norma nº 28/1990

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Lei N. cz [o
Objeto: "AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL”
]
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO So
SUJEITO A 22. DISCUSSÕES
APROVADO 0/0, 10 |. 20
0 APROVADO 2227) e DO
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PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DB.)
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI A EG sun am OGALDO
PUBLICADO NO JORNAL
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº..../ , DE
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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2 - COMISSÃO DE
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MEMBRO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /., EM 4/0 7
REQUERIDO AO EM * 7 opa, OPICIOCM-- jo.
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº.../ 0, EM /0
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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emitirem O devido parecer; bem como, & Comissao
Justiça e Redação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 28/90
Nº
casei "AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL”
Serviço
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar a AS-
SOCIAçÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, um terreno com
a área de 1.080,00 m2 (hum mil e oitenta metros quadrados), sendo
36,00m de frente e 30,00m à direita, 30,00 à esquerda e 36,00m de
fundo e outro lote de terreno com a área de 530,00m2, de forma ir
regular, de 16,00m de frente, 83,00m à direita, 36,00m à esquerda
conforme demonstra o memorial descritivo anexos
Apt. 2º- Destina-se referida doação à construção da Se-
de da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS = APAE
art. 3º- Revogadas as disposiçees em contrária, coca *
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessoes, da Câmara Municipal de Boa Despacho -
MG, em 05 de Novembro de 1990.
PRESIDENTE
VICE =PRESIDENTE
Anselmo Rodrigues Ferreira Leite
SECRETÁRIO Ale dá Angulo
Jose Francisco de Azevedo
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSOÊS DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Nº
Assunto JUSTIÇA E REDAÇÃO
aee PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/90
Trata-se de iniciativa do Poder Público, que exige
manifestação da Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA = Ao desafetar área institucional pa
ra a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, o Poder *
Público Municipal, em sintonia com os princípios inscritos *
na Constituição da Républica e na Constituição Estadual e na
Lei Orgânica Municipal, assume de forma clara a responsabili
dade de apoiar os deficientes. A APAE é uma instituição que”
presta relevantes serviços à Comunidade e sua luta é um com-
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bate que merece o apoio solidario de todos, especialmente do
Poder Legislativo.
SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
Sala das Comissoês, em 29 de Outubro de 1990.
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Anselmg Rodriguês Ferpeira Leite
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Geraldo Eustabdio dos Santos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO TE LEI J2/90
" AUTORIZA DESAFETAR AREA INSTITUCIONAL "
O.POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, Pre
feito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
, Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIA- *
ÇÃO LE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, um terreno com a área
de 1.080,00 m2 ( hum mil e oitenta metros quadrados ), sendo 36,00m
de frente ,30,00m à direita, 30,00 à esquerda e 36,00m de fundo e '!
outro lote de terreno com a área de 530,00m2, de forma irregular , '!
de 16,00 m de frente , 83,00 m à direita , 86,00 m à esquerda: , con-
forme demonstra o memorial descritivo anexo «
Art. 2º - Destina-se referida doação a construção da Sede da AS-*
SOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE .
Arto 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-'
ráem vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Bom Despacho aos dezoito dias do mês de
outubro de hum mil novecentos e noventa .» ( 18/10/1990 ).
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Dr.José € A de Mesquita
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MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA INSTITUCIONAL
SITUADA NO BAIRRO SÃO LUCAS
01- Um lote de terreno com a área de 1.080,00m2 sendo:
36,00m de frente para a rua Antônio Tavares;
30,00m à direita com a Aws 1º de Junho (sanitária);
30,00m à esquerda com a rua 7 de Setembro e
36,00m de fundo com o lote 01 da quadra 04,
02- Um lote de terreno com a área de 530,00m2, lote de
forma irregular, formando a quadra nº 05,
16,00m de frente para a rua Antônio Lavares;
83,00m à direita com a rua 7 de Setembro e
86,00m à esquerda em divisa com Jos€ Ferreira de Oli-
veiras
Bom Despacho, 21 de setembro de 1.990.
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