norma nº 14/1990

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
” DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA
Objeto:
DA COMUNIDADE DO MATO SECO”
E
Autor: GERALDO EUSTAQUIO DOS SANTOS - JOSE RAFAEL SOARES
CARLOS ROBERTO GONTIJO - RON ALDO GONTIJO DE OLIVEIRA
DATA DO VENCIMENTO fo /
ENTREGUE NA SECRETARIA
O ssa
SUJEITO A 2 DISCUSSÕES
or APROVADO 1º |$ [06/40
Sor APROVADO 28 06 /2OQ
Serv APROVADO 3 )5./06 Jo
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. / pe!
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI. àqunado EMQS/Oe DO
ce me Ss EE A as:
/ /
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / + DE
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1. COMISSAZODE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: E
RELATOR:
MEMBRO tes O
PARECER ENTREGUE EM
2 -. COMISSÃO DE...
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR e rr
MEMBRO: HAssa
PARECER ENTREGUE EM
EMOS
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EM EE.
RUBRICA
EMES ja |
comeeeeeeesomasesererermmensenmemmesereremeemememmemeees
MUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº... FALE té bio Sutio fliad
REQUERIDO AO Ê EM) 4, OFICIO CM
ASSUNTO: E
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / e Ea (Ay (nn
REQUERIDO AO EM 7 / + OFICIO CM / EA
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1. EMQLV/G/20 A Somos S Iosudorod | Samaneoo à Ouça
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5. BM A$/6 740 Lgrorado EM ps (SA
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RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto a
PROPOSIÇÃO DE LEI-Nº 14/90
Serviço
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSO=
&IAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE DO *
MATO SECO",
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou *
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação
Comunitária da Comunidade do Mato Seco,
Art, 2º- Em virtude do disposto no Artigo 1º, fica a Asso
ciação Comunitária da Comunidade do Mato Seco, isenta de todos os *
impostos a serem aplicados, quando do exercício dos seus objetivos.
Art. 3º- Revogadas as disposiçoés em contrário, a presen
te Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessoês, êm Câmara liunicipal de Bom Despacho=!IG
em 25 de Junho de 1990,
PRESIDENTE
VICE = PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Francisco de Azeve
CLÂUDIAGB/
eu
SDS
uvgivasi
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
grosaro = xer me 44/90
"Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária às
Comunidade do Mato Seco”.
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Publica a Associação Comuni-
taria da Comunidade do Mato Seco.
Artigo 2º - Em virtude do disposto no Artigo 1º, fica a Associação
Comunitária da Comunidade do Mato Seco, isenta de todos
os impostos a serem aplicados, quando ão exercicio dos
seus objetivos.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei, en
trara em vigor, na data de sus publicação.
=
Sala das Sessões, em 04 de Junho de 1.990
GERALDO EUSTAQUIO DOS SANTOS- Vereador
OSE RAFAEL SOARES - Vereador
RONALDO
ONTIJO DE OLIVEIRA - Vereador
glandeio am 30 ANSA
ngh * sosidit SBMBRLAS so as
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19 qto adise
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NPR Aociação doe itsava. da
comunidade do Mobo seco
Palo Cundagão : 04 alaril. 1908 | E
PS 2a E
O iai 4º Olício - Bom Vespacho. 20. 05-88
eQe. 2328 6370] 0004..20
Hal nintoria - mamdoto de osloufio a ouloulas
Passiole-is : Wiloom docé do silva
LA 7 o (oa calo de Favia
secretario: Ronaldo Frameisco Envios
Vic. apexilario: ada Mona dos Aide
Trsomuiro : Devo bd; vo Ooé de Vlmita
ii Funai rito Aratkina deomeida da silva
doa pa Findo
Sebo álico doa de Miveira
Sebo ilião
qua facinto SOwus
Sam

Emos Sr. Oficial do Registro Civil das Pessoes Juridicas da comarca
do Bom Despacho — NG
Waldeir' Pinto Mendonça, brasileiro, casado, produtor
rural, domiciliado e rosidonte na comunidade lato Seco, deste municipio ,
como Presidente da Associação Conunitaria do Mato Seco, vem respeitosamen
te requerer de VeSJ?, o competente registro em Cartório, juntando para tal
fim os documentos necessêrios;
Nestes termos,
Pede deferimento.
