norma nº 13/1990

nicipal de Bom Despacho
TADO DE MINAS GERAIS
Câmara Mu
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PROJETO DE um No cujos
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Objeto: ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1255, DE 04 DE OUTUBRO DE 1990.”
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Autor: preceito MUNICIPAL DE SOM DESPACHO- DR. JOSE CAR
PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Th. DD
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. /
SUJEITO A 2 DISCUSSÕES
APROVADO 1º GIS 17.
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE dao += AMRS pl sb
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI EM ae
PUBLICADO NO JORNAL =! EA DB E
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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DESPACHOS PELA PRESiL S&S=
Finanças e Orçamento e
1 - EM 96/05/29 Às Comissoes de Legislação,
Justiça e Redaçao para emitirem o devido parecer.
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13/91
"Alteração da Lei nº 1255 de 04 de outubro
de 1990” «
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
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Art. |º- Fica alterado o artigo |º da Lei
nº 1255, de 04 de outubro de 1990 que passa à vigorar com a se
guinte redaçao:
Art, |º- Fica o Chefe do Executivo de Bom *
Despacho autorizado a contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A - BDMG, operaçao de credito ate o valor maximo *
de CR$ 42.000 .000,00 (quarenta e dois milhoes de cruzeiros) pelo”
prazo de ate 42 (quarenta e dois) meses, nele compreendido uma ca
rência de ate 06 (seis) meses, contados da data de assinatura do
contrato, atraves da alocação de recursos da subcota FUNDES/FUN =
DEURB E FINAME. E
Art. 2º- Esta Lei entrara em vigor na data?d
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Sala das Sessoes, em 08 de Maio de 1991.
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VICE =PRESIDENTE, Ajy de Oliveira
odrigues Ferreira Leite
SECRETÁRIO, Anselmo R
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº
PARECER DAS CONISSOÉS DE LEGISLAÇÃO,
Assunto FINANÇAS E ORÇAMENTO E JUSTIÇA E' RE=
Serviço DAÇÃO.
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Né
13/91, "ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1255, DE!
O4 DE OUTUBRO DE 1990".
De acordo com artigo 12, inciso XIV, ão R.le,
c ompete à Câmara Municipal, apreciar e votar o referido projeto
de lei.
Somos pela sua aprovação.
Plenário Antônio Leite, 08/05/199d.
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A Alves Gomes
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José ério da Silva
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI JA ja!
E OUTUBRO DE 1990. *
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T, DE BOM DESPACHO, faz saber que à camara Mu
o PF
nicipal aprovou € ele
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sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1. feia de 04 de ou.
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A-BDMG,
ns E E A L na
operação de credito até o valor máximo de Cr$ 42 «000.000,00(quaren
o
+a e dois milhões de cruzeiros ) pelo prazo de até 42 (quarenta
reendido wma carência de até 06 (seis) meses;
dois meses, nele
contados da data de assinatura do contrato, através da alocação de
recursos da subconta FUNDES/TUNDEURB E FINAME .
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ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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revogadas as disposições em contrario.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho aos doze dias
abril de hum mil novecentos e noventa
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