norma nº 36/1990

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE É ES ea
.
.
Objeto: "RATIFICA ASSINATURA DE AGUVÊNIO CON A CONMDANHIA DE uASITAÇÃO
NO ESTADO DE MINAS CERAIS = CONAB=MC E A PREFEITURA MUNICI =
O ESTADO E MINAS GERAIS = COHAS=Mo E À PRIPFLITURA mu Ç1
DAL
PAL”.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = DR, JOSÉ-CARDOSO-DE-MESQUI TA
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / Penpidar
SUJEITO A > DISCUSSÕES
2 APROVADO Do 109) as
APROVADO 203 O 1 PO
2 APROVADO 3:./0../ HRS
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE ap Sae
A PROPOSIÇÃO FOI E a Ts e TEME NO A,
PUMLIGADOINOSORNAL== + E SENDO ADBUSEso) ne A
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / + DE /
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE EM pars
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDANSE Do EM EE /
RELATOR: ur dE EMEA /-.
MEMBRO o Sa MESAS
PARBOBRSENTREGUECBM = hs
2 - COMISSÃO DE a poema) | it CR
NOMEIO RELATOR O VEREADOR...
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: EE o SEM
REUATOR(- == = a dd it E ND
MEMBRO: RR ne o EM BSE )
PARECER ENTREGUE EM RREO E PEER CD (A
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
t - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. /. , EM /0 /
RROPNBRIDO ÃO 0 = CEM: JS RE OFICIO CM.
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / , EM ;
REQUERIDO AO EM / / , OFICIO CM /
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
14º EM ES) 117.90 À Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento para
émitirem o devido parecer.”
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3 - em 02/12/20 Agro ES tenda tra Arado
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 36/90
“"Ratifica assinatura de Convênio com a
Companhia de Habitaçao do Estado de *
Minas Gerais - COHAB/MG e a Prefeitu-
ra Municipal”.
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou”
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. |º- Ratifica assinatura de Convênio firmado pelo ?
Prefeito Municipal com a Companhia de Habitação do Estado de Hinas
Gerais - COHAB/MG, para a implantação do Conjunto Habitacional Ae-
roporto ||, observados os encargos estipulados no Convênios
Art. 2º- Revogadas as disposiçoes em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação»
Sala das Sessoes, da Camara Municipal de Bom Despacho-HG
em 10 de Dezembro de 1990.
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GICE = PRESIDENTE, Ansel Rodrigues Ferreira Leite
SECRETÁRIO, fé A pa de Azévedo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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emossro De 1s1 DO
VRATIFICA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG E À
PREFEITURA MUNICIPAL",
Art. 1º - Ratifica assinatura de Convênio firmado pelo
Profeito Municipal com a Companhia de Habitação do Estado do Kinas
Gerais - COHAB-NG, para a implantação do Conjunto Habitacional Aero
porto II, observados os encargos estipulados no Convênio.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor nº data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos cinco dias do
mês de novembro de um mil novecentos e noventa. (05/11/1990).
Dr. JOSÉ CARDOSO DE! MESQUITA
Prefeito Huynicipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
? COMISSÃO DE JUSTIÇA [o
PARECER ÃO PROJETO DE L e 26/90
De acordo com artigo 12, inciso XI do Regimento Inter-
no, trata-se de matéria da competência do Poder Legislativos
Somos pela aprovação em decorrência da importância do
A. E oi SO
Convenio para o nosso Municépios
Sala das Comissoes, em 03 de Dezembro de 1990.
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Anselmg Rodrigues Ferrkira Leite
Geraldo Eust ori Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO = FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO RROJETO DE LEI DE Nº 36/90
Trata-se de matéria de competência do Poder Legislativos
O Convênio permitirá aoiMuntefpio ampliar sua atuação no
campo da habitação popular.
Sala das Comissoes, em 26 de Novembro de 1990.
sf Cam e
fisco Araujo Loges Cançado Filão.
