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norma nº 2366/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2366 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaAutoriza a concessão de subvenção social e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.366, de 11 de novembro de 2.013.
Autoriza a concessão de subvenção social e
abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$4.000,00
(quatro mil reais).
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação
Corporação Musical Nossa Senhora do Bom Despacho.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para incluir no
orçamento vigente a ação SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CORPORAÇÃO
MUSICAL NOSSA SENHORA DO BOM DESPACHO, a qual será vinculada ao programa
DIFUSÃO CULTURAL, na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo único. A discriminação e detalhamento da ação criada segue em anexo a esta lei.
Art. 3° A ação a ser criada será custeada com recursos próprios.
Art. 4° Para acobertar as despesas de que trata o art.2°, será realizado suplementação, nos
termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio da anulação na dotação
orçamentária 4611.13.392.0247.2.077.33504100, Fonte 100, no valor de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais).
Art. 5° É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas
conforme o art.2°.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário, nas
rubricas acrescentadas, conforme art. 2°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n°
2.295/2012 (LOA).
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de novembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
PROGRAMA 0247 – DIFUSÃO CULTURAL
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
AÇÃO
FINALIDADE
UNIDADE DE MEDIDA Evento
PRODUTO Evento apoiado
METAS 2013
FÍSICA FINANCEIRA
1 4.000
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA 
DO BOM DESPACHO
Conceder subvenção social à Associação Corporação Musical Nossa Senhora do 
Bom Despacho para realização do Evento II Encontro de Bandas de Música de Bom 
Despacho.
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 4610 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
SUB UNIDADE 4611 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA
FUN SUBF PRG ID P/A C GD M ED FONTE DETALHADA TOTAL
EDUCAÇÃO PATRIMONIAL 13 392 0247 2 744 3 3 50 43 100 4.000,00 4.000,00

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