norma nº 6/1991

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: “ALTERA DISPOSITIVO DE LEI, nº 1255 de 24/10/90".
Autor: PREFEITO MUNICIPAL = DR. JOSÉ CARDOSO DE MESQUITA
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DATA DO VENCIMENTO. /
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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ORÇAMENTO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto
Serviço
Parecer conjunto ao Projeto &e Lei nº 06/91, que
"Altera dispositivo de Lei, nº 1285 de 24/10/90”.
ê De acordo com Art. 12, inciso XIV, do R. |., com-
pete a Camara Municipal, apreciar e votar o referido projeto de
Lei.
Somos pela sus aprovação.
Plenário Antônio Leite, O! de abril de 199.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
"PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 06/91"
"Altera dispositivo de Lei”.
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes,
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. |2- O valor da operação de crédito fixado *
no artigo IS da Lei nº 1255 de 24/outu-
bro/1990, já defasado pelo decurso do *
prazo fica elevado para ate «seuseneene
Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois mi -
lhoes de cruzeiros):
Art. 2º- Revogadas as disposiçoes em contrário ,
esta lei entrara em vigor na data de su
publicação, ratificado, no mais, os de-
mais artigos da lei enfocadas.
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 08 de a-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
PROJETO DE LEI o6/2|
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI."
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes , aprovou € eus
sanciono a seguinte Lei:
— O valor da operação de crédito fixado no artigo 1º da
Lei nº 1.255 de 24/outubro/1990, já defasado pelo de-
curso do prazo fica elevado para até Cr$ 42.000.000,00
( quarenta e dois milhões de ernzeiros).
2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
Art.
rá em vigor na data de sua publicação, ratificado, no"
mais , os demais artigos da lei enfocada .
Prefeitura Municipal de Bom Despacho aos quatroze dias do mês de
março de hum mil novecentos e noventa e um. ( 14/03/1991).
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Dr. José Card So à? Wesquita
PREFEITO MUNICIPAL.
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