norma nº 33/1990

câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE um a
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Objeto: -Dectara DE uriLIDADE PUSLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS
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BAIRROS SÃO VICENTE, SANTA MARTA, E NOVO HORIZONTE .DE BOM
DESPACHOS.
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FRANCISCO ARAUJO LOPSS CANÇADO FILHO |
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CARLOS ROBERTO GONTIJO
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / DE cido
SUJEITO A) DISCUSSÕES
| APROVADO 196 / LL 120
APROVADO 2:12 0/1/..1.20
=| APROVADO 323 42. LO
Me
/novembro/1990
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. ff
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI WE EmCá/ia PO
PUBLICADO NO JORNAL Nº EEE») -dEapi ata) pense redata
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº... / o DE / |
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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1 EMEOMINSMO PEL CS sa
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: Ra ai EM GS ES jo.
RELATOR: e EM sao (0
MEMBRO :-== 2 EM S/s
PARECER ENTREGUE EM Tio Soa as EE E (RA
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR... meme
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: Sa dr TEMER Vo,
RELARORE = e O BM SE
MAMEROrL da EMI DES
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PARECER ENTREGUE EM |
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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RUBRICA
EM
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº..../.. EM 4 4 À
REQUERIDO AO BM: / Sp SOPICIO CM |
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / EM] 7 pu
REQUERIDO AO EM / / + OFICIO CM / ds
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 33/90
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA
ÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS SÃO VI =
CENTE, SANTA MARTA E NOVO HORIZONTE DE
BOM DESPACHO”.
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou?
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 19- Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIA =
ção DOS MORADORES DOS BAIRROS SÃO VICENTE, SANTA MARTA E NOVO HORI,
ZONTE DE BOM DESPACHO/NG.
Arte 28 À Associação acima qualificada gozará de todos!
os benefícios concedidos en Leis
Arte 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposiçoes em contrários
Plenário Antônio Leite, em 03 de Dezembro de 1990.
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PRESIDENTE Carlos tes Gontijo
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VICE = PRESIDE
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SECRETÁRIO Prq mesis By Azoor
Francisco de Azevedo
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAS II,
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE BOM DESPACHO
CARITORIO DO REGISTRO CIVII:
DAS PESSOAS JURIDI CAS
RUA FAUSTINO TEIXEIRA, 80 - CENTRO — TEL:521.21.31
MARCIO ARAUJO GONTIJO
OFECTAL
SEVENIO MAURO VAZ GONTI JO
OFICIAL SUBSTITUTO
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REGISTRO
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CERTIFICO. QUE SOB NUMERO 264 , AS FOLHAS 23
DO LIVRO A-4, EM 21.04.94, NESTE CARTORIO, TENDO SIDO APRESEN-—
DOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI 6.015 (REGISTROS PUBLICOS)
DE 31.12.73, FOI PROCEDIDO O REGISTRO DA ENTIDADE DENOMINADA:
ASSOCIACAO COMUNYTARIA DOS BAIR-
ROS SANTA MARTA Ê NOVO HORIZONTE
O REFERIDO E VERDADE. FE.
BOM DESPACHO, 21 DE ABRIL DE 1994

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI Nº 32,0
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA-
ÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS SÃO VICEN-
Te, SANTA MARTA E NOVO HORIZONTE DE BOM”
DESPACHO” «
Art. |º- Fica declarada de Utilidade Pu-
blica a ASSOCIAÇÃO DOS HORADORES DOS BAIRROS SÃO VICENTE, SANTA !?
MARTA E NOVO HORIZONTE DE BOM DESPACHO/NG +
Arte 2º- À Associação acima qualificada”
gozará de todos os benefícios concedidos em lei.
E Art. 38º Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Plenário Antônio Leite, em 12/11/1990.
É RANCISCO JOSE/TAVARES = VEREADOR
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MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIA-
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Arte 1º- Fica declarada de Utilidade Pú-
biica a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS SÃO VICENTE, SANTA *
MARTA E NOVO HORIZONTE DE BOM DESPACHO/HG «
Art. 22- A Associação acima qualificada”
gozará de tetos os berefícios contadidos em leis
Arte 322 Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposiçoõs em contrários
Plenário Antônio Leite, em 12/11/19900 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
nº
Assunto
Serviço comISsÃo DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
As Comissoes, acharam por bem, que para emitir um perecer
justo, solicitalinformaçoes atualizadas sobre o funcionamento da ?
Associação, bem como o encaminhamento de seu estatuto.
Sala das Comissoes, em 19 de Novembro de 1990.
Francisco Apaújo Lopes Cançado Filho
Ronaldo Gôntijo de Oliveira
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Anse Imo/Rodrigues Ferreira Leite
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38 int (dem por conto) dus seus membros.
