norma nº 16/1991

câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE a RS a
AR CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
Objeto: "AUTORIZA ASSIN
INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO"
Autor: prererto musicrpaL DE BOM DESPACHO= DR. JOSE CARDOSO MESQUATA
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DATA DO VENCIMENTO. /
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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Justiça e Redação para emitirem o devido parecer.
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº
Assunto
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 16/91
Serviço
"AUTORIZA ASSINRR CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR INTERMÉDIO DE SUASSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO"
O POVO DE BOM DESPACHO, BOR seus representantes aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Conênio*
com o Estado de Minas Geaais, por intermédio de sua”
Secretaria de Estado da Educação, no valor de ......
CR$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 20- Destina-se referida verba à execução de obras de re-
forma do prédio da Escola Estadual Prof. Wilson Lo -
pes do Coutp, localizada neste município.
Art, 3º- Revogadss as disposiço&s em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação,
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Sala das sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em
03 de Junho de 1991,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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DO ÓRGÃO FISCALIZADOR
CLÁUSULA SEXTA - Compete à Diretoria de Rede Física/Gabinete
da SECRETARIA a fiscalização e o acompanhamento da execução
deste Termo, cabendo-lhe, quando necessário, solicitar da
Delegacia Regional de Ensino da circunscrição » informações
complementares.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA - Para eficácia deste Ato a SECRETÁRIA
providenciará a publicação do seu extrato no “Minas Gerais”,
de conformidade com os artigos 37. caput. da Constituição
Federal, fo. da Lei Estadual No. 9.507, de 29.12.87 e 66
parágrafo io. da Lei Estadual No. 9.444 de 25.41.87.
DA VIGÊNCIA
CLAUSULA OITAVA - Este Instrumento vigorará da data de sua
assinatura até 30 (trinta ) de novembro 41.990 (mil,
novecentos e noventa).
DO FORO
CLÁUSULA NONá - OQ Foro da Comarca de Belo Horizonte é o
eleito peias Entidades para dirimir quaisquer duvidas
oriundas do presente Termo.
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reconhecido com ” própriodemim >serivic” de rec e Toseclion é pelas duas testemunhas
no fim assinadas, minhas conhecidas, dou fé; perante as quais porel e «e foi dito que, por este Público Instru-
mento nomeava e constituia seu bastante procurador » Duuizs
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
“ AREA DE ASSESSORAMENTO DE CONVÊNIOS
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MINAS GERAIS 454 Dé 1I0
Pâgina(s) J/ e Coluna(s) 02 e
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:31.07.90.Partes : Estado
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E.Prof. Wilson do Couto. Valor :Cr$400.000,00.Recur”,
500 09/90-1261.08-42.1882,059-4, 2.2. 5-Fonte:41-QESE/90 VÃ
gencia:da assinatura até 30.11.90.

Comissão de Legislação, finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação.
Parecer ao Projeto de Lei nº 16/91, que Auto-
riza assiner Convênio com o Estado de Minas Gerais, -—
por Intermédio de sua Secretaria de Estado da Eâucação.
Nos termos do regimento interno, compete a -
Câmara Municipal, apreciar e votar o referido projetos
Somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões em 27 de maio de 1991