norma nº 38/1990

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE dE
Objeto: »INSTITUI O F UNDO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE
BOM DESPACHO= (FUNTEC)”
Autor: pagreiro municiPAL DE BOM DESPACHO = DR. JOSÉ CARDOSO MESQUITA
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10-dezembro- 1990
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº d +» EM / Va
REQUERIDO AO EM / / , OFICIO CM | ER ESA
ASSUNTO:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 38/90
"institui o Fundo de Transporte Escolar
do Município de Bom Despacho-MG”.
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Apt. 1º- Fica instituido o Fundo de Transporte Escolar?
do Município de Bom Despacho (FUNTEC).
Art. 2º- O FUNTEC não poderá ultrapassar o limite de *
cinco por cento dos recursos aplicados em educação.
E Art. 38- Os recursos do “FUNTEC serdo aplicados pela Se
cretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de *
Educaçãos
Art. 4º- Os recursos do FUNTEC serao aplicados priorita
riamente, no transporte escolar da rede municipal de ensino e na”
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subvenção ao transporte escolar de universitaios regulârmente ma-
triculados nas instituiçoes de ensino superior.
Art. 5º- Revogadas as disposiçoes em contrário, esta *
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessoes da Cêmara Municipal de Bom Despacho=MG
em 1! de Dezembro de 1990.
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PRESIMENTE, Carlos Roberto Gontij
VICE = PRESIDENTE, Ansel
Rodrigues Ferreira Leite
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI 23/2
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O Povo DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL , sanciono a seguinte Lei:
Art, |2 - Fica instituído o Fundo de Transporte Escolar do Muni-
cípio de Bom Despacho ( FUNTEC ).
Art. 2º - O FUNTEC não poderá ultrapassar o limite de cinco por
cento dos recursos aplicados em educaçao .
Art. 3º - Os recursos do FUNTEC serao aplicados pela Secretaria
Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - Os recursos do FUNTEC serão aplicados prioritariamen-"
te , no transporte escolar da rede municipal de ensino e na subven-
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çao ao tra nsporte escolar de universitários regularmente matricu-”
lados nas instituições de ensino superior .
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação É
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos tres dias do mês de *
novembro de hum mil novecentos e noventa . ( 03/11/1990 ).
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PREFEITO MUNICIPAL .
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 38/90
"Institui o Fundo de Transporte Escolar
do Hunicipio de Bom Despacho-MG” «
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O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º- Fica instituido o Fundo de Transporte Escolar?
do Município de Bom Despacho (FUNTEC)«
Art. 2º- O FUNTEC não poderá ultrapassar o limite de ,
cinco por cento dos recursos aplicados em educação.
Art. 3º- Os recursos do FUNTEC serão aplicados pela Se
cretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de *
Educação»
Arte 4º- Os recursos do FUNTEC serão aplicados priorita
piamente, no transporte escolar da rede municipal de ensino e na?
subvenção ao transporte escolar de univorsitáios regui irmente ma-
triculados nas instituiçoss de ensino superiore
Arte 5º- Revogadas as disposiçoes em contrário, esta *
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sela das Sessoes da Câmara Municipal de Bom Despacho=HG
em || de Dezembro de 1990.
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PRESIDENTES la o Gontijo
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nos PRESIDENTES Anseímo Rodrigues Ferreira Leite
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSOÊS DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E
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Assunto ORÇAMENTO E JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Serviço
PARECER AO PRO. DE LEI Nº 38/90
Trata-se de matéria de competência do Poder Legislativo
o referido Projeto, de grande significado para a Comunidade, obje
tiva a solução de um grave problema na área educacional.
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Somos pela sua aprovação.
Bom Despacho=MG, em !! de Dezembro de 1990.
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Ronaldo Conthjo de Oliveira
Anselmo Rodrigues Ferreira Leite
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Geraldo Eustáquio dos Santos
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