norma nº 19/1990

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: »AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO=DR JOSE CARDOSO DE -MESQUITA-
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO
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27 de agosto/1990
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE.) lo
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI De BM AY OU IO
PUBLICADO NO JORNAL Nº FOREES e ep
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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PRESIDENTE:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. / SEM)
REQUERIDO AO EM /, / , OFICIO CM 1 Spa
ASSUNTO;
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº /.., EM / PE
REQUERIDO AO EM / / + OFICIO CM /
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 19/90
Serviço
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantos aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Arte |º- Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, ,
autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$1 «200.000,00 *
(um milhão e duzentos mil cruzeiros), a serem aplicados nas obras
de construção da casa de Rafael Chaves de Azevedo e Francisca Ma-
ria de Azevedo, à título de indenização, conforme « Termo de inde
nização, firmado entre as partes.
Arte 2º- Referida construção objetiva indenizar o pro -
prietário, uma vez que a demolição do imóvel de sua propriedade é
condição indispensável na abertura da Rua Sete de Setembro.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogando-se as disposiçoés em contrários
Sala das Sessoes, da Camara Municipal de Bom Despacho =
MG, em 24 de Setembro de 1990. %;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSOES DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/90
De acôrdo com artigo 12 item XI do Regimen
to Interno compete & Câmera apreciar e votar o re-
ferido Projeto de Lei.
Somos pela sua aprovação
ug 2 pf E: 03 de setembro de 1.990.
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De acôrdo com artigo 12 item Xi do Regimen
to Interno compete a Câmara apreciar e votar o re-
ferido rrojeto de Lei.
Somos pela sua aprovação
sala das Comissoês, em 03 de setembro de 1.990.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI
” AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. MA (2 [9]
O Povo DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. |Iº - Fica a Prefei tura Municipal de Bom Despacho, auto-
rizada a abrir crédito especial no valor de Cr$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil cruzeiros), a serem aplicados nas obras de
construção da casa de Rafael Chaves de Azevedo e Francisca Maria
de Azevedo, à título de indenização, conforme o Termo de Indeni-
zaçao, firmado entre as partes .
Art. 2º - Referida construção objetiva indenizar o proprietá=
rio , uma vez que a demolição do imóvel de sua propriedade é con
dição indispensável na abertura da Rua Sete de Setembro .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogando-se as disposições em contrário :
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e dois dias *
do mes de agosto de hum mil novecentos e noventa « (22/08/1990 ).—
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Dr. Jose Cardosp de Mesquita
PREFEITO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8/90
De acordo com o Artigo 12 ítem XI do Regimento Interno, compete
à Cômara, apreciar e votar o referido Projeto de Lei.
Somos pela sua aprovação.
Sala das comissões, 1% de Setembro de 1.990
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