Bom Despacho, 20 de abril de 1988
CARTÓRIO DO
Reconh verdadeira(s) a
CIVIL DAS
GERAIS
para registro.
mine E pe
Registrado sob o e. eis
O Oficial.
Mal Po e 8
Cacio a a ri e pie nim ici ho eau e dat pm pe
1
NOTAS EXPLICATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM
+ DE DEZEMBRO DE 1987
“4. PARECER DA AUDITORIA = EXERCÍCIO DE 1987
Março de 1987. Assinam:
Geral: doe Kamil Junior; Diretor Gerente:
e a io Aguiar Andrads; Téc. Contabilidade: Sérgi
Ilmos. Srs. -
Diretores da a
FUNDAÇÃO CULTURAL DE BELO HORIZONTE
Belo Horizonte - MG
1 — PRINCÍPIOS CONTÁREIS:
1.1 > A Fundação adaptou à forma de apresentação do Balanço nos moldes
estabelecidos pela Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, registrando
Ts cs vio 5.96 = T. 505.142 =X. | semana bio e SEADE
et Sia s oo tpea ceia Gaogerfiva Phi todo ele registrado pelo Levantamento rezados Senhores,
SECRETARIA e FSPORTES, LAZER E TURISMO E à
s r DEE O, . VALE Bo gosta 1 — Declaramos ter examinado as Demonstrações Financeiras da FUNDA-
ÇÃO CULTURA! DE BELO HORIZONTE, compreendendo o Balanço Patrimo-
nial, a Demonstração dos Resultados, relativos 30 exercício de 1987.
2 — Nosso exame foi efetuado consoante os padrões usuais de audit
geralmente aceitos e, consequentemente, incluiu as provas nos registros contá!
& outros procedimentos técnicos de auditoria que julgamos necessários, nas ci
cunstências.
3 — Anteriormente, examinamos e emitimos o Parecer sobre as Demons-
AÇÕES PATRIMONIAIS: > .
Pa vá Y pesa sofreu as seguintes mutações:
o cc VOTO
“LOCAL: Garagem do Prédiolda SELT RES. PATRIM.
- 48 feia 4 cosentado EXERCÍCIO trações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 1986.
> iceçã ha on” ps aa A 698.372,96 4 — Em nossa opinião, as Demonstrações Financeiras, acima mencionadas,
PAUTA: Votar o Estatuto dê APStLA ado sob * Er E gas lidas em conjunto com as Notas Explicativas, representam, adequadamente, 2 posi-
aeseua) ROS o 2, ; Ss Pude st 75144861 || cão patrimonial e financeira da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BELO HORIZO
Belo Horizop' [e] PAR de-1988: ED EI 44861 puto TE, em 31 de dezembro de 1987 e o resultado de suas operações correspr
o PS E / ifdinio »o exercício findo naquela data, de acordo com os princípios de conta di
- - acho? = 1.449.821,57 gerelmente aceitos & aplicados com uniformidade, ressalvando a não constituição
de Reserva para Encargos em valor correspondente à conta do Ativo, FGTS Não
Optantes.
de dezembro de 1987
Y SOARES PAULO MIRANDA GOMES
residente . 19 Vice-Presidente
- UZA BARBOSA - ROBERTO DA COSTA MELLO
espada e sidenta Téc. Cont CRC-MG 15.844
Belo Horizonte, 08 de abril de 1988
CASTRO, SERRA, NIRDO
AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE CIVIL
CRCMG nº 190
ANTONIO DE ILIVEIRA PEREIRA — CRCMG 6312
E
5.996 - T. 505.34] - X
s
dy Et t. 508.54) +
Ss EMBOSA CER S/A. ESTABELECIMENTO CIAMPI
CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A
CGC. 21.550.231/0001-49
e. TRADA PÍ
rrinsolncniE, 7 ja ae fit E ASSEMBLÉIA GERAL GRDINÁRIA.
o Convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordi- CIME nº 17.262.213/0001-94
À glétito À RETIRADA PRÍ-LABORE. DIVIA São on asar no dia 12 de maio de 1988, às 1600 horas, em 1º Convocação, E CONVOCAÇÃO á
às 16:30 horas em 2º Convocação, na sede social, na Av. Rui Barbosa, 445/487, ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
uiz de Fora MG. à f inte ordem do
osã
dia; a) Exame,
monstrações financei cício encerrado
S2IA DA COI 1987. b) Aprovar a correção da expressão monetária do Capital Soci
co o dna sobre O seu aumento com O aproveitamento da respectiva reserva
FIDADE KÍSQ.B30". 6404/76). c) Deliberar sobre a distribuição de dividendos e participai
A Associação Conunitária da Conuniiado Iizic “eco. com encerrado em 31 | Among vo | Adi -Podina
seio 'o foro es 3a Despacho, Kines Gerais, o uxa enti- desrpeimacha na, e Social, osdocu-
f daco civil, ses fins lucrativos, do duração indeserai- 6404/16, relativBs ao exercício social
naia e tez por objetivos Promover o ben e cas foi de Fora, MG. 07 de abril-de 1988. (a)
lias da coounidade zelhorendo suas cond
nônicas, rrestando-lhes assistência na Do
vel, através do integraçao com Oorgaos o 7os
ressades nossos nelburias. O patrinccio la Associaçao!
—
NO é constituído ie velores e bens de qualquer natureza y
im convocados os Srs. Acionistas para se reunirem em Assem-
nária, no dia 29 de abril de 1988, às 08:00 horas,
ua dos Pampas, nº 484, em Belo Horizonte-
erarem sobre os seguintes assuntos:
Exame, discussão e votação do Relatório da Administração,
Balanço Patrimonial e destinação do lucro líquido, referente
ao Balanço encerrado em 31 de dezembro de 198:
Aprovação e correção da expressão monetária do Capi
Social e sua consequente capitalização, mediante a elevação
do valor nominal de cada ação. —
! - Outros assuntos, de inti
Belo Horizonte, 08
O Conselho de Adi
encerrado em 31 de
Helena Ferreira Ciamoi - Diretora Presidente,
6.087 - T. 505.457 - X
EVA A
recebidos ou por cla adquiridose | caso te pxtinção Pá ! us
da Associação, sea petrimônio será doado a entilaies
N essistencieis, devidazente reçistralas no CIZ3 ou fiz
lantropicos corprovalose À diretoria da Azscaicao ES
| o randato de 2 (dois) aos.
; N vas stelnaeso 5.984"- T. 505.313 ="X
S. A. MINERAÇÃO DA TRINDADE
COMPANHIA ABERTA -NEO de
CGC 17.179.391/0001-56 neocaasas mas Ra a race
RELATÓRIO ANUAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO
DOS DEBENTURISTAS DA 2? EMISSÃO
Comunicamos a0s senhores debenturistas que de acordo com o arti
rágrafo primeiro, letra “B"” da Lei 6.404 de 15.12.76, encontram-se
cão de V.Ses. o quinto Rel éli
comentada, em nosso escrrtório à Av. Amazonas, 487, em Belo Horizonte-MG.
Belo Horizonte, 11 de abril de 1988
AMARIL FRANKLIN CORRETORA DE TÍTULOS
E VALORES LTDA
CGC 17.312.651/0001-55
C.G.€. - 17.165.036/0001-28
“AVISO AOS ACIONISTAS”
” SIT — SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS S/A.
==="
Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da Em-
presa, à Rua Itapetinga, 3435-A, Belo Horizonte, Minas Gerais, os documen-
tos a que se refere o artigo 133 da Lei número 6404 de 15/12/76.
se Seio Horizonte, 07 de abril de 1588.
