norma nº 9/1991

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. co Jr
Objeto: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS DE COOPERKA
ÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM AS SECRETARIAS DE ESTADO DE MINAS
Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO= DR, JOSÉ CARDOSO DE MESQUITA
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / 7
SUJEITO A 2 DISCUSSÕES
APROVADO 1" O6/05|L|
ri Ai APROVADO 2º 13 /
APROVADO 3: 20/ 5 12/
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. / 0 fo
PARA O PROJETO É EXIGIDA À MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI ATOS À é E pa A Sa
PUBLICADO NO JORNAL Nº EDER sopra pe
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº
RATES
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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PROTOCOLO:
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RELATOR: E o A
MEMBRO: EEE EMO cu 0)
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PROTOCOLO:
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MEMBRO: RS DIRME SS
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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REQUERIMENTO Nº. /., ER a
REQUERIDO AO BM /. OFICIO O Gac A
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
- SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº TÁ + EM, x * (2
REQUERIDO AO EM / / + OFICIO CM x tas
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
As Comissoes de Legislação, Finanças e Orçamento
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 09/91
"Autoriza o Executivo Municipal assinar convênios de
cooperação e termos aditivos com as secretarias de”
Estado de Minas Gerais".
O POVO DO MUNICIPOO DE BOM DESPACHO, por seus representan-
tes na Câmara Municipal decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono”
a seguhbte Leis
Art. 1º- Fica ratificado pela presente Lei o Convênio nº*
1277/89, celebrado com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação So-
cial e a Prefeitura Municipãl de Bom Despacho, em 03/08/89,
Art. 20- Revogadas as disposiçoés em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG |,
em 20 de maio de 1991,
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PRESIDENTE, prancisto Araujo Lobes CançadgFilho
VICE = PRESIDENTE, AY
SECRETARIO
CLAUDIAGB/
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Assunto
Emenda Substitutivo e Supressiva co Projeto de
Serviço
do Lei nº 09/91
Artigo 1º- Fica ratificado pelo presente lei o Convênio nº 1277/89
celebrado com a Secretaria de Estado do Trabalho e Açao
Social e a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, em 03/
08/89.
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Suprima-se o ertigo
Sala das Conissoes, em 06 de Maio de 199.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOÊS DE LEGISLAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO = JUSTIÇA E REDAÇÃO DO *
PROJETO DE LEI Nº 09/91.
De acordo com ertigo 12, inciso XI, compete & Cêmara
apreciar e votsr O referido projeto.
Somos pela suaaprovaçao, observadas as emendas apre-
sentadas.
Sala das Sessoes, em 06 de Maio de 1991.
Car Cgi
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Francisco Jose Tavaresz
Ed ”
Bose Francisco de Azevedo
A
da Silva
Levi Teixejra de Souza
CLAUDIAGB/

10/mMO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“ SECRETARIA DE ESTADO DO died E AÇÃO SOCIAL
seguir “denominada SECRETARIA DO TRABALHO, com sede em Belo Horizon
Ed
CONVÊNIO Nº 1277/89 QUE CELEBRAM A
AR
| AÇÃO SOCIAL E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE
A Secretaria de
te, na Rua Mato Grosso, nº 960,
18.715.557/0001-74, neste ato representada por seu titular,
DEPUTADO SAMIR TANNOS x-x-x-x-
-Despacho Cx-xox-x-x-x-X-X—, a seguir deno
da na X- CRERHDR ANO R HORROR K==R= AH =—% e XTKTX-XOK=XO?
CGC/ME nº 18.301. 002/0001-86 + representada por seu
JOSÉ | CARDOSO DE MESQUITA xxX-x-X-X-X "ad referendum
niçipal, resolvem celebrar o presente Convêr
tes cláusulas e condições:
w
E ET - DO OBJETO
O presente instrumento tem por PR e
, emo meo var.
mato apenso
RETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E
“a esse
BOM DESPACHO.
.
ado a
.
é
Estado do Trabalho e Ação Social, a
inscrita no CGC/MF nº ...c.cocreues |
ea Prefeitura Municipal de Bom
minada PREFEITURA, sedia-
Prefeito, Sr.
