norma nº 27/1990

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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QUITA:-
DATA DO VENCIMENTO / /
ENTREGUE NA SECRETARIA
SUJEITO AB DISCUSSÕES
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APROVADO 2: 4 240. 1.2
APROVADO 208, 20
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22/Outubro/1990 .
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PRESIDENTE
coNsTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE NE plena 4 (Ae
A PROPOSIÇÃO
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI xD Mo (Ste
PUBLICADO NO JORNAL
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº X , DE
DISTRIBUICÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE...
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
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RELATOR:
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COMISSÃO DE,
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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DAS COMISSÕES:
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - EM 22/10 / 9a À Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento e
Justiça e Redação para emnitirem o devido parecer,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 27/90
"AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Con
vênio com o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (32 REGIÃO), com a Finali-
dade de fornecer recursos para a JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, *
quando de sua instalação no Municípios
Arte 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-ses
Sala das Sessoes, da Câmara Munici, o! de Bom Despacho=H6,
em 05 de Novembro de 1990.
PRESIDENTE
VICE = PRESIDENTE didi aa fer é»
Anselmo Rodrigues Ferreira Leite
secretário Lee Lo PM”? a)
Jose Francisco de Azeyedo
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
coMISSOÊS DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Nº
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto
Serviço
PARECER ÃO PROJETO DE LEI Nº 27/99
Treta-se de matéria da competência da Câmara Munici-
pal. Cabe, pois, a esta Casa Legislativa se manifestar sobre o
assunto:
JUSTIFICATIVA - À instalação da Junta de Conciliação
e Julgamento no Município de Bom Despacho é uma reivindicação!
a da Comunidade. À Câmara Municipal se colocou ao lado”
legítim
e inter-
“ - - . - . .
do Executivo para viabilizar mais um serviço publico d
pesse local e regional.
SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
Sala das Comissoes, em 29 de Cutubro de 1990.
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es Fofreira Leite
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Jose Francispo
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Geraldo Custaguio A antos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI À ajao
* AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO . "
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eus;
PREFEITO MUNICIPAL , sanciono a seguinte Lei : !
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio !
com o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ( 3º REGIÃO ), com a finalidade
de fornecer recursos para a JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO 4 '
quando de sua instalação no Municípios
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-!
rá em vigor na data de sua publicação .
Registre-se , publique-se e cumpra-se «
Prefeitura Kunicipal de Bom Despacho, aos dezoito dias do mês 2!
ãe outubro de hum mil novecentos e noventa .« ( 18/10/1990 ).
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