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norma nº 2371/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2371 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaAutoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Bom Despacho, suas Autarquias e Fundações forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou opoentes, dando outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.371, de 20 de novembro de 2.013.
Autoriza os representantes da Fazenda Pública
Municipal a celebrarem acordo em processos
administrativos e transacionar em processos judiciais
em que o Município de Bom Despacho, suas
Autarquias e Fundações forem interessados, autores,
réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de
assistentes ou opoentes, dando outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam os representantes da Fazenda Púbica Municipal ou pessoa por eles
designada, autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos
administrativos e judiciais em que o Município de Bom Despacho for interessado ou parte na
qualidade de autor, réu ou mesmo tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente,
nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis de cunho meramente
patrimonial, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, criados pela Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no
âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar,
ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo.
Art. 2º Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:
I – as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;
II – os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município,
autarquias e fundações púbicas a eles vinculadas, salvo se as condições se mostrarem mais
benéficas para o patrimônio público;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a
servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles.
§ 1º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do
Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais
parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput do artigo 1º, desta Lei.
§ 2º Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento
em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos
e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
§ 3º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a
expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos para embasar
a proposta financeira do acordo:
I – orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela
Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônios
considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
acordo financeiro;
II – orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados
no mercados, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de
parâmetro para o acordo financeiro.
Art. 3º É vedada a realização de acordo nos Juizados na Fazenda Pública em causas de
valor superior ao valor de sua alçada, salvo se houver renúncia do montante excedente.
Art. 4º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda
Pública Municipal poderão desistir da ação proposta quando haja evidente e clara vantagem para
o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os
da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos
contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais,
ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do
Município, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de
arrecadação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 20 de novembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
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