norma nº 37/1990

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE dá N. cglo
Objeto: “AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL”
Autor: Prefeito Municipal de Bom Despacho - Dr. José Cardoso de Hesquits
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DATA DO VENCIMENTO.) /
ENTREGUE NA SECRETARIA
SUJEITO A. a Ro
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03/Dezembro/1990 | APROVADO *05/)21.2€ So
PRESIDENTE
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. o use né
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI TE em S/A PO
PUBLICADO NO JORNAL EE
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / + DE
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. /- EM 4/0 4
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / . EM, / /
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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Às Comissoes de “Legislação, Finanaçgs e Orçamento e
Justiça e Redação para emitirem o devido parecer *
em conjunto e marcada reunião extraordinária para”
dia 05/12, de acordo com artigo 98-P. 7º8- Ri para
apreciação e votação do mesmo. AA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 37/90
"AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL”
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e.
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono « seguinte Lei:
Arte!9= Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convê
nio com o Ministério da Açao Social, no valor de Cr$!.000.000,00 ?
(hum milhão de cruzeiros), que será destinado à infra-estrutura so
cial de Bom Despachos
Arte 2º- Revogadas as disposiçoês em contrário, esta Lei*
entrará em vigor na data de sua publ icaçãos
Plenário Antônio Leite, da Câmara Municipal de 3om Despa-
cho=HG, em O 6 de Dezembro de 1990.
PRESIDENTE 04/97 Aaluls E es
arlos Roberto Gonti
VICE = PRESIDENTE
A mo Rodrigues VERA Leite
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SECRETÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer conjunto ao Projeto de Lei nº 37/90
viutoriza assinar convênio com 0 Ministério da
Ação Social"
De acordo com o artigo 12 ítem XI do Regimento Interno,
compete à Câmara apreciar e votar 9 referião Projeto de Lei.
Somos vela aprovação por se tratar ge convênio que irá
veneficiar o lunicípio de Bom Despacho.
do
| sé Francisco de 4zevsdo
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4 Ange es Ferreira Leite

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 33/90
” AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO
DA AÇÃO SOCIAL . ”
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Conve-!
nio com o Ministério da Ação Social , no valor de Cr$1.000.000,00
. aci . e . bo .
( hum milhão de cruzeiros ), que será destinado à infra-estrutura
social de Bom Despacho.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-"
trara em vigor na data de sua publ icação Y
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e oito dias do
mês de novembro de hum mil novecentos e noventa . (28/11/1990 )
Dr. Jose Ca Pai esquita
PREFEITO MUNICIPAL .
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