" da Câmara Mu-
io, mediante, as seguin
|
apoiar a PREFEITURA
no desenvolvimento de atividades assistenciais junto: à população
carente do município, suprindo suas necessidades básicas. x-x-x-
CROXCXOXORDKSR=XO ROXO X-R=x-K=-X=X-X-K=R=HOA
=X = KH -K-X-X=X-K-X=X-X-x— Hex ad a Se Si É
+ RSX X- ES DE SUE
Gu
.
=x=K=x-X-x- K=X-X=X-X-X=XX
X-X-X-X-
Toana abel Dinheiro,
Congultora-Çii.lo da Secretaria de
Fatado do Trabalha e Ação Shcla! . .
ESM (gs Aa vhs
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
. e *
CLAUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1. Para a consecução do objetivo estabelecido na cláusula ante-
assume a SECRETARIA DO TRABALHO o compromisso de repas
TiIOr,
sar à PREFEITURA a importância de NCZ$ 1.200,00 (ilum mil e
duzentos 'cruzados novos), “em parcela única no ato da assina
tura deste instrumento.
eme 1 mem
Os recursos financeiros acima referidos serão aplicados espe
na aquisição de material de consumo e outras
ao
2.2,
- cificamente
despesas de custeio x-x-x-x- -x-x-x-x necessários (as)
cumprimento do(s) objetivo(s) constante(s) da Cláusula Pri-
“meira e somente serão liberados desde que a PREFEITURA este-"
ja regular com a SECRETARIA DO TRABALHO. s
'
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os encargos financeiros da SECRETARIA DO TRABALHO com este Convê-
nio correrão à conta de dotação orçamentária consignada na rubri-
ca: 3401.1581.4862.016.3223 (30) :
Nota de Empenho nº: 00776-7.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4.1. Obrigações da SECRETARIA DO TRABALHO:
a) Assegurar os recursos financeiros necessários à execução
da(s) atividade(s) prevista(s) na Cláusula Primeira;
b) Supervisionar, acompanhar e orientar a execução deste
instrumento prestando à PREFEITURA apoio técnico necessã
rio ao cficaz desenvolvimento da(s) atividade(s) a
ser(cm) executada(s). :
Re ] tibia na)
Tuane Jiabe ei Eai
; £ - | Consultora Cito du S.cr.taria de
To A Estado do Trabalh
10/MO ã o e Ação Social
N

4.2.
CLAUSULA QUINTA - DOS ADITAMENTOS '
ex
Mediante assentimento das partes,
. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
A
Obrigações da PREFEITURA:
5)
b)
c)
. numerário recebido, impreterivelmente, até o
Responsabilizar-se diretamente pela execução do presente
Convênio, de acordo com as diretrizes € normas da SECRE-
TARIA DO TRABALHO;
Administrar os recursos financeiros ora repassados não
podendo utilizá-los para outros fins que não o (s) espe-
cificado(s) na cláusula primeira;
Prestar contis à SECRETARIA DO TRABALHO da ricota do
têrmino da
vigência do presente Convênio, obedecendo rigorosamente"
aos critérios da Superintendência de Finanças.
'
poderá este Convênio ser amplia-
“do e/ou modificado através de Termos Aditivos.
, )
" "CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA di e
Este instrumento vigorará a par
30 de novembro de 1.985: :
tir-da data de sua assinatura ate
e |
! CLKUSULA SETIMA -" DAS PENALIDADES
Na hipótese de descumprimento do(s) objetivo(s) acordado ts) na
clãusula primeira, ficarã a PREFEITURA obrigada a devolver a
devida-
SECRETARIA DO TRABALHO os recursos financeiros recebidos
" mente reajustados c
om base no Índice de Preço ao Consunidor -IPC-
até a data de sua devolução.
« CLAUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convên
“corrência do descumprimento das obrigações nele previstas,
io poderã ser rescindido a qualquer tempo, em de-
ou ain-
da, unilateralmente, pela SECRETARIA DO TRABALHO, quando o interes
se público o justificar.
ii de
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Soana abel Qinluica
Consultora-Chots da S.coloria de
* Estado do Trabalho » Ação Social
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
«SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Paráprafo Único = '
Ocorrendo a Tes
ridos, fica estabelecido que todos os bens móveis (equip
material permanente) adquiridos pela PREFEITURA com recursos o bm
nanceiros repassados pela SECRETARIA DO TRABALHO, deverão ser de-
"“ volvidos à mesma e se incorporarão ao pe prinaaio do Estado.
cisão por qualquer dos motivos anteriormente refe-
amentos e
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir qual
quer questão derivada deste Convênio.