Luiz Gonzaga Monteiro de Andrade
= Membro do Conselho de Administração.
incorporação, formalidades. 27 epa-
a Sa oe pc ist 1! o E
Caso Manoel Fachada. ismoei Dorsa, Saul F SET são de so
al
Gen figo e ORAS ORE ma O roz, São Paulo, 10
d - - "5.983 - T. 505.310 - XXX q 6.040 - T. 505.401 - X
6.020 - T. 505.382 - X

surto:
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Registro Civil Sa? Pessos*
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. de Bom Dosoncho - kÀ E
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e = FAS BR 8) Qticrel
MAURO vaz 8
que Qticis!
cartorio dO
Comare:
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA GO!
QNTIVO
ge vENtO
CAPITULO I
De Genoninação, sede, prazo ào duração e finalidades.
Art. 1º — Sob a denominação de !! Associação Conunitéria da Comunidado do Nato
Seco, foi fundado aos 04 do mês do abril do ano de 1988, na comu-
nidade do Mato Seco; municipio de Bon Despacho, NG, onde tem sede e
foro; una associação de carater bonoficionte sem fins lucrativos |,
com personalidade jurídica própria, do duração por prazo ingotermi- «
nado e que se regorã pelo presente ostetuto.
Arto 22º "A Associação Comunitária do Mato Seco!! tem as seguintes finalidades:
a) Pronover o bem estar das famílias da conunigado sem distinção / “
políticas, religiosas ou raciais, prestando-lhes assistência na
nadida do possível;
») Prestigiar, estimular e auxiliar as iniciativas que traçam beno-
rícios à comunidade!
o “ x º bord . *
e) Firner convênio e elaborar projetos com orgaos o entidades possui
fios om? yed a
doras de recursos especificos para construçao e manutençao [etc]
estruturas comunitárias;
p
à) Congregar órgãos
o
ess0oas interessadas
melhorar as Gondiçõoes
SA . sa
sócio-econômicas da comunidade;
e) Participar dos trabalhos comunitários.
CAPITULO II
art. 3º — Dos direitos dos sócios:
a) Comparocer as assembléias gorais e discutir e votar os assuntos!
ventilados e propor úedidas úteis aos interessados da Associaçãos
b) Participar das reuniões e cursos oferecidos pela Associação
c) Votar e ser votado para os cargos eletivos;
a) O nº de sócios serao limitados porêm todos os moradores da comu-
nidade poderao ser beneficiados pela Associação.
CAPITULO III
Arte 4º — Dos deveres ãos sócios:
2) Cumprir as disposições deste Estatuto e dos Regulamentos baixa —
dos;
») Desempenhar fielmente as funções para que foram eleitos, nomeados
ou designados;
o) Zeler pelo bom nome da Associação Comunitária do Kato Seco.
4 ma E “ R
Art. 5º — Os socios nao respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas
me +
em nome da Associacao

peonsuas Juridicas T
Carorio do
q 857 a
Comarco d” tom soa 7
RAUJO SONT 1
Oficial
NTISO
gEVENIO MAURO vaz 80
CAPITULO IN Rum-Oficia!
Dos poderes da Associação.
4ARCIO À
Arte 6º — São poderes da entidade:
a) Assembléia geral;
b) O Conselho Fiscal;
C) A Diretoria
SAFITULO Y
Da Assembléia Geral
Arte 7º — A Assemblêia Geral, órgão soberano da entidade sera constituida do
todos os sócios, da Associação Comunitária, que estejam no plano 7
gozo de seus direitos. À
Arte 8º — A Assembléia Geral funcionara com a presença de metade e mais um
ãos sócios.
Não sendo atingido esse número em primeira convocação, presidente"
convocará uma segunda reunizo, a se reslizar trinta minutos depois;
vo! sto tebdo início os trabalhos com qualquer número.
Parágrafo único, a Assembléia Geral decidira com maioria simples de votos.
