norma nº 1/1991

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: “DETERMINA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, para aquisição de
de
lote para o B. São José”.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO=DR. JOSÉ CARDOSO DE MES A
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / /
UJEITO A , S DISCUSSÕES
ON APROVADO 1'5/) JZ/
“ APROVADO 98 /2. 12/
2 APROVADO 30/03,
0O4/Fevereiro/1991
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... / 0 4
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI! US EM 04/03 /7).
..» DE O pm
PUBLICADO NO JORNAL Nº
ENCAMINHADA PELO CFICIO Nº E AMD) e rp EO
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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PROTOCOLO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... / mm EM Ve ps.
REQUERIDO AO EM. 7 je, OFICIO GM yes
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº...../ + EM / ; Ae
REQUERIDO AO EM / PA + OFICIO CM Y qu
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
Finanças e Orçamento €
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Justiça e Redaçao para emitirem o devido parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer conjunto ao Projeto de Lei. nº 01/91, que, —
Determina Abertura de Credito Especial, para aquisi-
ção de um lote para o B. São José.
Por se tratar de um projeto de grande cunho social,-
hps das comissões, somos pela sua aprovação,
De acordo com o Art. 12, inciso XIV, do R.I., compe-
te à Câmara Municipal, apreciar e votar o referido proje-
to.
Plenário Antônio Leite, 18.02.91.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
oFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
PROJETO DE LEI o1/al
n DETERMINA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL » " O
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu; k
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, autoriza-
aa a abrir crédito especial no valor ãe Cr 500.000,00 (quinhentos *
mil cruzeiros), a serem aplicados como ajuda financeira, para aqui-
sição de lote no Bairro São J osé, destinado a construção de uma !
igreja .
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos quatro dias do mês de
fevereiro de hum mil novecentos e noventa e um + (04/02/1991).
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Dr. José Cardoso de flesquita
PREFEITO MUNIKIPAL .
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CÂMARA MUNICIPAL DE B0M DESPACHO
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
Nº 02/91.
Assunto TNCONSTITUCIONALIDADE DE AJUDA FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE
Serviço LorE NO BAIRRO SÃO JOSÉ, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA.
O sr. Presidente da Câmara Kunícipel, Vereador Fram-
cisco Araujo: Lopes Cançado Filho e o vereador Egídio Braga do Couto »
solicitam parecer sobre & constituciomalidade do projeto de lei ,envi-—
ado pelo Sre Prefeito Municipal, com & objeto de abrir crédito especi
ai a ser aplicado como ajuda financeira, para & aquisição de lote no
Bairro São José, destinado à construção de uma igrejãe.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL diz em seu arte 19, inciso I*
( e e Lei Orgânica do Kunicípio em seu arte 52,96%, inciso I,repete):
vÉ vedado. ..e 2085 municípios: estabelecer cultos re
ligiosos ou igrejas, gubvencioná-los sembaraçar-lhes o funcionamento *
ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, nº forma da 1ei, a colaboração de interesse pá?
tlicog”
É o meu parecer?
Wolgran Junqueira Ferreira em sua obra “Comentários
à Constituição de 1988,Vole 1-Do artigo TI? &o artigo 43,1% ediçãosEdo
Julex Livros ,1.989, pags 370 e 371", ao comentar sobre o dispositivo
constitucional, preceituas"Exige à constituição uniformidade de atitu
de da pessoa jurídice de direito público interno em relação às religi
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
Nº 02/91.
Assunto Continuação.
Serviço
pl ...
SescNão pode estabelecer cultos religiosos(açãosreligião) isto Bscri
ar religiões ou seitas fazer igrejas ou quaisquer postos de prática!
religiosa. Assim como, não: poderá concorrer(subvencionar), com di- *
nheiro, como também, não poderá embaraçar é funcionamento, isto ésve
dar ou dificultar, limitar ou restringir as manifestações religiosaso
A independência do Estado com os representantes dos cultos religic-
gos e des igrejas não significa animosidade saversão ou intolerâncias
4 colaboração no interesse público 4 aconselhável. Lei Federal dispo
ré sobre a forma e os limites da colaboração permitida-cDesde que não
signifique prética religiosa - Estado e Igreja — poderão e deverão 4
em colaboração, buscar o interesse no setor educacional assistencial
e hospitalar"(grifo nosso)
Vejamos o que diz José Néufel in Novo Dicionário *
Juríáico Brasileiro-3, no verbete SUBVENÇÃO (Dire Aâm. )oCoaperação '
financeira proporcionada pelo Estado às instituições privadas de ca-
ráter assistencial ou cultural regularmente organizadas No êmbito fe
deral, está em vigor & Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1.951, que
dispõe sobre auxílios e subvenções.Estas ,segunão a mesma podem ser
llordinárias",as que são concedidas anualmente em caréter continuas!
