norma nº 21/1991

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRDC DE mo Mm
Objeto: "DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADS NOVOS PARA PAGAMENTO
ISCIPLINA À
DE DÉBITOS JUNTO AO MUNICIPIO",
L DE »OM DESPACHO-Dr. José Cardosode Negquite
"
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO /
SUJEITO A 53 DISCUSSÕES
APROVADO 1º jd) &| DY/
05-Agosto-1991 — APROVADO 2º 1/81 2/
APROVADO 3: 14/41 2/
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE Lo
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI Ectiuado da SE EMI, $S/UY
PUBLICADO NO JORNAL Nº E j0) ita pe o
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº - (e o A E
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: a bee si EMT = Jose
RELATOR: Ex EMT DJs
MEMBROS, = EMEA
PARECER ENTREGUE EM ERRO E o
2 - COMISSÃO DE irei E EM a apo on pisia,
NOM BIOCREEATORDO VEREADOR" Dm ahbo dd So
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: . ERR RARE | o Sr AD
RELATOR: o ar TBM o
MEMBRO: EO EMEB Je
PARECER ENTREGUE EM ai E E — ato)
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EM surda
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
RUBRICA
RUBRICA
REQUERIMENTO Nº..../ + EM / /
EM 4 HE, OPICIOCME jun.
REQUERIMENTO Nº. / 4, EM / 4
EM / / » OFICIO CM 4
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
EMO p8 p8 (91 À comissão de Legislação, Finanças e Orçamento para
142
emitirem o devido parecere 2 Qro d
2 - emJA /Ayal censo corsa A apa Área A fes
pi agende Ro ;
a RE utansa.
SEM E uy frio
DS
RUBRICA
ES MEM ces
ais aeee
RUBRICA
Sp EM + /
nie ni pes
BUBRICA
GR EM ce ss/ gear
ea re m
RUBRICA
7 - EM A Atas
eee
RUBRICA
Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 21/91
Assunto
ego "Disciplina a utilização de cruzados novos para paga-
mento de débitos junto ao município,"
O PUVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou, e eu, PRE
FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º- Com respaldo na ifedida Provisória nº 297, de
28/6/91, fica autorizada a utilização de cruza-
dos novos depositados no Banco Central do Bra -
sil, no pagamento total ou parcial de débitos *
de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31
de dezembro de 1990, junto ao município,
Art. 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposiço&s em contrário,
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho, em 14 de a -
gosto de 1991,
é MA
PRESIDENTE, Frâncisco Araujo Lépes Casgipaé Filho
Fá 2 ; E
VICE =PRESIDENTE, PS a a
é
SECRETARIO, arselmo Rodrigues Ferreira L
CLAUDIAGB/
PAR Sis BGVOR Pa Ens id
E | er K sh
» ET) a od ” e ” pe Hr
& + * Ts ErAREo + + ;
E s OF NIASSA
E á EHE E Eiz4 Ra aque: se — Po as
2" Ê z g EGOR a:
a Er E - ; a
Eos x p e E) te
4a s
«GÉNIO Loo » &
o BSS sh sem e az + a - e o
pi aBov iss DSL. 3
ph od Dal Rio sd Basso es abouso E
“
de cetrre dio * pirecrs
SAT: Eh a ,
oa TR, GeLeRHA * S
vape Tab ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO |
MINAS GERAIS
rmosero DE LEI Ql/2]
" DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA PAGAMENTO
DE DÉBITOS JUNTO AO MUNICÍPIO. *"
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou, e eu;
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com respaldo ns Medida Provisória nº 297, de 28/6/91,
fica autorizada a utilização de cruzados novos depo-
sitados no Banco Central ão Brasil, no pagamento to-
tal ou parcial de ãâévitos , de qualquer origem ou na
tureza , vencidos até 31 de dezembro de 1990, junto
ao município. E
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e três dias '!
do mês de julho de hum mil novecentos e noventa e um - (23/7/1991)
el
R> aà e
Dr. José O so dg Mesquita a
PREFEITO Tt IPAL E
+
+
mr o é 54 Find
QHIA t Ns Ev
214 Y SAWIM j
OUTRA AT DAME ACTOR COTASÚEO GM QEJASTONO À AETLÍTIOBIG *
vou NOVOLÇO nofaeeFmMans ton avor co (ORQMBIC EOE EU GIULIA
LC e SSIS E“ CRoGI dETIITAS O
XJeNBNSS as VOS dn pizósirori noiher so cSLaggos: no) = 2I th
Dal moror acheuvio sb oBpaniliiy é cosa STodds sot-
Tê
02 OrUBmna NG or Lider PrSO ocumi du Bobos ta
35 ab tb tertofr vo Lei
mm (OCOI sb orimasoS c> UÉ ata avsismeriy Enervt
oiqisacm os
smonorLiva sup cb sisb sr s0sir mo grza od 2tar = Te saga
E pq imenito topnlore ok aos
drtsicdo pe acopiacqnib as Bahfroro
ivo os codosquel roZ sb Lagladivol auvtisisaa
CLORINÃE O) Cam o afiovon n morrsvoros Lia Bm ab ocler cb adm ob
bastos so ES og
E qe a
sé ctragol 4 decisa0 Sob st
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei. nº 21/91,
que Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, para O
Pagamento de Débitos junto ao Município.
Nos termos da legislação vigente, compete ee
Câmara Yunicipal, a apreciação e votação do referido -
projeto.
Somos pela sua aprovação.
Bom Despacho, 14 de agosto de 1991
(TEMAS Rm tDa oboé [Es
O ERG quóvoS cobrsimo e! SERES pn autlots
Ê o tdbG SE: ou
Eee es 3648 SEJEÍ [RE gone s
> cobtietsã ob vEgudOov 8 E 4 E E LnGEDADS E Es
a 073 EoMdir
r
H
.
fá
pos 3
o
cl
K
A