norma nº 25/1990

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE N. = 25/50
Objeto: BELAS V, VIII E
QuE DISPOE se
Autor: parrepro MUNICIPAL DE BOM DESPACHO= DR. JOSÉ CARDOSO DE MESQMITA
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO . / peu ip =
|5/outubro/1990.
| APROVADO sas. ABR pós 20
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE / 0 4
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI Bsionos do. eMmdty tt y SO
PUBLICADO NO JORNAL...
ENCAMINHADA PELO OFICIO a E , DE
Ena CRRAEME o 485 rt,
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE EM
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: E DEDE tea HEM po
REPATOR O o o BMBV do
MEMPRO:= Ses EMO jo
PARECER ENTREGUE EM EE vt ER ty fin
2 -VIGOMISSAO DE- Emi SL US RM sf rafa
NOMEIO REEATOR O VEREADOR.
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: so E E o RIM jo
REDATOR E ee ssam o o do ur IBMODMC
MEMBRO: ip aire ABM
BE 20 ão Abit
PARECER ENTREGUE EM
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EM ms
RUBRICA
EM E
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº..../ do e
REQUERIDO AO EM / MR OPICIOIGM: / =
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / + EM /. 7 in
REQUERIDO AO EM / /. SOMCIO CM. jo em
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
LA PRESIDÊNCIA:
“o, Finanças e Orçamento para
DESPACHOS PE
% Comissao de Legislaçao,
1
2 -
dade pré E À
é dévido parecer «
- Le
EM 4 / dO CARE
MOS (20 de ERES 4
o
Duo Jos oqunoo not 8 ES
gar polia dio “os Gnose
da. ame us
pe
RESSSE, quo caiiD o sa
= EME Jess
E GR IE
RUBRICA
& PREFEITURA steps DE BOM DESPACHO
STADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº dd. . de A$./ )2../1990.
Dá nova redação ao Artigo 255 e altera
as tabelas V, VIII e X da Lei nº 1.236
de 19 de dezembro de 1989, que dispõe
sobre o Código Tributário do Município
de Bom Despacho.
O povo do município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu; Prefeito Municipal, em seu nome ,
sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - O art. 25% passa a vigorar com a seguinte redação:
nart. 255 - A alíquota-da taxa de serviços urbanos será de
1 (uma) BIN (Bônus-do-Tesouro Nacional).
Art. 2º - Ficam substituídas as tabelas V, VIII e X, anexas ao Código
Tributário do Município de Bom Despacho, pelas constantes +
nesta lei.
art. 3º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 1991.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho (MG), em 15 de outubro de 1990.
Dr, Jose Cardoso) de Mesquita.
Prefeito Municipal.
; dit eng RA COGATE
kb dup-, SEL ob -quimoas
Entes. ob otaisindias
zby «SLsTo) BertM ab cbadiS
(ami uso fia) q LOG Lo FSUN od Leto ra
- Inodhom Epxsima qã'S JIIV «V se
cojnpisico- Eslog ,Olosgesu mol ob of :
BJrupest.eh
4 PREFEITURA porra DE BOM DESPACHO
STADO DE MINAS GERAIS
TABELA Y
Taxa de licença para construção, demolições, arruamentos e loteamen
tos de terrenos particulares.
ESPECIFICAÇÃO
I - Exame de verificação de projetos de construção.
a) Edificação por m2: 0,5
b) Edificação com mais de um pavimento. 0,7
c) Modificações sem acréscimo de área, por m2
da área modificada. 0,5
d) Gradil, muros - projeto, levantamento ou mo
dificação - por metro linear. 0,5
e) Túmulos. 5,0
f) Fachadas e marquizes, porm2. 0,5
g) Serviço topográfico; quando o exame do proje
to exigir levantamento de construção existen
te ou verificação das divisas do terreno. 25,0
II - Expedição de alvara de Licença para construção. 5,0
III - Segunda via de Alvará de Licença p/construção. 5,0
IV - Renovação de Alvará de Licença para construção
por cada período de 18 (dezoito) meses. 5,0
v - Taxa de fiscalização de obras particulares. 10,0
vI - Transferência de Alvará. 4,0
VII - Substituição de responsável técnico, 4,0
VIII - Baixa de construção. 3,0
IX - Cancelamento de aprovação de projeto de constru-
ção. 5,0
X - Licença para demolir, por m2. 3,0
XI - Cópias de projetos aprovados; além do custro da
cópia, taxa fixa por projeto. 3,0
XII - Croquis de alinhamento e nivelamento:
a)JAlinhamento, por metro linear. 2,0
b) Nivelamento, por metro linear. 2,0
XIII - Verificação de alinhamento e nivelamento.
a)Alinhamento, por metro linear. 155
b) Nivelamento, por metro linear. qua
Me SS ca
ne io DR ba
OHJAS2IC MOS 34
são & ia,
dm
A
é
E TR AR
.
