norma nº 15/1990

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. is fo.
Objeto: "AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM 4 SECRETARIA |
E ABASTECIMENTO”
AGRICULTURA, PECUÁRIA E AB
Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO= DR. JOSÉ CARDOSO DE MESQUITA
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. /
SUJEITO AD DISCUSSÕES
Sol APROVADO 1:96 /0619O.
Me! APROVADO 2:96 /06./20.
Ófer APROVADO 3ºb 106 1 9O
25/Junho/1990
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE /. AR
PARA“ O: PROJETO REXIGIDA A MAIÓRIA e na
A PROPOSIÇÃO FOI quado EMQC/CC Po.
PUBLICADO NO JORNAL Nº aba DR ps de a
ENCAMINHADA PELO CFICIO Nº / » DE j, /
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE REM pap,
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
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2 - COMISSÃO DE E E Podiam Do cs EM E) op e
NOMEIO RELATOR O VEREADOR . Eieesaça =| = Rue A
PROTOCOLO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. /.. EM / 4
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. / EM 4 4.
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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esmitirem o devido parecer.
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compete a Camara apreciar e votar o referido Projeto de Lei.
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Anselmo Rodrigues Sea
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Geraldo Eustâquio dos Santos
José P
rancisco de Azevedo

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
NE
Assunto PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 15/90 '
Serviço
"AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SE
CRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA *
PECUARIA E ABASTECIMENTO",
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou *
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Con-
vênio com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecaria e Abaste-
cimento, no valor de CR$ 300,000,00 (trezentos mil cruzeiros),
Art. 2º- Destina-se referido Convênio à realização das o-
tras de reforma do MATADOURO MUNICIPAL,
Art. 3º- Revogadas as disposiçoés em contrário, esta lei!
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sesso6s, ém Câmara lunicipal de Bom Despachos,
em 26 de Junho de 1990,
PRESIDENTE
VICE = PRESIDENTE
CLÂUDIAGD"

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ns /ao
” AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO . ”
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL , sanciono a seguinte Lei:
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Art. |I2º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Conve-”
. . . 2 .
nio com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria e Abas-”
tecimento , no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Destina-se referido Convênio à realização das obras
de reforma do MATADOURO MUNICIPAL.
. . - 2 . .
Art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho , aos dezenove dias do *
mês de junho de hum mil novecentos e noventa . ( 16/06/1990 ).
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Dr. Jose rdosg de Mesquita
PREFEITO NICIPAL..
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