E, estando de acordo com estes termos, firmam
as partes o presente Convênio, na presença das testemunhas abaixo,
dele sendo extraídas
blicação e execução. A
Belo foi thai 03 Che, ba LIST
as cópias necessárias para seu registro, pu-
A
“DEPUTADO. . SAMIR TANNOS JOSÉ CARD so nm fd
Seçretário de Estado do presidente e ENTIDADE
Trabalho e Ação ' Social EXECUTORA
TESTEMUNHAS: 1.
es e ves
| ZA E
Joana Diaiel Pinheiro
1 Consultora-Çhofs da Secretaria de
5
Estado do Trabalho e Ação Srcla!
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ici raso Bbroz pe
DE QUIsAs 3 dPaE RE
ATHAS ORATUGIO:
Seje Gb OltBdoTosa:
codor o odisdar?
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - M6
senhor Presidente,
Dao mon
Para melhores esclarecimentos e informações
Ç
eo Projeto de Lei que "Autoriza Executivo Municipal
. a . a
assinar Convenios de Cooperação e Termos Aditivos com
as Secretarias de Estado de Minas Gerais", encaminha-
mos os anexos.
dem
Atenciosamente,
RR 7
PREVEITURA MENICIPAL DE esa sarro DST
CEP......— ESTADO DE HINAS GERAIS
LEI NP.,. «+
"autoriza o Executivo Municipal assi-
nar Convênios de Cooperação e Termos
aditivos com as Secretariasde Estado!
de Minas Gerais",
O Povo de ,..+...«.« «por seus represen
tantes na Câmara Municipal decreta,e eu, prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art, 19- Fica o Prefeito Municipal'
de ........ como chefe do Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênios,
o e Termos Aditivos com as Secretarias de Estado de Minas
Termos de Cooperaçã
,'
portanto, receber qualquer parcela em dinheiro e doações em
Gerais,podendo,
dar recibos e quitação,bem como assinar
nome do Município de .....ccerers !
compromissos de Prestação de Contas,
Art.29- Ficam ratificados todos os
acordos, Termo de Coopperação e Aditamentos firmados pelo Sr. Prefeito Mu-"
nicipal com as Secretarias de Estado de Minas Gerais.
art. 39- Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
D:A- TUA
PREFEITO MUNICIPAL
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10/M0
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS ULIÁLO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO, E AÇÃO SOCIAL
Pelo porizonte, Ok [0% /G!
OF/CJ/RS /55 4/91
Senhor Prefeito,
Tendo em vista que todo Convênio firmado com
deve estar acompanhado da Lei Autorizativa O
a providência"
Prefeitura u Reso
lução da Câmara Hunicipal, solicitamos a V.Sa.
necessária para cobertura do (s) Conv. 1277/89.
No caso da autorização ser dada por lei, po
dendo ser utilizado o modelo anexo, estarão cobertos estes A
Convênios e todos os que ainda forem assinados na gestão de
v.Sa.
cue este documento & imprescindi-
Informamos
o Pribunal de Cortas do
vel para acompanhar os processos para
encontram-se parados nesta e
Estado de linas Gerais, e cue
stamos reiterando nosso
cretaria unicamente por falta dele. E
pedido. Pedimos cue à remessa da Lei ou Resolução seja endere
çada a:
Secretaria de Estado do Trabalho e ação Social
Rua liato Grosso, 260 - 99 andar - Consultoria Jurídica
Belo Horizonte - Hinas Gerais
Aguardando uma solução urgente, subscreve -
mo-nos,
Atenciosamente,
q o acta
ei j COS MERL. 15
s
o
Eee Consultor-Chefe da Secretaria
de Estado do Trabalho e Ação
Social
Ilmo. Sr(a)
JOSÉ CARDOSO DE MESQUITA
Prefeito Hunicipal de
BOM DESPACHO/MG
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HOS dia : £ SE [
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