norma nº 45/1991

E
Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO o: LEI N. cas Ja.
Objeto: -arrena pisPosITIVOS DA LEI Nº 023/47, QUE DISPOE A CRIAÇÃO
DE ESCOLAS P TAS RURAIS E CARGOS DE PROFESSORAS"
Autor: PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = Dr. José Cardoso de Mesquita
/ Vá
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO.
APROVADO 2º 20)/
09.setembro.1991
APROVADO 302/10 4 SI
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE
PARA O PROJETO É EXIGIDA À MAIORIA A
A PROPOSIÇÃO FOI Apsosadio RE er
PUBLICADO NO JORNAL
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE EMEA jus
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO:
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2 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR... fes e a senti
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
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MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... +, EM / / =
REQUERIDO AO EM / / , OFICIO CM / rea
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 . SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. / Bic Ro (he fase
REQUERIDO AO EM 2) ,OFICIOGM e
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
Ee EMO9 7/09/91 À Comissão de Legislação, Finanças € Orçamento para
o devido parecer.
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Nº
Assunto
Serviço
Câmara Municipal de Bom
rAttena dispositivos da Lei nº 03/47, Que dispoê
sobre a criação de Escotas Primânias Rurais
Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 45/91
e
Cangos de Progessonas”".
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, pon seus nepresentantes, aprovou
e eu sanciono a seguinte Leis
Fica attenado o antigo 1º da Lei nº 03/47, que paa
Ant. 1%-
sa a vigorar com a seguinte redação: Ficam entadas
neste Municipio de Bom Despacho, 25 (vinte e cán -
co) Escotas Municipais de 1º grau (12 e 8º série |
a serem tocatizadas em fazendas e povoados 15
(quinze) Escotas Municipais de Pnrê-Escotan tambêm
a serem tocatizadas no distrito do Engenho do Ribe
no e demais povoados,
Ratêâgaago Único: Nas Escotas Municipais podenad guncíionar
Ant, 28-
Ant, 38%-
Sata das Sess0ês da Câmara Mu
tubro de 1991,
classes de Prê-Escotanr desde que haja numero de a-
tunos suficiente.
O Executivo Municipal poderã expandtr ou ndduzin o
número de Escotas Municipais e Prê-Escotanr objetá-
vando atender aos interesses da comunidade,
Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação”
revogando-se as disposiçoês em cantranio,
ápat de Bom Despacho-MG, em 07 de Ou-
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SECRETÁRIO, Anselmo Rodrigues Ferneiaa Leite
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer cenjunte de Prejeto de Lei. nº 45/91,
" Altera Dispositívês da Lei nº 03/47, que - -
Dispõe sobre a criação de Escelas Primárias -
Rurais e Cargos de Prefesseras,
Nes termos da legislação vigente, compete a -
Câmara Municipal de Bem Nespache-MG, a apreciação e
votação de referide prejete em pauta.
Somos pela sua aprevação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
" ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 02/47, QUE DISPÕE SOBRE A CRIA-
ÇÃO DE ESCOLAS PRIMÁRIAS RURAIS E CARGOS DE PROFESSORAS
aprovou e eu
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, por seus representantes ,
sanciono a seguinte Lei:
Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 02/47, que passa a
visorer com a seguinte redação : —- Ficam criadas neste
município de Bom Despacho, 25 (vinte e cinco) Escolas
Municipais Ge 1º Grau (18 a 82 série) a serem locali-
zadas em fazendas e povoados e 15 (quinze) Escolas Mu-
nicipais de Pré-Escolar também a serem localizados no
distrito do Engenho do Ribeiro e demais povoados
Único: Nas Escolas Municipris poderão funcioner clae-!
ses de Pré-Escolar desde que haja número de alunoe su-
ficiente
O Executivo Municipal poderá expandir ou reduzir o nú-
mero de Escolas Municipais e Pré - Escolar objetivan-
&o atender aos interesses da comunidade
Esta Lei entra em vigor na data de eua publicação revo
gendo-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Bom Despacho aos conco dias do mês de |
setembro de hum mil novecentos e noventa e um. (05/09/1991)
Dr. José EO Rea
PREFEITO MUNICYPAL
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