Arte 9º — A Assembléia Geral se realizera por convocação do presidente, ãa
diretoria, sempre que houver necessidade, e ainda 1/3 ãos sócios!
com antecedência mínima ão IO (doz) diase
Parágrafo único - A convocação se fera por correspondência, ou aviso oral.
“ Arte 10º —Compete à Assenbléia Geral:
a) Aprovar cu reprovar a prestação de contas;
b) Eleger a diretoria, e o Conselho Fiscal;
e e) Extinguir a sociedade e dar, destino ao seu patrimônio, nas for
mas previstas nog arts. 23 e 24 deste estatuto;
à) Reformar o presente estatuto, obedecendo-cso o que estabelece o
arte: 22 deste estatutos
CAPITULO VI
Do Conselho Fiscal
4rt.11º - O Conselho Fiscal sera composto de 3(três) membros, e com mandato
ãe 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos
4RT.122 — Compete co Conselho Fiscal:
a) Discutir e deliberer, por neioria de votos, em definitivo, sobre
qualquer matéria nao ciribuida especificamento a outros poderes/
da associação; '
“
d) Opinar sobre consultas que lhes sejam feites pela diretoria;
c) Decidir sobre os casos omissos Geste estatutos
; à) Bnpossar a diretoria da entidade;

Cortorio Go Registro Civil das Possoéy 4
Comurca do tsom Desvacho - M E
MARCIO ARAUJO GONTI
Oficiai
e) Designar os diretoros substitutos, na prazo mÉximo v16230 Ari
ta) dias, a partir da vacância ou pedido de Senantas
£) Escolher dentre âcus monbros um presidente o um secretário;
6) Exeminor o relatório das atividedes da diretoria, no ano ante
rior;
h) Aprovar as chapas que disputarão e eleição;
1) Fiscalizar todo movimento financeiro da Associação quer de y:
receita quer de despesas.
CAPITULO VII k
Da Diretoria.
Ate 13º —
Arto 14º —
Art. 15º —
Arto 16º —
4 Associação Comunitária da Comunidade do lato Seco será adminis
trada por uma diretoria, eleita em Assembléia Gerel com mandato /
do dois anos, podendo ser reeleita, e composta dos seguintes mem
tros:
a) Presidente e) 2º Tesoureiro
b):1º Vice-Presidente £) 1º Secretária »
e) 1º Secretário g) 2? Secretária
à) 1º Tesouroiro
Compete à Diretoria:
a) Elaborar o projeto do reforma deste estatuto, a ser subnetido
a Assembléia Geral, na forma estatutária;
db) Designar os membros do comissões, que se tornarem necessárias,
para a solução de determinado problema;
c) Reunir sempre que for necessário;
ã) Apresentar, anualmente, ao Conselho Fiscal, um relatório cir —
cunstanciado das atividades da Associação no exercício ante —
riors
e) Organizar o orçomento enual;
£) Administrar a Associação Comunitária da comunidade do Mato Se-
CO.
Nenhum membro da Diretoria poderá receber remuneração pelo exerci
cio do cargo, nem serao distribuidos lucros, dividendos, tonifica
ções ou vantagens aos seus particip»ntes, associados ou mantenedo
Tres, sob qualquer forma ou pretexto
Compete so Presidentes
a) Representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extra-
judicialmente;
») Cumprir e fazer cumprir este estatuto, as “Jeliberações da PÁ
Assemblôia Coral e do Conselho Fiscal;
o) Autorizar os Pagamentos e assinar, com o tesoureiro, todos os
cheques, ordens de pagamento e titulos que representem obriga-
goes financeiras da associação; eB;

Cortorio Co Fegisro Civi! cas Pessoas Juridicle
Comarce de Eiom Despacho — Afim k
MÁRCIO ARAUJO GONTI
Oficial
me ONTIHO
à) Exercer o voto nas deliberações SE VRMBIOMAE RO dhbE "duo se
verificar empates
e) Presidir as reuniões da Diretorias
Arte 17º - Compete ao Vice Presidente:
a) Auxiliar o Presidente em suas funções, quando por esse soli
citado;
+) Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentose
Arte 18º - Compete ao 1º Scêretário:
a) Superintender os serviços de secretaria, mentendo-os em dia;
v) Lavrar e ler ag atas das reuniões da diretoria;
c) Regigir e assinar as convocações, avisos e correspondências!