Hy
to
bx
Us
Es
Ç
8
Ter
1]
Re
O gr a
To “a
a! 8% + Po 5
0.ee :
Dye «OBRUTIBtIca Epibo ET
| OBjiTdairos -
Dec | ouob sb.o
0407 ZET Babsstinozi? ob axet > Y
Gr É sSTESIA eb sto EST a:
ema «021092; SoTRANOgAST SD 0Bgi:
Pê Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
XIV - Segunda via de croquis de alinhamento e nivelamen
to. 3,0
XV - Análise e aprovação de projetos para parcelamento
de terrenos e glebas:
a) Loteamento, por lote. 15,0
b) Loteamento de chácaras e sítios, por unidades 40,0
ec) Desmembramento, unificação de lote, por lote. 10,0
d) Arruamento, por metro linear de rua. 0,5
XvI - Croquis de subdivisão de terrenos, por quarteirão
ou fração. 10,0
XVII - Cópias de plantas de subdivisão de terrenos, lote
amentos, desmembramentos;, além do-custo da cópia,
taxa fixa por plantas 540
XVIII - Empachamento de via públíca, por mês» 10,0
XIX - Taxa de aprovação de projetos de construção, para
3,0
cada unidade habitacional.
E A
É.
ONSANeIo MOS 34, JAMDMUM ASUTISSIES
Rasta Ar OdATES
Monblovin o Otneémalaiis ob miMgoTo ab
o
e
[2]
oJmswmsisoIsq gro cos
.88CS
G4RL istol dSoq cojuamibsiol (s
040 «obebihy Toq eaditic o =e190MMS 51 Cu
O40E soTOL tod 940! Sb 0posoLTEMa 4 OS as ta
“o - ; «BIFL
rim
aJól sronotto?
pd z $
«Stgos sb cj:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA VIII
TAXA DE ABATE DE GADO
ESPECIFICAÇÃO
Bovinos, exceto vitelas, por cabeça.
Suinos, exceto leitões, por cabeças.
Ovinos e caprinos, por cabeça.
vitela, por cabeça.
jeitões, por cabeça, até 15 quilos.
ave, por cabeça.
Bovino, suino, ovino;- caprino, recolhidos ao matadou
ro e não abatido dentro de 48 horas, pela permanência
nos currais, por cabeça por dia,
640
3,0
3,0
4,0
2,0
0,5
1,0
ONSAS2IO MO
ZiARIO CRNA BA QUA
ARUTERaRO
mobstem os eobiriõos cORETQES SS, ONIVO cui
siagsaBrIsG ciog Serod:!
bica pn ii US pd dani
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA X
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Cisne Geni dede E ai
ESPECIFICAÇÃO Nº BIN,
22. eee eee
- Para os imóveis residenciais e institucionais:
- Por cada metro linear de testada ou fração , em toda
a extensão do imóvel, no seu limite com a via ou lo
gradouro público beneficiado. 1
- Quando no imóvel existir mais de-uma unidade imobili
ária, será cobrado 10 (déz) BTNs por cada unidade a
mais existente.
- Para estabelecimentos comerciais e industriais:
20
I - Até 50,00m2
II - Mais de 50,00m2 até 100,00m2« 30
III - De 100,00m2 até 200,00m2. o)
IV - Acima de 200,00m2. 60
ERES o
= e
Err 7 Í
-HEB *
REOLARES Sta h >
Rea tdi O creo no
Rbos mo + 069
Qi vo siv 6 mos cd Está
LEtdomê-dbsDI
R Sbebims aDboo do
sotBlrssphar o' ciefosomos aí
: £
05 is
as «
OE « SmDO OOL RI
PA
|
'
a
Rd
=
ASSS e cao RREO COL EEEOCENARARCCANCCCAA O GU UNO a
X
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
RE a A arrecadação das taxas de que trata es-
ra seção serã feita no ato da prestação do serviço, antecipada -
mente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em regu
lamento ou instruções e de acordão com as tabelas anexas a este
código.