do, e têm por fim ajudar as instituições no custeio normal de seus *
serviços; 2-"extraordinárias", que tem caráter eventual e são conce-
áidas sem prejuízo das subvenções ordinárias porventura atribuídas *
às respectivas instituições, são as que se destinam a realizações de
a especial e temporária principalmente execução de obras melho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
FARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
Nº 02/92 A
assunto Continuação»
Serviço
io
rementos e adaptações aquisições de imóveis sinstalações e equipamen-
tos (grifo nosso)»
Pelo expostospodemos concluir que & Constituição *
Federal não distingue a subvenção proibitiva em ordinária ou extraor
dinária,generalizandosportanto, & vedação a qualquer cooperação finan
ceira que não seja de interesse público e na forma da leis
Hely Lopes Meirelles vincula o interesse público !
como fim objetivado pele princépio bésico da administração pública *
da "finalidade" ou "impessoalidade":
"O princípio da finalidade ou da impessoalidade im
põe que o administrador público só pratique o ato para o seu fim le-
êle E o fim legal É unicamente aquele que & norma ãe direito indica
expressa ou virtualmente como objetivo ão atosde forma impessoal(Cons
tite Rep parte 37,caputje
Mas a"finalidade! teré sempre um objetivo certo e
inafastável:o interesse público. Todo ato que se apartar desse obje-
tivo sujeitar-se-é à invalidação por "desvio de finalidade", que a *
nossa Lei de Ação Popular conceituou como o "fim diverso daquele pre
visto explícita ou implicitamenteena regra de competência" do agente
(Lei 4.717/65sarto 22%, parágrafo Único,e).
Desde que o*princípio da finalidade” exige que o *
ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fé
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contr ORPetadooo teuplavp s cRquhov 4 «OinadroG,obnssilsteroa e Sitacis
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crno0)Lsodasqui Exn0%-sbeois od ovitojdo omoo siaemisuiriv vo saco xçãs
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-oidy ques defmags DO Sup ata oboT «cof idia Denstaini o: fovicestsat
* a dup 4"oBsbiloaif ob oivaob” toy oSpebiLevai é B-og-nsilopua ovis
Epi slouçsb amrevEb MET" o omoo soutisdnros misintoT osgê ob tal sesoa
cimope ob natoxôrogioo sb smsor sn, otmamatioBigrt vo sttobicreggvo! Y
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Nadia Re de je
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
Nº 02/91
Assunto Continuação
Serviço
foco
ca impedido de buscar outro objetivo ou de procuré-lo no interesse *
próprio ou de terceiros.Pode entretanto, o interesse público coinci-
dir com o de particulares, como acorre normalmente nos atos adminis.
trativos negociais e nos contratos públicos, casos em que É lícito *
conjugar a pretenção do particular com o interesse coletivos
O que o"princípio da finalidade” veda é a prática"
de ato administrativo sem interesse público ou coveniência para a Ad
ministração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por?
favoritismo au perseguição des agentes governamentais, sob a forma *!
de “desvio de finalidade*(Direito Administrativo Brasileiroçl4º edi
çãasEditora Revista dos Tribunais,1.989,pag. 81)”
Concluosportanto, que haveria inconstitucionalidade
na aprovação do mencionsão projeto de leisSeria desrespeitada a Cons;
tituição Federal, macularia a Lei Orgânica do Município de Bem Despa
chos
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Bom Despacho,21 de fevereiro de 1,991
( ep ida
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pofabxa a & abov “ossbiLact? ap otghontagão euo O
pa & mar atonôiióvos vo oskidis samoroduz ma ovitemtataimba pis ab
moi «cobavinç aocddxados mosainiias o engmsoiay obuseir qoBgstranic
1 Birtor E doa abiataomenteras avirops Bob dBotuaoersg vo omaisitovsi
-tDe sb ortattasal gvisasratsimbi ostonha)"opssilaniã ob olvasa* 95
-[.8 apfiga CSRais ebna a Bob staivof SxoiidEgolo
sbabélamorouitiantant nizovei Sexo «O drsitoge ou ionod
amor & absstocaoTesb airoCeioi ob ovojo abacotorou ob oSgerorgs 2a
| ostosgasG mor sb oigkodal ob góinguro tal o APhalvosa «Letobot oBpinsis
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 01/91
Assunto
Serviço
"DETERMINA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes apro-
vou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Ante |º- Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho,
autorizada a abrir crédito especial no valor de Cr 500.000,00 *
(quinhentos mil cruzeiros), a serem aplicados como ajuda finan-
ceira, para aquisição de lote no Bairro São Josê, destinado >"
construção de uma igrejas
Arte 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sue publi
cação, revognado-se as disposiçoes em contrírios
Plenário Antônio Leite de Oliveira da Câmara Munici -
pal de Bom Despacho-MG, êm
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VICE = PRESIDENTE,
SECRETÁRIO, andelmo Rodrigues Ferreira Leite
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