da entidade. q
Arte 19º - Compete ao 2º secretario:
a) Auxiliar o 1º secretário no desempenho de suas atribuições e
substituí-los nos seus impedimentos e faltas
Arte 20º - Compete ao 1º Tesoureiro:
a) Superintender os serviços gerais da tesouraria;
b) Ter, sob sua guarda e responsabilidade, os bens valores y
sociais;
c) Assinar, com o Presidente; os cheques bancários e domais do-
cumentos que impliquem em responsabilidade financeira para a
associação;
à) Promover a arrecadação ea escrituração da receita e da des-
pesa;
e) Organizar os balancetes, para apresentá-los nas reuniões men
sais da Diretorias
Arte 21º - Compete ao 2º Tesoureiro auxiliar o 1º Tesoureiro no desempenho
de suas atribuições e substituí-lo em suas feltas e impedimen -
tose
CAPITULO VIII
Da reforma do estatutos
Arte 22º - O presente estatuto só poderá ser reformado por deliberação da
Assenbléia Geral, para esse fim especialmente convocada, e me= |
diante votação mínima de 2/3 (dois terços) dos sócios precentose
CAPITULO IX
Da dissolução da Associação. Hd
Arte 23 - Enbora de prazo indeterminado, a associação podera ser dissolvi-
.

ga
Prsscas Juntar
Registro Civt! 089
” o MG
Dosvecro -
o GonNT!
Certorio 4
Comarca de Bom
MÁRCIO ARAUJ
Oficial
Er as RO VAZ gONTIIS
da por deliberação da Assembleia Cersay E HAB oBfqinando convocada
. fus s
para esse fim e com a presença minima de dois terços (2/3) dos
Ed . L z z
sócios em pleno gozo de direitos sociaiSe
Arte 24º — Delibera a gissoluçao da entidade e satisfeito o passivo, O re-
L Ed z 3 9
manescente do patrimônio sera destinado a uma entidade de care-- |
z se : 4 , z E
ter filantrópico, devidamente regisirada no Conselho Nacional A
do Serviço Sociale
CAPITULO X
Disposições Gerais.
Arte 25º - O Exercício de qualquer cargo da Diretoria, e no Conselho Fis -
cal, não sená remunerados
Arte 26º — O presente estatuto entrera em vigor depois de devidamento ro-
gistrado no cartório compotentes
Presidente
Secretária
Apresentado
Rogistrado scb o nº

ma e e, e ap it pri e = ua
ES ICONS CAS FICHA DE INSCRIÇÃO
CURSO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTABELECIMENTO - SEDE
ETIQUETA PROTOCOLO DO C.G.€.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
1. CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE C.0.€, AO PREEN-
CHER ESTA FICHA.
2 - PREENCHA-A, A MÁQUINA, EM J(TRÊS) VIAS PERFEITAMENTE
LEGÍVEIS.
3 - NÃO PREENCHA OS QUADROS DE "USO DA REPARTIÇÃO”
4 - DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A INFORMAR.
8 - APRESENTE TODAS AS VIAS AO ORGÃO DA SRF DA JURISDIÇÃO
DO ESTABELECIMENTO-SEDE.
6 - PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS, COLO-
CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, A COMEÇAR
Do
* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, C!
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO.
