norma nº 11/1990

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
N. cn fo
Objeto: "AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA”. .
[ utor: PREFERTO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = Dr... JOSÉ CARDOSO DE-MESQUI TA
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO ES MADRE, si ale
SUJEITO A “9 DISCUSSÕES
Sor APROVADO 1º |“) OS). 20
En “APROVADO 2º] OS. 170.
Ásor * APROVADO 391. /0 51 NO
30/abri l/1990
PRESIDENTE
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE /
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI Asia rieasD EM QL/08/90
PUBLICADO NO JORNAL Nº , DE PORTE AR a
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº... /. o DE
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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PROTOCOLO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /... EM 4/7)
REQUERIDO AO EM / /. ,OFICIOCM 4
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº../. o EM SS
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - EM 30 /04 [1990 À Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento para
emitirem o devido perecer.
2 - EM /05 /20 Ação dO cabo Sa somas St Gusica «
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 11/90
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"Autoriza assinar convenio com é Secrctarita
de Estado da Agricultura”.
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou
cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a s guinte lci:
Art. |º= Fica o Poder E-ccutivo autorizado a ssinar *
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Convênio com q Secretaria de Estado dá GRI CULTURA.
+
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Art. 2º= Dostina-so referido Convenio a construção de
uma sala no PARQUE DE EXPOSIÇÕES “JOAO PEDRO ARAUJO”, localizado?
nosto município, onde funcionara o Escritorio da EMATER
Apt. 1º= Rovogadas as disposiçocs -m contrário, «st: ad
lei cntraró cm vigor no doto de suo public o.
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sala das S.sso-s do Camara Municipal de Bom Despacho=hG
em 21 de Maio de 1990.
PRESIDENTE
VICE = PRESIDENTE
RETÁRIO
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Francisco de
O
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AN CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto
Serviço
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11/90
De acordo com o artigo |2 ítem XI do Regimento
Interno, compete a Camara apreciar e votar o referi
do Projeto de Lei.
Somos pela aprovação
Sala das Sessovs, 14 de Maio de 1990
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Ans-Imó Rodrigues Ferreira Leite
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Jo$í Francisço de Azev
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Geraldo Eustaquio dos Santos
Arona vs sais SARA O pç a fm a de Ap Vi 8 nd pec pat a rp a o id pç ec o em
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11/90
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De acordo com preceituado no artigo |2 item XI do
Regimento Interno, compete e Cômara apreciar e votar o refe
rido Projeto de Lei.
Somos pela sua aprovação.
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Francisco Araujo
Ronaldo Gontijo de Oliveira
CLÁUD IAGB/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ))/30
” AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA . ”
O Povo DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convenio
com a Secretaria de Estado da AGRICULTURA .
Art. 2º - Destina-se referido Convênio à construção de uma sala
no PARQUE DE EXPOSIÇÕES ” JOÃO PEDRO ARAÚJO ”, localizado neste muni
cípio, onde funcionara o Escritório da EMATER .
. . bo y . .
Art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario , esta lei en-?
trara em vigor na data de sua publicação “
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e três dias do
mês de abril de 1990 . ( 23/04/1990 ).
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Dr. Jose cardofo e Mesquita
PREFEITO MUNICIPAL
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Ivan s a Costa
DIRETO MINISTRATIVO .
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