CAPÍTULO IV
Da Taxa de Serviços Urbanos
Art. 251 - A taxa de serviços urbanos tem como fato
gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviço de limpeza pú -
blica, iluminação pública, conservação de calçamento e serã devi
da pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imô
veis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados
por esses serviços.
Art. 252 - A taxa definida no artigo anterior inci-
dirã sobre cada uma das economias autonomas beneficiadas pelos re
feridos serviços.
taxa de serviços ur
Art. 253 - A base de cáiculo
banos é o metro de testada do terreno multiplicado pelc númerc
de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do con-
tribuinte.
Colaada
Art. 254 - À taxa de serviços urbanos serã colocada
juntamente com os impostos imobiliários.
Art. 255 - A aliquota da taxa de serviços urbanos
será de 50% (cinglienta por cento) do valor da BTN (Eônus do Te-
souro Nacional).
Doo
Ed
ESPECIFICAÇÕES
I
111- Renovação de
MINAS GERAIS
sá
TABELA V
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES, DEMOLIÇÕES, ARRUAMENTOS
E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES
o q Nº DE BTN
- Exame e verificação de projetos de construção
predio ate 60,00 mEpie 202. sa wiaio o eteriis
por m2? excedente ......
b)
acrêscimo de ãârea por m
c) Modificações sem
da parte do edifício modificada ..........
a) Gradil - projeto, levantamento ou modifica
ção, por metro linear .............
BL TnmaLOB » a. mo o = che alga e neo o pe jo 66 a dg
£) Serviço topográfico, quando o exame do pro
jeto exigir levantamento de construção exis
tente ou verificação das divisas do terreno.
Licença de Alvará para construção
Alvarã de licença para cons
trução, por cada periodo ae 18 (dezoito)
meses
- Transferência de Alvará
IV
v - Croguis de Alinhamento e nivelamento
a) Alinhamento,por metro linear .............
b) Nivelamento, por metro linear .............
VT e verificaçab de Alinhamento e Nivelamento
a) Alinhamento, por metro linear ............
b) Nivelamento, por metro linear ......... aU
Virna de Construção sais co sais elo qioo cio e Ts
cu
Est ST RT
paróI 3
Dai ridagas
si Poesl cosatol =
ssa.
Ss ]aera
Ca dirposs
Eritt ia (o
Lad inta
Geo trgoy
+
pedi film!
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES.
MINAS GERAIS
Continuaç
PACHO
ão Tabela V.
| Nº DE BIN
ESPECIFICAÇÕES
) ss LE
VIII- Licença para demolir.............0... PRP 3
1x - Cópias de projetos aprovados (de construção)
alêm do custo da cópia, taxa fixa por proje-
COS sp ss cms de ado EO = A Sa dijo ado vao 3
X - Cópias de plantas de subdivisão de terrenos
alêm do custo da cópia, taxa fixa por planta 3
x1 - Croquis de subdivisão de terreno por quartei 3
raorou fração >... oe ae 56 no O mio e epio vidro
xII - Cancelamento de aprovação de projeto de cons
trução.....cccorcosersseso RR SDS ramo 2
xIII- Substituição de responsável técnico ........ 4
XIV - Segunda via de alvarã de licença para cons -
ELQGAON se amar oo o ARE O RR 2
xy - Segunda via de croquis de alinhamento e nive
lamento ...ccccccccccccececccrcceroo cccnco as 2
xvI - Empachamento de via pública por o RPE E DE E” 10
XviI- Taxa de fiscalização de obras particulares .. 10
xviO- Taxa de aprovação de projetos de construção
para cada unidade habitacional .............. E

MINAS GERAIS
TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
E por metro quadrado ano! «ie joiaa o nes eres rn rr
Espaço ocupado por balcões, barracas,
- ques, aparelhos e semelhantes,
de prestação de serviços,
locais permitidos.
TABELA VIII
TAXA DE ABATE DE GADO
blicos ou como depósito de materiais para fins comercia
estacionamento privativo de veículo em
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ME ss E
ESPECIFICAÇÃO Nº DE BTN
- por metro quadrado, dia. coca re ses e usis cas or S:
- por metro quadrado, mes Scans ve ss» = 0 enlóis dirt
10,0
mesas, tabuleiros, quios-
nas feiras, vias e logradouros pá
is, ou
Ra a e.
