| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção social e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.366, de 11 de novembro de 2.013. Autoriza a concessão de subvenção social e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação Corporação Musical Nossa Senhora do Bom Despacho. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para incluir no orçamento vigente a ação SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO BOM DESPACHO, a qual será vinculada ao programa DIFUSÃO CULTURAL, na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Parágrafo único. A discriminação e detalhamento da ação criada segue em anexo a esta lei. Art. 3° A ação a ser criada será custeada com recursos próprios. Art. 4° Para acobertar as despesas de que trata o art.2°, será realizado suplementação, nos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio da anulação na dotação orçamentária 4611.13.392.0247.2.077.33504100, Fonte 100, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 5° É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas conforme o art.2°. Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário, nas rubricas acrescentadas, conforme art. 2°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n° 2.295/2012 (LOA). Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 11 de novembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br PROGRAMA 0247 – DIFUSÃO CULTURAL UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO AÇÃO FINALIDADE UNIDADE DE MEDIDA Evento PRODUTO Evento apoiado METAS 2013 FÍSICA FINANCEIRA 1 4.000 SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO BOM DESPACHO Conceder subvenção social à Associação Corporação Musical Nossa Senhora do Bom Despacho para realização do Evento II Encontro de Bandas de Música de Bom Despacho. ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 4610 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO SUB UNIDADE 4611 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA FUN SUBF PRG ID P/A C GD M ED FONTE DETALHADA TOTAL EDUCAÇÃO PATRIMONIAL 13 392 0247 2 744 3 3 50 43 100 4.000,00 4.000,00