INFORMAÇÕES DR INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
[IL] PERCENTUAL DO CAPITAL
058 INSCRITO ANTERIORMENTE
pro cEss fa SpER
Pr DEDE me E
BI soucimacão DE baxa TE] FAIXA DE CAP E IEI
: HA MAIS DE 8 (CINCO) ANOS? tre 04 so0000 6
E C4 ooo mo n ca peidar
NATUREZA JURÍDICA |
ASSINALE COM “X" A FORMA DE CONSTITUIÇÃO 6
EMPRESA INOVIO IK
: JCOMÉRCIO OU INDUSTRIA) | ole) ae ! o
he o SOCIEDADE EM NOME COLETIVO [| 0114 EMPRESA PUBLICA E 03
ISTO DE RENDA [7 - AS c
Eid |Xmjo] mea dE | juiz) eme | lil
H o [01] SOC. DE CAPITAL E INDUSTRIA io caprthe Pã. EG) 2/0
h PROPRIEDADE fORIAL SOC ANÔNIMA
É RURAL | SOC. COMANDITA SANAES m|9 ccantai aeento) | [19]8
: Feed 7 10/65 soc. em comuna ron ações 05/7 PRESTAÇÃO DE SENVCOS) | jujo
À O FONTE RIA E 114 À soc cm com rins Lucranvos 65 FUNDAÇÃO 15/4
» Pr [05] SOC. EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E /3| ASSOCIAÇÃO 2
EE no como | Tui] amam | [no
9
Sorviços comunitério e sociais nao especificados ou nao
classifiendose
10 PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA
PEBBERAER
Valdeir Pinto do Kendonça
CONTROLE DE REMESSA DE DOCUMENTOS
[o mem
E ED]
É Es TA RESPONSABILIDADE COM PLEMO CONSECIMÉNIO DO DISPOSTO NA Li Vicent
Bom Despacho, 23 de maio de 1988
AGÊNCIA DA-RECEITA FEDERAS
EM BOM DESPACHO:
PARA USO DO ORGÃO LOCAL DA JURISO!
14
la” [os Tomo Tue To Eggs do
mio |O 90/65 |
0604 «97 %=7
O DA SEDE
MR ADO A DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
DEPARTAMENTO DA FAZENDA
WE AO CONTRIBUINTE IDENTIFICADO NESTE DOCUMENTO INSCRITO NO CADASTRO
'N DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É CONCEDIDO ESTE
ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL ENQUANTO SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS
DO CÓDIGO DE POSTURAS E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
| * ESTE ALVARÁ DEVERÁ SER FIXADO ' EM LUGAR VISÍVEL À FISCALIZAÇÃO E RENOVADO
| ANUALMENTE.
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DENOMINAÇÃO e ATIVIDADE
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ENDEREÇO . DATA EMISSÃO VÁLIDO ATÉ
Povondo do Nato Seco — kunicipio de Be. Despacho | 27/06/89] 31, 12/89
HORÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
pROJSTO DE LEI Nº A? jao
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária da
Comunidade do lato Seco",
Artigo 1º - Tica declarada de Utilidade Publica a Associação Comuni-
taria da Comunidade do Mato Seco,
Artigo 2º - Im virtude do disposto no Artigo 1º, fica a Associação
Comunitária da Comunidade do lato Seco, isenta de todos
os impostos à serem aplicados, quando do exercicio dos
seus objetivos.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrario, à presente Lei, en
trara em vigor, na data de sua publicação,
Sala das Sessões, 04 de Junho de 1.990
semecos ROBERTO, GONTIJO É Vereador Presidente
RONAIDO GONÍIJO DE OLIVEIRA É Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto
Serviço
Comissão de Justiça e Redação
oito ” -
A comissão e favoravel a sua aprovação.
Solicitamos que os demais vereadores apreciem e votem o referi
do projeto.
Aq e Mira
Geraldo Eust 17 do ante

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto
Serviço
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/90 -
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA
COMUNIDADE DO MATO SECO”.
É de competência desta Casa Legislativa, apreciar e
votar o referido Projeto de Lei.
RONALDO GONTIJO DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto
Serviço
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/90 -
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DA
COMUNIDADE DO MATO SECO” «
É de competência desta Casa Legislativa, apreciar e
votar o referido Projeto de Leis
RONALDO GONTIJO DE OLIVEIRA
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