ESPECIFICAÇÃO Nº DE BTN
- Bovino, exceto vitelas, por cabeça .....ccec-ces 3,0
- Suíno, exceto leitões, por cabeça ......creree- 150
- Ovino e caprinos; por cabeça .....-.--- PER 1,0
VI Eela, por CaDEÇas - . +. espe msg as re este ese 2,0
- Leitões, por cabeças, atê 15 quilos ...........+ 170,
SUAVE) POr cabeça -isais js neo op semp Ss Rio di dinco Sae o 0,5
- Bovino, suíno, ovino, caprino recolhido ao Mata
douro e não abatido dentro de 48 horas,pela es-
tada nos currais, por cabeça por dia ..........- 0,5
ERR A a co RO
NO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
: MINAS GERAIS
' TABELA X
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
ESPECIFICAÇÃO Nº DE BTN
pec aa
Para os Imôveis Residenciais e Institucionais:
- Por cada metro linear de testada ou fração em
toda a extensão do imôvel, no seu limite com
a via ou logradouro público beneficiado......
Estabelecimentos Comerciais e Industriais com:
E O 0 ore nto drçe a score paro 10
di sacas SOM? até DO MEDOS. see rcs noso 15
1I- mais de 100 a atê 200 es E ea Pp 20
Iv - mais de 200 m2 Ea on sie E ape Ee é esio o 30
ES "=

à CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/90
"Dá nova redação ao artigo 255 e altera as
tabelas V, VIII o X da Lei nº 1.23 de 19
de dezembro de 1989, que dispoe sobre o *
Código Tributário do Município de Bom Des
pocho” e
O Povo do Município de Bom Despacho, Estedo de Minas Ge -
rais, por seus representantes legais aprovou eu, Prefeito Hunicipal
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arte. |º- O art, 255 passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
rárt. 255 - À alíquota da taxa de serviços urba
nos será de | (uma) BTN (Bônus do Tesouro Nacional).
Art. 2º- Fivam substituidas as tabelas V, Vill e X, ane
xas ao Código Tributário do Hunicípio de Bom Despacho, pelas cons-
tantes, nesta leis
Arte 32- Esta Lei entra em vigor no dia Ol de Janeiro *
de 1991.
Arts 48 Revegom-so as disposiçoés em contrário,
Bom Despacho-lG, em 28 de Novembro de 1990.
Cod fibuto
Carlos Roberto Gontij
fo “ada
VICE= PRESIDEN
RESIDENTE cod s Ferreira Leite
PRESIDENTE
SECRETÁRIO 2% Bona do Aapuncdde
ose Francisco de
CLÁUD AGB/
CQRSAOZIO MOS JE JASISIAOR EaaMaS é Ê
CRER SM sdd os UPA
* Dó e
studio o per dplóma dO Cof vp at
+ w pidio sogaih duo A080 Feb sans :
“ * » - - 4
dt ob atas don ab si paaddsT 06. t aa
se dar “Sb CGI dDr=r See » Iatgdaus ss Y ê
tibial sigo qua povos ; t Etdmse saco SuvR- OG alas
: ss or N se
4 ndo DRA Gt ano eRio d + ado pe A
Bean a 11H <* idea mas E — 184
; ” “ 2 £ by) “ e a o)
spnbo ba les qu lDegaga = adega sérias quibe Ent. splhol és ch
* print dh FO gib om são atri dadondo) + nd
ato . Ee: E. 1 á add
ee ta pride st» 197 ado us eos fl
“A
CIVITA Sd E
1 19064 cxrados de Pa ipi
“
z E Gta Es ar
do
tapa touÃso
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
IABELA 1
Taxa de licença para construção, demolição, arruamentos e lotea-
mentos de terrenos particularess
ESPECIFICAÇÃO Nº BTN
| - Exame de verificação de projetos de construção 0,5
a) Edificaçao por mZ:
Parágrafo Único- Ficam isentas de taxas
xame de verificação as construções com área?
maxima de quarenta retros quadrados.