DO FUNDO SOCIALSs ! eia,
Arto 72: constitui-se o potricônio social dos bens móveis ou imóveis utensilos 9
matorial, Ginhoiro em ada e em depósito bancário, formado através do: ajcontr'.-=
vuição do associados. b) subvenções. 0) £esias e promoções. d)ouiras formas de arre
cadação.
art, 8º ; À contribuição do associado será de 1% (um por cento) do salário mínimo
regional, arredondados para cims,
S único- O salário atual é do Cr$ 34.766,00 e equivale à contrábuição de (r8350.00
DA EXTINÇÃO: Gai j
Art, 9º s Extingue-ze a Associação pelo desaparecimento dos motivos de gua criaçõos
vela inexequivilidade. de. auas-propostas ou pelo desinteresse completo dos associa-
dos, em conjunto ou soparadamentoo
KER
gr" : A existência ou não de tais ratoros sorá afirmado pela Assembléia Geral,
por maioria de dois terços
$2º4 Deverão nor rogpoitados os direitos da minoria, se houver.
$aº: Havendo a extinção, oz bens e acervos da Associação deverão sor destinados
a uma ontidade cogênere a oritório da mosma Ascomblóio Goral, exigindo-so, ainda,
neioria do dois torços«
DA ORGANIZAÇÃO:
ia
reta — Ri
vors oztar, sempre voltado para à comunidado, R
S único: O assoniado E Sesligará do seguintes Zornast a) a pedido próprios D) , |
putouáticemento arós seis ncgss do atraso na contribuição, salvo conproveda inpossi
us po rem
art. 11º 3: À paredno excoutiva da Associação é ó sxopnida. por. uma divotoria composta
pedra ease ET
ao um qresidento, um “vioe-vrosidonto, um sooretério,. um tosoureiro º tantos coorde- |
aaa am vens
nadores quanto foren os grupos ie trabalho criadosç
vilidado. o) por falta gravo d) por. haver so nudado dos bairros associados. j
Avto12º 2 Beta diretoria reunir-se-á, ordinariamonte, 2 cada I5(quinze) dias, o; 0x
“rooxdinárinconto , sempre que se fizer necessário, por convocação ão prosidento ou
ne errada
Acto139 4 Toda rosolnção ia divotorio é obtida etrevóg do votação por naioria sim-"
pleso
Art.14? 3 OB cargos de diretoria não são romuneradoso
Art. 1523 O órgão máximo do doliberação da Aascoiação é a Agoenbléia Geral, e, dela
fazou parte todos os associados.
Ast.362 : à Assemblóia Geral reúne-so periódicamente, a cade seis meses, com o obig
tivo principal de criar oportunidade de par tioipação de todos os associados nao: a)
disçursão de novidades, Db) aprecontação às propostas. c)disiribuição de taxofasa
ce assa
, ”
L
d)presvação de contas do trabalho iniciado. e)reclamações. ?)Reformar esto estatuto, 4
g)escolhor dirotoros & o Conselho Fisoal, quando for o cafo.
Artoi7º + A onda eleição da diretoria é escolhida também um conselho fiscal de trôs
membros, que teré por atribuição aconpanhar e fiscalizar as contas da diretorin,
Art 189 4 A cada dois anos, a partir da primeira, a Asgombléia Gore! se reúne com o
objetivo ospecífico de elegor a diretoria e Gonselho Fiscal.
Ari194 s Me diretoria, com mandato ão dois anog, é de competências ajdo presidentes
vepresentar a Associação em qualquer gituação, e em juízo e fora dele, bjão vice pro
one morre
sidonte: substituir o presidente em todas suas atribuições. 0) do Secretario: cuidar
da burooraois, correspondêncie , atas. s documentos» à) do tesoureiro» Assinar choques
" juntamente con O Presidente, cuidar dos recobimontos e pagamentos, enfim, fazer a a
âministração financeira, dividindo as rospongabilidados com o Presidonto em exeroi-
cido
k $ único : O Conselho Piscal terá acesuo a todo 6 qualquer doounonto, bastando s0-
licitar por esorito, estando autorizado, inclusive, a polioitar, dirotemente, aos
bancos, extratos de conta é selãos banoários às Associação:
Ari.294 4 À toda decisão da diretoria cabe recurso junto à Assembleia Geral, que po
ão aprovar ou desaprovar o ato da diretoria
pre S vinigos A -dogopranação do ato-do-Aipotonieç: por matorie de-Ascombisia Cora, auS= A
enulo o ato dosaprovado, mas implica em obrigação do diretoria em convocar nove elelz
£
ção pura dentro do trinta dias.
X Arto2!º 3 Toda Assembléia para eleição deve ger convocada com ampiu divulgação. im
clusiva oditnia afixados nº sede da Astoniação e outros locais públicos, com, pelo
antecedência, pi a
menos, 15 (quinze) dies
4 $ úrico: 4a chapas. poder ser apresentadas até o-momento da instalação dn assemble
iB penis
DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 22º Excossão no previsto no art, 9º, tuda resolução, tanto da Ansonblóia, que
to da Piroteria sora obtida por maioria simpios, bavonão quorum do 50%.
es 'g únicos sempre, vs, falta de quorum ” Pe 50% «6 resoluções são aprovadas por mzioria
do dois terços , E
Axt.23º: Esto ostatuto 6 roZormávol, no todo cu em parto pela Assemblóia Geral con-
vocada especifisemento para reforma astatutária.
Rodigido e aprovado ca 30 do Novenbro de 1.980, nogtr cidnde do Bom Dospacho, nº
Assonblóio Coral do fundação da Lesociaçãoo
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Presidente
Rea ronicras
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