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COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO QUE LAZIM
o Município de BOM DESPACHO ora
representado pelo seu Prefeito Muni ci-
pal JOSÉ CARDOSO DE MESQUITA RR
Companhia de Habitação do Estado de Mi
nas Gerais, Sociedade anonima e de cc
É nomia mista deste Estado, inscrita n
CCC-MF sob o nº 17.161.837/0001-15
com sede nesta Capital na Rua Alvaren
ga Peixoto, 974, neste ato denominada”
simplesmente “COHAB/MG” e representada
pelo seu Diretor ao final nomeado
e assinado , mediante as seguintes
cláusulas reciprocamente estipuladas c
o
U
r
aceitas: |
PRIMEIRA: — Com a finalidade de reduzir o déficit
habitacional no Município, o seu Pre:
feito Municipal « a CONAB/MG se comprometem à envidar esforços
para a construção do Conjunto Habi tacional AEROPORTO II
, naquela cidade, de acordo com às normas do
Sistema Financeiro da Habitação Popular e pare tal Fim à COHAD
MG diligenciara para obter junto a Caixa Econômica Federcl os
uanto *
recursos financeiros necessarios ao empreendimento, eng
que o Município se compromete a executar, com recursos orç emen
tários, as seguintes obras de infra-estrutura:
1 - OBRAS VIÁRIAS:
- Desmatamento, destoca e limpeza de árvores 9 até 0,15m
- Execução do revestimento primário |.
- Fornecimento e assentamento de meios-fios.
2 - DRENAGEM PLUVIAL: ps
- Fornecimento e assentamento de tubulação de concreto sim-
ples classe C-1 400m
- Fornecimento e execução de boca de lobo Simples e dupla
- Fornecimento e execução de sarjeta.
RANTISCO SALES. 1445 — E
ELEGRAFICO CONAB
q

COHAB-MG
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Os serviços € obras de
SEGUNDA: —
AE serem exceutados pelo Muni c ípio
tecnicas e cro-
infrsces tr ufa
estar o?
aos projetos, detalhes, especificações É ;
ico Financeiro global da obra, aprovados previamente
que Ficam [fazendo parte integrante deste instru
Ss adequados
nograma [is
pela COHAR/MG,
mento.
O Municipio, por seu Prefeito Municipal,
se compromete a aprovar o loteomento 5)
implantado pela CONAB/MG na área de terreno onde se edifica-
deste
TERCEIRA: -
rá o Conjunto Habitacional referido na clausula primeira
Convênio, bem como se compromete a aprovar os projetos urbanisti
Foram submetidos, para tal fim, pe
. a .
cos e arquitetonicos que lhe
cu
[o CONAB/MG, cujos detalhos tecnicos e esboços já são de seu
uhecimento.
QUARIA: — VU Munic cípio, por seu Prefeito Municipal”
em rec siprocidade do compromisso oansumi do
neste Convênio pela CUHAB/MG, a esta concede pora todos os [ina
de direito, isenção tributária, seja quanto a quaisquer impostos
ou taxas, incidentes sobre os imoveis de propriedade daquela Com
panhia ou sobre os serviços de construção do Conjunto llabi tacio-
ed S 4557
. od . e . " po
À isençeo tributária referida na clausu-
la quarta anterior e concedida pelo pro
QUINTA:
zo de |O anos contado desta data.
LXIA: — UV Município realizará, juntamente com
CONAR/MG pesquisa. sócio-econômica na ei.
que prevalece eta
n
|
dade ca Fim do se apurar o doficit habitacional e
para a Cisação do mumero e tipo de unidades habi tacionais à serem
€ a . a "
construidas, em decorrencia deste Convenio.
sÚ lina vez concluído o Conjunto Habitácio -
nal e construídas as unidades habitacio-
. . MEO . . . A . .
nais, o Municipio, por seu Prefeito Municipal exercera vigilan -
cia permanente sobre as unidades habitacionais, de forma à elvj -
tar sejam as mesmas invadidas ou danificadas por atos dé tércei-
rose.