b) Edificação com mais de um pavimentos 0,7
e) Modificaçoes sem acréscimo de area, por m2”
da area modificadas 0,5
d) Gradil, muros - projeto, levantamento ou mo
dificação - por metro !inear 0,5
e) Túnuloss 5,0
0,5
f) Fachadas e marquizes, por m2s«
9) Serviço topográfico, quando o exame do pro-
jeto exigir levantamento de construção exis
tente ou verificação das divisas do terreno 25,0
H- Expedição de Alvará de Licença para construção 5,0
tll= Segunda via de Alvará de Licença p/ construção 5,0
|Y- Renovação de Alvará de Licença para construção
por cada período de |8 (dezoito) mesess 5,0
Ve. Taxa de Fiscalização de obras particulares 10,0
7 VI- Transferência de Alvarãe. 4,0
/ Vi!- Substituição de responsável técnico, 4,0
fwii- Baixa da construção. 3.0
iX- Cancelamento de aprovação de projeto de constru
çaOs. 5,0
quaascir Mia 5
NS MO abst
x
E ab i RR
E AU
A ”
RR we x K
: 11 & apito TA
au
Do
E - E » É pe
Sal
E
”
a]
»
;
”
e
E
A
Ee
ba
Ro
E
Eu “
Ses OU caamro E Gio Mus tot pe
pio oerua ds cg | TEiza-aso!
à dis do
Daif capas 5 imateio cob dugaartiros msadnSa
s Md Toa
WoguadEnsa pad pose td ns pas vê SS E
fesnsipsaçe ON npnasÃd
ASAE q
x j
A gv!) £ adv
é cesdast (o cs) BR sho ssaq chao
z t q PIS Tra
Gas presenta es pu GavEro
Das
ER, Na astaiuo ideas imtos nas
E Cab E]
ed
Wai jê
gentes a RIO
Fats
W
V
]
/|
X- Licença para demolir, por m2e
Xi- Cópias de projetos aprovados, além do custo da
cópla, taxa fixa por projetos
XI!l= Croquis de alinhamento e nivelamento:
a) Alimhamento, por metro lincare
b) Nivelamento, por metro linears
x! I- Verificaçao de alinhamento e nivelamento
a) Alinhamento, por metro lincer
B) Nivelamento, por metro lincare
xIV- Segunda via de croquis de aiinhamento e nivela-
mentos
XV- Analise e aprovação de projetos para parce | amen
to de terrenos e glebas!
a) Loteamento, por lotes
b) Lotecmento de chácaras e sítios, por unidade
c) Desmembramento, unificação de lote, por lote
d) Arruamento, por metro linear de rua
XvI- Croquis de subdivisão de terrenos, por quertei-
rao ou Fração.
xvil-= Cópias de plantas de subdivisão de terrenos, lo
teamentos, desuembramentos, atêm do custo da cõ
pla, taxa fixa por plantas
XVIlI- Empachamento de via pública, por mês.
XIX- Toxa de aprovação de projetos de construção, pa
ra cada unidade habitacional.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
3,0
3,0
2,0
2,0
5,0
40,0
io,o
05
10,0
5,0
10,0
3,0
EBJATCIO MOS 30 Ja
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/90 que
" Dá nova redação so Artigo 255 e altera as tabelas
Y, VIII e X da Lei nº 1.236 de 19 de Dezembro de 2.989, cue dis
põe sobre o Código Tributário do Município de Bom Despacho."
Artigp 3º - Parágrafo único - Ficam isentas de taxas
de exame de verificação as construções com área máxima de quarenta
metros cuadrados, para íins comprovadamente residenciais, constan-
tes da Tabela 5, Ítem I, letra a.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o interesse de uma faixa considerável
de pessoas cujos recursos são insuficientes para o atendimento
ãe suas condições de vida:
Tendo em vista mue & Previdência Social isenta de ta-
xas, construções com até setenta metros cusârados de área construí
ãa, entendemos que no plano municipal a isenção pera os menos favo
recidos se justiíica plenamente.
