| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1991 |
| Date | 1991-09-16 |
| Ementa | "Autoriza a venda de ações da Companhia Energética de Minas Gerais." |
| native_id | 760 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.52 · pages: 9
Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N. co fr UIIA ENERGETICA DE MINAS Objeto: "«: n Lad + & Tc z 2 - À uto ge Das eito Municipal de Bom Despacho “— Dr. José Cardoso Mesquit Fes sn ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO an o an SUJEITO A DISCUSSÕES APROVADO 1º /6 / 0) 2 APROVADO 2º 23/01 CU) 2— TO - « º 02-setembro-1991 APROVADO 3º AG CUT PRESIDENTE A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. / / PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI. sie Qua dvo EM dDO/ OW X/ PUBLICADO NO JORNAL Nº Di 5) - EE A = 17 (e ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº F/ , DE / ai Soa DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE AN SL io SEP (A ARES (SS NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: seda o pi Sd EM) REBALOR: eo, ds EMES/. / MEMBRO ee ass SDS re RM SJ PARECER ENTREGUE EM AS DSR DEDE [ERR doe 2 <MMCOMISSSO DRE = = ud ct aa a BM o if arruda NOMBIOSREEATOR O VEREADOR - CS ca er PROTOCOLO: PRESIDENTE: ER O 7 AU A REPATOR! Se SMB do MEMBRO: e SR o PER PARECER ENTREGUE EM E ED RR LA, far OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM Eyes RUBRICA o AS So pa PE a RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. 0/0 + EM j: Tá REQUERIDO AO EM / / + OFÍCIO CM ANN ENE 1 ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. / 4, EM SS REQUERIDO AO EM / / s OFICIO EM =. ss ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 À comissão de Legislação, Finanças e Orçamento para 40,9 EM (— emitirem o devido parecer. RUBRICA EM /01 720 Gumliro 2 PAstod €E/ qc. a RUBRICA EM 14/00/20! Apoado QN samamias doca isa 12 «focas mia iii aaa RUBRICA . <q Qu q A EM 23/04/2/ «Apos as QE as ooo Mndo | afiáco di oras eee irei RUBRICA | A e: À sf E EM dO / SL jo! AquanaSio En psmnear ça diet NE - a AG ss As Oro —— ms eEIOL DD EM ai (En A O o err ão RUBRICA BMC =p fr —————ausmiod Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 40/91 "AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS A CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis: Antigo 12- Fica o Executivo Municipal autorizado a vender peta cota - ção da Bolsa de Vatores, as açoês da Companhia Enengêtica de Minas Gerais. Antigo 2º- Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação, nevo- gadas as disposiçoês em contrario. Sata das Sess0ês da Câmara Municipal de Bom Despacho, em 30 de Setem - breode 1991. o PRESIDENTE, Francásco Arca (o Copa Cançado Filho Ed a EE pe VICE - PRESIDENTE; q E à deiveiu / “ CÁ A á E Le Si 224 1 É E EEN SECRETÁRIO, Anselmo Rodrígues ferreira Leite b CLAUDIAGEB/ o Ea sa * - o a asa sdMtigTras GAS ai: «posts À SRA 3 , a SIDE sa er: E pede nda DU so iii toSStpAdaS ASAnBymáS 45+ à Es 5 4 5 ANA ma 4 E Ra E cada q SbpboSSdia nas j ) o TS TESE saLitdaSiroS WS EBGISbUadds 23 6SXXE ES e00bpaaas ei CAR ssa) ah 55 : £ TD spt PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS prosero De LEI MO)! * AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MI- NAS GERAIS. " O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, por seus representantes ' aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender pela ! cotação da Bolsa de Valores , as ações da Companhia * Energética de Minas Gerais . Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação," revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos trinta dias do mês de agosto de hum mil novecentos e noventa e um. ( 30/08/1991). RE Dr. José Cardoso dp Mesquita PREFEITO CIPAL a -TOq «DUSATSA VOO OISIDIATA dE S0TS FOTU ORI: patenráesoLgE 20 TEL UE e VOPOLTA e rod sd Ts otbriaa quê + seno To feis 5 obas TOS Jara tio os ptirgoaa é ports w SL 1-AREARtNÃO nD mcg 24 oroINy vã nulos Bt osperos ereto: caril BDeBor ch ss toniv no SUS Ed 8: e na uv z pa & 3 E] “3 [o Hã Arad ABL5 Pets) dos caos mos “ab Lsqio cost equi to! o44 CTOBINBONDE ) nus ud re ddmods rc Lx mm! ob otauça À EO dia TER a Ê E AO GEN ST COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei. nº 40/91, ques, " Autoriza a Venda de Ações da Companhia- Energetica de Minas Gerais “,. Nos termos do Arte 12, inciso XIV, do Re- gimento Interno, compete a Câmara Municipal, a apre ciação e votação do referido Projeto em Pautão Somos pela sua aprovação. Sela das Comissões, em 06 / 09/91 ei nl pes ot RREO