| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Bom Despacho, suas Autarquias e Fundações forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou opoentes, dando outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.371, de 20 de novembro de 2.013. Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Bom Despacho, suas Autarquias e Fundações forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou opoentes, dando outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam os representantes da Fazenda Púbica Municipal ou pessoa por eles designada, autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Bom Despacho for interessado ou parte na qualidade de autor, réu ou mesmo tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis de cunho meramente patrimonial, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo único. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar, ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo. Art. 2º Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais: I – as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa; II – os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, autarquias e fundações púbicas a eles vinculadas, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles. § 1º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput do artigo 1º, desta Lei. § 2º Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal. § 3º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo: I – orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônios considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito acordo financeiro; II – orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercados, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro. Art. 3º É vedada a realização de acordo nos Juizados na Fazenda Pública em causas de valor superior ao valor de sua alçada, salvo se houver renúncia do montante excedente. Art. 4º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação proposta quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 20 de novembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2