Plenário Antônio Leite, 05 de Novembro de 1.990
V
ITAMAR JOSE DE OLIVEIRA - vereador
Dodi ioso
sur OOS dE TEM ME CTA E OA AVEDNA LorEME
mago cê Di mb BEGSL Oo
* = dosgas E nb olquolaas of « rena te] optdoo 6 etoos sua
sutsdat po pradis o 225 omiitA ca vBomboz avom sã
Bib ou= ,POCel ob
asus! ob estnse” masti - c E
asmeraim 95 aoiche sote bo soc:
dpi Ra nosps*ricor 9b q
Lao SM DEÇES-LLLOS SO +
-petaros ,staionabiaor aiáans) voa ARM ersq nobstbeio
a pitada goty ,o siodaT sh nos
Tavira binudo mxia: cm eb segoratar O aiv mo sômue?
a*momibnois O aros astgoistinani ca modrucer sotão nsossoq 9b
Rmbiv ob eocoibaco asus 5%
I-mt oh ntnoai foiocl etsasbivors s emp min iv 5
Cissasoo astk oh poberinie sotios adgodom Sis mo os
eret-gonse do SLsg dSonogk = Log loinbm qasig ox our poxobirs as «Bb
+ E
port iier
ese do E o a F
Coc.3 ob omissvo Jarra adgodak oiThnoi!
pt
»
E
2
da
UR
N;
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSCÊS DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº
Assunto
Serviço
PARECER A EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 25/90 ;
Compete a Câmara, apreciar e votar a referida emenda
aditivas
A sa
Somos pela aprovaçao por petratar de emenda que irá tonefictar
beneficiar os cidadãos mais carentes, tendo portanto grande cu
nho social.
Sal s Cónissoes, em I2 de Novembro de 1990.
é Francisco de, Az pá
«RÃ
Anse Ing Rodr empeira Leite
Geraldo Eustaquio dos Santos
BUIN12I0 MOL 30 JASISIAGH TIE
DTEIMAÇÃO 3 BRStaRia QhpAJcIcIS do
olnpseh
oçiviss
30 CTaLoga 04 AV TTIa
pb SD 14554 6 301 2 % 13514 <SMpEDS bp 943548
| PE
| «DELTA
- A . [a Pa
aii io sup DORSO So ag) GASIA NOG SEO
ua BLADAS 0JnsdMoq oboo) nº54
s0601 dbiGaasvon dt E E so 22 irão =:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Serviço
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/90
Trata-se de matéria de competência do Legisla-
tivo Municipal.
JUSTIEICATIVA- As modificaçoss contidas no re-
ferido Projeto de Lei objetivam a correção de algumas distor
çoês que comprometem o erário público municipal. Tais corre-
çoés foram efetuados com critério, merecem ser avaliadas com
. bd e .
isenção pelo Plenario desta Casa.
Sala das Comissoes, em 27 de Outubro de 1990.
+
Oliveira
1d e a
ncísco Araujo
Ronaldo Codtijo de[Oliveira
CLÁUDIAGB/
aê
EVA
Er
edil
E
ER
eus
a
per
E
inda
Ed : A E é j
tende tesd On: tona se - «1 4 HE
temisdmul cvs
a" Um Babtihos 0009504
: ass Eib 2E
vga Sb Sassi
f ss : Aa Pd “ ps
[smos etaT «tegidiaum oi st 0:
gos >nbo Piaso dae e O ME ado
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 25/90 rue
"Dá nova redação ao Artigo 255 e altera as tabelas
Y, VIII e X da Lei nº 1.22% de 19 de Dezembro de 1.989, me
dispõe sobre co Código Tributário do Município de Bom Despacho" .
De acordo com o Artigo 11 do Regimento Interno, compe-
te à Cômara Municipal apreciar e votar o referido Projeto.
Nós da Comissão de Justiça e Redacão, somos pela sua a-
provação.
Plendrio ANTÔNIO LEITE, 05 de N bro dg 1 990
aaa dai
Grigues Ferreira Leite - Vereador
sé Francisco Azevedo |- Vereador
Geraldo Eustáâcuio dos Santos - Verendor
HSSRDM ARAMÁS
tda
GRIRSSIE MOR
| aus CNS fe mf rate os nl
| É k e ai E PEA
úaistot o exedta o 25 07 A-oê SHMaBOT svci BO"
Eras MEME RH tsl zh Fa T à É
Bar
*odongedo mcR Sb DIQIOIEIM od otra? cntbos
|
q
]
«gemas esta] sEmsmRIçol mi att
] a
ietecert ohito or + Y-s Exame Somt
| -S labs Bida soma qpecrbe! o scives 95) caaaicoo nb ok
E RV CER
| *
crf pr rr
scimezsv-= gognsa-ac5 « Arcçt ppiatoo