norma nº 4/1991

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
PROJETO DE
Objeto: 'RATIFICA ASSINETURA DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS
POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICIPIO DE
BOM DESPACHO”.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE SOM DESPACHO/OR. R. JOSÉ CARDOSO DE MESQUITA
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO) /
SUJEITO A 2 DISCUSSÕES
APROVADO 1º avo 1-[É 10917
2 APROVADO s/T O FL
| APROVADO 345. /22.. St
Od/Fevereiro/1991
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI a EMEA — Ae
PUBLICADO NO JORNAL NS:
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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REQUERIDO AO EM PEN RR NÓPICIO CM
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OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº PA BE y 7 paste
REQUERIDO AO EM / / + OFICIO CM / -
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - EM 04/02 /91 Às Comissoês de Legislação, Finanças e Orçamento
Justiça e Redação para emitirem o devido parecer.
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2 - em 8 709 70, Aquando = Guns ontder + pa
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer conjunto ao Projeto de Lei. nº 04/91,
que Ratifica assinatura de convênio entre o-
Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua
Secretoria de Educação, e o Município de Bom-
Despacho-MG.
De acordo com Art. 12 inciso XI, do R.I. Com-
pete à Câmara Municipal, apreciar e votar o referido proje
to.
Somos pela sua aprovação.
Plenário Antônio Leite, em 18.02.91.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 04/91
"Ratifica assinatura de convênio entre o
Estado de Minas Gerais por intermédio º
de sua Secretaria da Educação, e o Muni
cípio de Bom Despacho”.
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou?
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. |º- Ratifica assinatura de Convênio firmado pelo *
Prefeito Municipal, em 07 de novembro de 1989, nº 597/89, com o Es
tado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educação
Art. 22- Objetiva referido convênio a manter a mútua co-
laboração entre a SECRETARIA e o MUNICÍPIO, com vistas & organiza-
ção de seus sistemas de ensinos.
Arte 3º- Revogadas as disposiçoes em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publ icação.
nicipal de Bom Despacho, aos vinte e cinco!
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Câmara:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI oulal
n RATIFICA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , E O MUNICÍPIO DE
BOM DESPACHO . "
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, ,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ratifica assinatura de Convênio firmado pelo Prefeito
Municipal , em 07/novembro/1989, Nº 597/89, com o Estado de Minas
Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educação .
Art. 2º - Objetiva referido convênio a manter a mútua colabora-
ção entre a SECRETARIA e o MUNICÍPIO, com vistas à organização de
seus sistemas de ensino .
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-!
+rará em vigor na data de sua publicação .
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e sete dias
do mês de dezembro de hum mil novecentos e noventa . (27/12/1990)
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Dr. José Cardôgo de) Mesquita
PREFEITO MUNIC .
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
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7 . TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE s1 ESTABELECEM O ESTÃO
DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E
PARA OS FINS DEVIDOS. ;
O Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua S-
cretaria da Educação, neste Instrumento denominada abreviadamente SECRETA -
RIA, representada por seu secretário, Deputado Aloísio Teixeira Garcia, cem
autorização contida no Decreto Estadual nº 17.542, de 24 de novembro de
. : 1975, ce o Município de Bom Despacho , adiante Re as
. MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito, Senhor Josê Cardoso de Mes.
quita + acordam, com base nos artigos 30, inciso VI e 211 da Constitui -
ção Federal, e na Lei Estadual nº 7.109, de 15 de outubro de 1977, especial
mente artigos 87, inciso 1, combinado com o 88, celebrar o presente Terno
“de Convênio à reger-se pelas cláusulas e condições que se seguem.
*DO OBJETO
ê CLAUSULA' PRIMEIRA - Objetiva este Instrumento a
mútua colaboração entre a SECRETARIA € O MUNICÍPIO, com vistas à organiza -
ção de seus sistemas de ensino.
SUSCLAUSULA ÚNICA - Especificamente este Ato
co visa ao desenvolvimento de atividades no Orgão e/ou Departamento Mu
pal de Educação.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA - Compete à SECRETARIA autorizar
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jº ao MINICÍPIO a adjunção de 03 ( três ) clemento(s) do migistério para
53 £o exercício exclusivo de atividades de natureza pedagógica, sem ônus ao Ls-
sa tado de Minas Corais. :
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Tm LAUSULA TERCLIRA - Obriga-se o MNICÍPIO a:
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AN RS gi) colaborar com à SECRETARIA em todas as suas atividades no Ambito munici-
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/ d 19,MG se qual; -
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10 MG
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Assassorta
ao
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&o Convênios / SPC
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
- b) remunerar o(s) clemento(s) referido(s) na cláusula anterior;
c) encaminhar à Superintendência de Planejamento e Coordenação da SECRETA-
RIA, dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura deste
Instrumento, a certidão da Lei Municipal que autorizou a celebração “>
mesmo, ou a aprovação da Câmara, de conformidade com o inciso XII, io
artigo 54 da Leci Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1972;
d) remeter ao Orgão Fiscalizador deste Convênio, quando solicitadas, i-
formações sobre sua execução.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA - Estima-se em NCz$ 370,60
( trezentos e setenta cruzados novos e sessenta centavos )
mensais o custo indireto deste Ato Jurídico à SECRETARIA, correndo, se
for o caso, à conta dos Elementos de Despesa: 3.1.1.1 - Pessoal Civil, 5.
1.1.3 - Obrigações Patronais, 3.2.5.3 - Salário Família - 10, o ônus de-
corrente do pagamento do(s) substituto(s) do(s) elemento(s) adjunto(s).
«DO ÓRGÃO FISCALIZADOR
CLAUSULA QUINTA - À Delegacia Regional de Ensinc
a cuja jurisdição pertence o MUNICÍPIO compete acompanhar as ações decoz-
rentes da execução deste Convênio, de form: a estar apta à prestar, E
qualquer momento, informações acerca do seu desenvolvimento.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SENTA - Este Termo vigorará pelo períocs
de 1º (primeiro) de janeiro a 3) (trinta e um) de dezer-
bro de 1989 (mil novecentos c oitenta e nove).
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA - Par:
o mesmo publicado no "Minas Gerais" pela St
cficâcia deste Ato será
11, conforme dispositi -
vos contidos nos artigos 57, caput, da Constituição Federal,-1S, du Lei
Estadual nº 9.507, de 29-12-87, e 60, 8 1º. du xi Lstadual nº 9,444, de
25-11-87.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ED] SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
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: . DA INSPEÇÃO. -
CLÁUSULA OITAVA = Fica(m) o(s) elemento(s) adjunto =)
sujcito(s) ao serviço de inspeção da SECRETARIA.
DO FORO
CLRUSULA -NONA - O foro de Belo Horizonte é eleits .
para dirimir as questões oriundas da execução deste Convênio.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLKUSULA DÉCIMA --As dúvidas, omissões e revisão à:s
termos deste Instrumento serão acertadas mediante Aditivo. E ú
Assim, justas e avençadas, as Partes assinam o pre-
sente Termo de Convênio em via única, juntamente com 2 (duas) testemunhas. Í
à SECRETARIA DE ESTADO DA Belo Horizont:, . ;
é aos OZ de Eno pes NDel de 1980: : : É
PLA E !
Sccretário de fstado da Educação |
pelo Estad/ dc Minas Gerais ;
E
José Cardos e
Prefeito) Mmicipal
pelo Município de Bom Despacho
TESTEMUNIAS :
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Assessoria de
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