinte redação:
Art. 4º se.
|| - O equivalente a um salário minimo?
regional, para o agente político que tenha exercido o manda
to de vereador.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua *
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 20 de”
março de 1990, revogando as disposiçoes em contrário.
” das Sessoes, em 02 de Abril de 1990.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 09/90
Serviço
COMISSOÊS DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Trata-se de medida disciplinada pela Lei Orgânica Munici-
pal que fez justiça ao agente pol Ítico e seus dependentes, nos ter-
mos da Leis.
Somos pela sua aprovação.
E. em 09 de Abril de 1990.
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