DA “E
| » Pas
| é
| ; Concluídas as obras de EP cio do Con
t : : Junto labi tacional e [ófmalmente regula-
vizados o Loteamento e as constr uções por regíátro, as vias pu- (
,
blicas (avenidas, praças e ruas) passarão ao domínio do Munici -
p
FRANCISCO SALES, 1442 — B HORIZONIEZ— MINAS GERAIS — PABX 225-s822
co TELEGRÁFICO COHAB SIRB4” — DAIXA POSTAL, 1.104
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A+ AV acabei Tod + Dep bal rg A
Rae pa Rca
COMPANHIA DE HABITAÇÃO-DO ESTADO DEMINAS GERAIS |
, a cê
a conservá-las e mante-las em condição per
manente Je uso, realizando, se for necessário, os serviços « á
|
obr.s de suo recuperação»
|
pio que se compromete
NONA: - O Senhor Prefeito Municipal se compromo-
E te a Jestinar verba orçamentaria paro fa
-er face ao custeio das obras e serviços publicos que ira exccu-
tar cm razão do ora ajustado neste Convenio.
Dentro do princípio de mutua cooperação!
o Senhor Prefeito Municipal enceminhará!
a CONAR/MG a seleção dos candidatos a aquisição das unidades ho- |
bitacionais a serem edificadas em razão deste Convênio.
DÉCIMA: —
a
DÉCIMA PRIMEIRA: - O Município se compromete a dar início
execução das obras e serviços especifica
te Convênio no prazo maximo de 30
a .
Economica Federcl aprovar à
,
dos na cláusula primeira des
dias, contado da data em que a Caixa
construção do Conjunto Habitacional em referencia, devendo os
utura a cargo do Município estarem
lecido com a CONAB/MG.
serviços e obres de infro-estr
4
totalmente conclutdos no prazo o ser estabe
DÉCIMA SEGUNDA: -. O Senhor Prefeito Municipal se comprome-
te a submeter o presente Convenio a homo
no prazo máximo de 30 dias,
este Convenio, deverá ser aprova
ária
- Er EA
Hogação da Camara Municipal contado”
desta data. Na Câmara Municipal
do, no mínimo, por 2/3 da Camara, em razao da isenção tributar
concedida à COHAB/MG e aos serviços de construção do Conjunto
. . . . a “
bitacional a ser edificado em decorrência do ora pactuado.
DÉCIMA TERCEIRA: - O Prefeito Municipal declara, para todos
os fins de direito, que está de pleno
que sejam adotados pela COHAB/MG os projetos padrão
So de unidades habitacionais,
sta de ple-
acordo em
| por ela autorizados para a construção
projetos esses je por ele examinados e com os quais e
E no acordo.
| )
4 E ar d
| Ecl MA QUARTA: - Fica elcito o foro da Conabegza BN o Ho
a q so
A rizonte, Capital deste Estoão, ps
lito relativoga est
Conve —
o Ai
Lução de qual quer pendencia ou conf
nio.
NIDA FFAN
mo

Se
aj
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COHAB-MG
Reafirmando suas intenções de contribui -
rem, coda um dentro de seu ambito e esfera de açao, o Município!
de BOM DESPACHO e a Companhia de Habitação do
[atado de Minas Cercis, declaram que leram este Convenio, que cx
prime o que, de Tato, acordaram, pelo que o assinam, no presenta
das testemunhas abaixos.
Belo Ilorizonte, 24 de outubro de 1990.
P/ COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/HNG
a ROSERTO dido a
Presidente
COHAB-MG
PELO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO:
JOSÉ CARDOSO) DE SQUITA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
2 Loo ou Rr f arm 2225
ES. 1446 — BEL ZONTE — MINASSGERAIS — PABX 225-2522
ico conas -VrELEX 311854 — GAI MAS EO SAE , 410