norma nº 18/1990

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Lei N. cs po
Objeto: "AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMISOS
APAE, ALIANÇA BONDESPACHENSE DE ASSISTÊN-
LACTÁRIO MENINO DE JESUS E OUTRAS EN
DOS EXCEPCIONAIS,
Cia E PROMOÇÃO - ABAP,
TIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICIPIO.
Autor: prerciTO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = DR JOSE CARDOSO DE-MESO! LTA
DATA DO VENCIMENTO... / /
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SUJEITO A S DISCUSSÕES
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ENTREGUE NA SECRETARIA
06 de agosto/1990
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PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE dE
pARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
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A PROPOSIÇÃO FOI. Panda
PUBLICADO NO JORNAL. NE a ei y Apacs? fts Ret
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº..../, , EM /. /.
REQUERIDO AO EM A /. , OFÍCIO CM / a
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº VA , EM /. /
REQUERIDO AO EM / / + OFICIO CM / -
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
EM 96/08/90. À Comissao de Legislação,
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Finanças e Orçamento para
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 18/90
Serviço
"AUTORIZA ASSIMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, APAE, ALIANÇA BONDESPACHEN-
SE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO - ABAP, LACTÁRIO MENINO
DE JESUS E OUTRAS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA DO”
MUNICÍPIO”,
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Arts |2- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar?
Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - *
APAE, Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção - ABAP ,
Lactário Menino de Jesus e outras entidades de utilidade públi-
ca do municípios
Arts 2º- Para manutenção das entidades acima e atendi
mento aos encargos cociais, autorizo a abertura de crédito espe
cial no valor de Cr$ 5.900.000,00 (cinco milhoes e novecentos *
mil cruzeiros), dotação esta prevista para cinco meses.
Arte 3º- Fica assegurada à Prefeitura Municipal a efe
tiva fiscalização da aplicação da verbas
Art. 4º Revogadas as disposiçoes em contrário , esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
Salão Plenário Antônio vas em 10 de setembro/1990.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto
COMISS DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E OR MENTO
E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Serviço
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18
De acordo comvartigo I2 item Xldo Regimento Interno
compete a Câmara apreciar e votar o preferido Projeto de Lei.
Somos pela sua aprovação.
em P7 de agosto de 1990.
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Es ontijo de Oliveira-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 42/40
” AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS ,APAE,ALIAINÇA BONDESPACHENSE DE ASSISTÊNCIA E PRO-
MOÇÃO - ABAP, LACTÁRIO MENINO DE JESUS E OUTRAS ENTIDADES DE UTI
LIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO . ”
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O Povo DE BOk DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convenio *
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aliança
Bondespachense de Assistência e Promoção - ABAP, Lactário Menino
de Jesus e outras entidades de utilidade pública do município " á
Art. 2º - Para manutenção-das entidades acima e atendimento aos
encargos sociais, autorizo a abertura de credito especial no valor
de Cr$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil cruzeiros ), do
taçao esta prevista para cinco meses .
Art. 3º - Fica assegurada à Prefeitura Municipal a efetiva fisca
lização da aplicação da verba .
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos tres dias do mes de *
agosto de hum mil novecentos e noventa . ( 03/08/1990).
Dr. José o sapha outinics
PREFEITO MUNICIPAL.
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