norma nº 2/1991

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: "CONCEDE INCENTIVOS À CULTURA”
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DATA DO VENCIMENTO /
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ENTREGUE NA SECRETARIA
SUJEITO A DISCUSSÕES
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04/Fevereiro/1991
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PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE.
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI
PUBLICADO NO JORNAL -
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / , DE
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /.., EM /. Diem
REQUERIDO AO EM 7 Ep OFICIO CM (a
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº (» EM Ji /.
REQUERIDO AO EM / / FOBICIOICM JO em.
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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P Justiça e Redação para emitirem o
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Ne 07/91
"Declara de Utilidade Pública a Associação Bondespa-
chense de Escoteiros",
- O Povo de Bom Despacho, por seus representabtes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1lº- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação
Bondespachense de Escotettos fundada em 13 de maio de 1989,
Art, 20- A Associação Bondespachense de Escoteiros, gozará
de todos benefícios especificados em Lei.
Art. 3º- Revogadas as dispegiçoés em contrário, esta Lei en
trará em vigor, na déta de sua publicação.
Sala das Sessoês, em 20 de maio de 1991.
PRESIDENTE
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* Anselmo Rodrigues Ferreira Leite
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 02/91
"CONCEDE INCENTIVOS À CULTURA"
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes, aprovou
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- O Contribuinte terá direito a um desconto a de”
até 25% (vinte e cinco por cento) so IPTU, mediante comprovação de
investimebto ou patrocínio Cultural do Município.
Art. 2º- À comprovação do investimebto ou patrocínio no?
valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do PPTU será feita atra
vés do recibo na Fundação Cultural de Bom Despacho.
Art. 39- Os recursos provenientes desta Lei, administra-
dor pela Fundeção Cultural, serão creditados ao Fundo Municipal de
Cultura e aplicddos pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º- O contribuinte poderá indicar o investimento ou
patrocínio Cultural que deseja incentivar.
&rt, 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposiçoês em contrétdo.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG,
em 20 de maio de 1991,
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PRESIDENTE, Fraúcisco Araujo Lopes Cançadó Filho
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VICE = PRESIDENTE, ajvimar de Oliveira /
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SECRETÁRIO, Anselmo R rigues Ferreira Leite
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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"EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/91"
Nos artigos IS e 2º do referido projeto de lei, onde
se lês 5% (cinco por cento), leia-se 10% (dez por cento)
Sala das Comissoes, em Ol de abril de 1991.
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Francisco Jose Tevares
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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ses CONSIDERAÇÕES
Serviço
0 sentido contemporâneo da cultura é comprovadamente mar-
cado pelo dinemismo da sociedade e pelo desenvolvimento da ciência”
e de tecnologia Notadamente dos veículos de comunicação»
Ao examinar outras iniciativas de incentivo a cultura co-
debatidos nos mais importantes centros culturais do Brasil
tivemos a oportunidade de constatar que uma nova vontade política ”
de valorização da cultura se manifesta com clareza- au
A sociedade esta disposta a alocar recursos para a area
cultural e a comunidade deseja transformar em realidade a democrati
zação da cultura-
Brasilias
tre outros centros cultura
recursos do USI, ISS e do IPTU na area da cultura em
que efetivamente colocam a cultura como prioridade.
Entendemos que tal caminho se justificas Mas, no âmbito *
do município de Bom Despacho, tal caminhada deve ser mais cautelosa
Tendo em vista que é experiência de organização e institu
cionalizaçao das atividades culturais e muito recente; (A Fundação”
Cultura! foi instituida da Lei nº 1159 de 24/06/1988) «
Tendo em vista que O município ainda nao possui estrutura
operacional pare implementar sua política cultural.
Tendo em vista que a propria carêncis do município nou
tros setores absolutamente prioritarios-
Tendo em vista a formulação de uma caminhada mais equili-
brada e mais compativel com o estagio de desenvolvimento cultural ”
do Municípios
E Somos apenas pela aplicação de parcela do IPTU no incenti
vo as atividades culturais em nosso município. Entendemos que em as
tapas próximas, recursos de outras fontes poderão ser aplicados nes
ta area que pessoalmente considêremos muito importante. Este é o sen
tido da emenda que apresentamos e que objetiva consolidar uma base TA
sólida para o desenvolvimento cultura! de nossa comunidade.
Bom Despacho-MG, 15 de abril de 199t.
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is importantes, optaram pela alocação de
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Itanér Jose de Oliveira - Vereador
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soMISSÃO DE LESISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer Conjunto ao Projeto ãe Lei. nº 02/91,
que Concede Incentivos à Cultura»
Nos termos da 1egislação vigente, compete a -
câmara Municipal de Bom Despacho, a apreciação e vota-
ção ão referido Projeto.
Somos pela sua aprovação.
Bom Despacho, 08 de abril de 1991
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/9!
2º do referido projeto de lei,
Nos artigos Iº e 2 :
onde se Je 5% (cinco por cento), leia-se 25% (vinte e cinco
por cento)
Sala das Comissoês, em 06 de nojo de 1991.
A sã - Vereador
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Levi Teixeira ds Silva
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JUSTIFICATIVA Após um estudo criterioso a respeito do proje
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nº 02/91, e a referida emenda substitutive 02/91, concluímos que a
concessao pare a projeção culturel de nosso município sera um instru-
mento que dispertera a consciência de nosso povo para um futuro mais”
promissor.
Portanto sugerimos que este percentual seja elevado pa
ra 25% (vinte cinco por canto) conforme emenda apresentada acima.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Nº
"Emendas substitutivas ao Projeto de Lei de nº
Assunto 02/91".
Serviço
Nos artigos !º e 2º do referido projeto de lei, onde
se Iê 5% (cinco por cento) , leia-se 20% (vinte por cento
seguinte redação: “Os re -
Quando — O artigo 3º passa a ter a
cursos provenientes desta Lei, administrador pela Fundação Cul
tura!, serao creditados ao Fundo Municipal! de Cultura e aplica
dos nos projetos aprovados pelo Poder Público Municipal.
Bom Despacho-MG, |5 de abril de !99!.
| du de Oliveira - Vereador
CLAUDI ASB/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
oFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
PROJETO DE LEI
" CONCEDE INCENTIVOS À CULTURA ." o aja
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes , aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O contribuinte terá direito a um desconto de até sá '
( cinco por cento) do IPTU, mediante comprovação de investimento *
ou patrocínio Cultural do Município.
Art. 2º - À comprovação do investimento ou patrocínio no valor
de até sê ( cinco por cento) do IPTU será feita através de recibo
na Fundação “Cultural de Bom Despacho.
— Art. 3º - Os recursos provenientes desta Lei serão creditados '
destinado a investimentos cultu- *
ao Fundo Municipal de Cultura,
rais aprovados pelo prefeito Municipal .
Art. 4º - O contribuinte poderá indicar o investimento ou patro
cínio Cultural que deseja incentivar .
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
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vogando-se as disposições em contrário .« j
Prefeitura lunicipal de Bom Despacho, aos vinte e três dias do
mês de janeiro de hum mil ae e noventa e um + (23/01/1991)
Dr. José costs de M a MUNICIPAL .»
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