| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1991 |
| Date | 1991-09-02 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a doar sede de administração de energia elétrica à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG." |
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Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara PROJETO DE da N. calar Objeto: Ric. 5 E ME Fes qo us Emmoglico Seo) rio E ri E RM do, Autor: . Ê so ERR aa = DATA DO VENCIMENTO. / / ENTREGUE NA SECRETARIA MOLE DISCUSSÕES = APROVADO 1º 02 /OY/A/. | APROVADO 202/07]. 2 | APROVADO 3 CIA VOSLA | 26- Aegsto. ÇA PRESIDENTE A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. /0 4 PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI Apa bus de EM EMO OX, SU PUBLICADO NOSJORNAL- quo o EN E ADRO Ejs ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº =. ASS DEDO JP DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: i LSECOMISSMO DE =. CSN rem EMO pa NOMEIO RELATOR O VEREADOR. PROTOCOLO: PRESIDENTE: E ea o a RELATOR: cad E EMT... MEMBRO nec isio caia tio Cd BM PARECER ENTREGUE EM SE SRI O ARE 2 +HECOMISSAO DR ERC Rs se | TT A NOMEIO RELATOR O VEREADOR meme PROTOCOLO: PRESIDENTE: RE ABM REDATOR soma o dO a ABMBSE A RE MBRO SC: e a ABMEBSR Pipes PARECER ENTREGUE EM a MRE ny aa OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM Sp RUBRICA EM qe: RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR. REQUERIMENTOMN: */ SEM Jo pol REQUERIDO AO EM Joe, OCO CH So ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº ./ 4, EM /0 4 REQUERIDO AO EM JR ,orico CM. /. ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 - EMQb/SS/AL As PRE a E LM cosfarsãs - ERES 8L- Rs - AOS! : 3 - EMON/OVALS Aguado qm —R 34 80 ss O) 4 - EM / / RUBRICA Ss - EM / “e e a ae RUBRICA PR con SE or DR O RUBRICA 71 - EM /, ifiã De = GR ea PU RUBRICA Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 34/91 Nº 300/91 Assunto 5 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNTCIPAL DOAR REDE DE DISTRIBUIÇÃO ervico GE ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GE - RAIA = CEMIG"”, A CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Leis Antigo 1º- Fica o Executivo Munícipat autorizado a doar para a Com- panhia Enêngetica de Minas Gerais - CEMIG, as seguintes nedes de distribuição unbanas: - Ave Geralda Lopes : 02 postes « Travessa Hatadouro : 03 postes .- Travessa Raquel Paiva : 01 poste - Balnno São Vicente : 27 postes Antigo 2º- Esta Lei entranã em vigor na data de sua publicação, reva gadas as disposiçoês em contranto, Sata das Sess0Bs da Câmara Hunicipa? de Bom Despacho-MG, 09 de setem bro de 1991. PRESIDENEE, Fíancísco Araujo cai Filho VICE - PRESIDENTE, ar de ôLiveira RS SAE SECRERKRIO, pa é Ro nodhigues Fenneina Leite CLAUDIAGE/ AA = da q S ua Gjnças Ed) ; 51 iuá a , a pos” axo PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Bla] E " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERCIA ELÉTRICA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG" A Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu, Prefeito Munici- pal, sanciono & seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado e doar para a Com parnhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, as seguintes ! redes do distribuição urbanas : - Av. Geralda Lopes : 02 postes - Travessa Matadouro: 03 postes - Travessa Raquel Paiva : 01 poste - Bairro São Vicente : 27 postes Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Bom Despacho aos vinte e três dias do mês é de agosto de hum mil novecentos e noventa e um ( 23/08/1991) E Fa pe <> « Dr. Jose Ca: dozo Fe esquitea PREFEITO CIPAL OHIAGRI] MOS 30 JANMUM ASUTISAIAS E BIAHHD CAUÍM fed ad y PS ur va cias Esq ra E os hds A TATEOLADE OVITDOME! O ASIMORÇA pie to Tuo=: ba pa aba 6 ros O eo newa a Ber os CL Ea SUS oram E | Cie prby saob 9 obesizoívo Lag to teudl quidvoexl o sol% » GR da À 26€ 1 o E li 1 cTEID a isto) Emi 28 asBbdatenE EGP DINsto SB y + antsdar of idas a 15 sesnoq TO : aogulBliste) [MA aotaog £0 semrobedall camoverl + si=xom LO + uvisT foupeS socaserl + sadaog TS é pémdORY 0A2 orxint — er jonyno Lting nas ob esnb du Tas tra der o tod sfes - SPEA, ot=ieinsos no antpidogail => csbesor E sda EM asib sóm! dgiair somo: inpgantt moles Incio tell azsttotaee é FSB T xõ ES ) q s sinsros a vobnsdovos Lin mid 65 céBons Ea Rute ] PE áici à Er , ut o o20t “14 nt ivodoN oh o N o Assunto Serviço Câmara Municipal de Bom Despacho COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.» Parecer conjunto ao Projeto de Lei. nº 34/91, que - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR REDE DE DISTRI- BUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA K coMPANSIA ENERGETICA DE- MINAS GERAIS-CENMIG Nos termos do Arte 11 ão Regimento Inter- no,êz Gompete à Câmara Municipal a apreciação e vota- ção do referião projetos Somos pela sua aprovação. Bom Despachos, de setembro de 1991 tu o q o : , $ “a Pee ) e E s a a r2d E . É ; 3 ; p ) ç 1 ted B 19 h » os À